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A Constituição é a lei fundamental responsável pela organização de um Estado. Com relação à classificação das constituições, assinale a alternativa incorreta:
As constituições históricas são aquelas elaboradas por um órgão constituinte específico, que incorporam em seu texto os valores políticos e ideológicos predominantes;
As constituições escritas são aquelas que se encontram codificadas em um texto único;
As constituições democráticas são aquelas elaboradas por um órgão constituinte que está composto por representantes eleitos de maneira legítima pelo povo;
As constituições outorgadas são aquelas elaboradas pelo governante e impostas ao povo;
As constituições sintéticas são aquelas que contém apenas as questões fundamentais para a organização do Estado e seus limites, em poucos artigos.
A separação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário é um princípio fundamental da Constituição. Esse princípio tem como objetivo:
Garantir a independência e o equilíbrio entre os poderes
Concentrar o poder no Executivo
Priorizar o Legislativo na tomada de decisões
Tornar o Judiciário o único intérprete da Constituição
Reduzir a atuação política dos três poderes
Assinale a alternativa correta: Escolha uma:
fato de a Constituição ser considerada rígida não coloca as suas normas em patamar superior, tendo em vista processo mais rígido para alteração das normas constitucionais, em relação às normas infraconstitucionais
Toda constituição rígida é escrita.
A constituição rígida é aquela que não permite alterações posteriores por nenhum tipo de processo legislativo, seja ele mais ou menos rígido do que aquele utilizado para a edição das leis.
A rigidez da Constituição define uma norma como sendo materialmente constitucional. Assim, todas as normas de uma constituição escrita e rígida são materialmente constitucionais, mas nem todas são formalmente constitucionais.
Toda constituição escrita é rígida.
Assinale a alternativa em que o cargo privativo de brasileiros natos e a idade mínima para nele ingressar são apresentados de forma incorreta:
Presidente e vice do Tribunal Superior Eleitoral: 35 anos.
Presidente do Conselho Nacional de Justiça: 35 anos.
Presidente e Vice-Presidente da República: 35 anos.
Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado: 30 anos.
Ministro da Defesa: 21 anos.
A Ação Civil Pública é aplicável à defesa de:
Analise as proposições abaixo e, considerando as disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e no Código de Processo Civil, bem como no entendimento jurisprudencial sumulado, assinale a alternativa correta:
I - À luz da teoria civilista, diz-se comumente que a nulidade de ato ocorre quando lhe falta algum requisito que a lei prescreve como necessário para a sua validade.
II - A nulidade relativa somente será declarada se tiver sido oportunamente suscitada.
III - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão arguí-las a primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos, salvo a nulidade fundada em incompetência em razão do lugar, que poderá ser declarada ex officio.
IV - A nulidade do ato prejudicará os atos anteriores e posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência.
V - O princípio segundo o qual devem ser aproveitados os efeitos validamente produzidos pelo ato irregular, pode ser aplicado na declaração de nulidade do ato no Direito Processual do Trabalho.
Quanto à lei delegada, é correto afirmar:
Será elaborada pelo Congresso Nacional.
Será elaborada pelo Presidente da República, que deverá solicitar delegação ao Congresso Nacional.
Não é regulamentada pela Constituição.
É aprovada por maioria simples.
Não existe lei delegada.
Qual é o órgão responsável pela defesa da Constituição?
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Supremo Tribunal Federal
Tribunal Superior Eleitoral
Conselho Nacional de Justiça
Conforme o texto constitucional de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Assinale a alternativa correta.
o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
as funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, não podem ser destinados às atribuições de assessoramento, mas sim de direção e chefia.
Referring to the article, which of the following statements is true?
I- The article discusses the challenges of Constitutional Law in the 21st century.
II- The article highlights the importance of environmental issues and the urgency of effective action.
III- The article argues that the principles of individualism and human rights are still the foundation of Constitutional Law.
IV- The article suggests that the Sustainable Development Goals can serve as a reference point for formulating public policies.