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Sobre as contribuições, pode-se afirmar que:
A
É possível a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a importação de produtos estrangeiros.
B
É vedada a incidência monofásica das contribuições.
C
As contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, não podem ser exigidas das empresas exclusivamente exportadoras.
D
Todas as contribuições sociais submetem-se ao princípio da anterioridade nonagesimal (\text{art. 195, } \S 6^o\text{ da CF}), mas a elas não se aplica a anterioridade relativa ao exercício social (\text{art. 150, III, "b" da CF}).
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Qual é a principal função da Constituição Federal de 1988?

A

Organizar a administração pública

B

Garantir os direitos e garantias fundamentais

C

Regulamentar o funcionamento dos tribunais

D

Estabelecer a ordem econômica do país

E

Definir as regras eleitorais

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Francisco, advogado, dirige-se, com seu cliente, para participar de audiência em questão cível, designada para a colheita de provas e depoimento pessoal. O ato fora designado para iniciar às 13 horas. Como é de praxe, adentraram o recinto forense com meia hora de antecedência, sendo comunicados pelo Oficial de Justiça que a pauta de audiências continha dez eventos e que a primeira havia iniciado às dez horas, já caracterizado um atraso de uma hora, desde a audiência inaugural. A autoridade judicial encontrava-se presente no foro desde as nove horas da manhã, para despachos em geral, tendo iniciado a primeira audiência no horário aprazado. Após duas horas de atraso, Francisco informou, por escrito, ao Chefe do Cartório Judicial, que, diante do ocorrido, ele e seu cliente estariam se retirando do recinto. Diante do narrado, à luz das normas estatutárias
A
qualquer atraso superior a uma hora justifica a retirada do recinto, pelo advogado.
B
o advogado deveria, no caso narrado, peticionar ao Magistrado e retirar-se do recinto.
C
o atraso que justifica a retirada do advogado está condicionado à ausência da autoridade judicial no evento.
D
meros atrasos da autoridade judicial não permitem a retirada do advogado do recinto.
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A Constituição de 1988 estabelece que o Brasil é uma federação. Isso significa que:

A

O Brasil é uma monarquia com poderes centralizados

B

O Brasil é uma república unitária sem divisão de poderes

C

O Brasil é composto por Estados e Municípios com autonomia

D

O Brasil não possui divisão entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário

E

O Brasil é dividido entre uma parte republicana e outra monárquica

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Com relação a direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

O exercício do direito constitucional de reunião em locais públicos depende de prévia autorização da autoridade competente.

B

A associação inicialmente criada para finalidade lícita e posteriormente desvirtuada será compulsoriamente dissolvida por decisão da autoridade policial.

C

Segundo o texto constitucional, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

D

A ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

E

O sigilo das comunicações telefônicas será violado somente por decisão da autoridade policial para os casos de investigação criminal.

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Qual o principal objetivo do Princípio da Separacão dos Poderes?

A

Concentrar poderes no Executivo

B

Estabelecer uma república presidencialista

C

Evitar abuso de poder e garantir equilíbrio

D

Reduzir a competência do Legislativo

E

Conferir autonomia total ao Judiciário

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Acerca da investidura no serviço público, a Constituição de 1988 dispõe que

A

as jornadas de trabalho são em horários diferentes.

B

Tício não pode acumular os cargos porque a jornada semanal seria de 60 horas.

C

Tício não poderá acumular os cargos, porque os Correios é uma Empresa Pública e a UFMS uma Fundação Pública.

D

Tício poderá acumular os cargos, porque nos Correios o regime é celetista e na UFMS estatutário.

E

Para a acumulação de cargos ser possível, Tício deverá pedir redução de jornada de 20 horas na UFMS.

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O que se entende por "controle de constitucionalidade"?

A

A possibilidade de todos os cidadãos revogarem a Constituição Federal

B

A análise da compatibilidade de normas infraconstitucionais com a Constituição

C

A fiscalização do orçamento público

D

O processo de aprovação de emendas constitucionais

E

O controle dos direitos fundamentais dos cidadãos

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Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Sendo assim, estes princípios constitucionais são denominados “princípios expressos”. Além dos princípios expressos, a Administração Pública ainda deve se orientar por outras diretrizes e que por isso são da mesma relevância que aqueles, que são denominados “princípios reconhecidos”. São “princípios reconhecidos”, os abaixo relacionados, EXCETO:

A

autotutela.

B

indisponibilidade.

C

precaução.

D

eficiência.

E

supremacia do interesse público.

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Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

A
A decretação do estado de defesa é autorizada para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
B
O estado de defesa deve ser decretado quando houver declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
C
Se o estado de sítio for decretado durante o recesso parlamentar, caberá ao presidente da República convocar extraordinariamente o Congresso Nacional.
D
Tanto no estado de defesa quanto no estado de guerra, as atividades dos parlamentares no Congresso Nacional devem permanecer suspensas.
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