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Qual é a principal característica da Constituição Brasileira de 1988?
Constituição flexível
Constituição analítica
Constituição rígida
Constituição modificável
Constituição sem emendas
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 afirma que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, a pedido da parte interessada no processo de investigação criminal.
Qual das alternativas abaixo faz parte desse artigo?
Considerando o comentário que se segue do Senador Nabuco de Araújo (1868, apud PILA, 1999, p. 141) e relacionando-o com o conteúdo estudado, assinale a única alternativa correta: "O Poder Moderador chama a quem quiser para organizar o Ministério: esta pessoa faz a eleição, porque há de fazê-la; esta eleição faz a maioria. Eis, aí está o sistema representativo do nosso país."
A alternância da representação política no Brasil imperial obedecia a critérios democráticos.
O Imperador brasileiro não tinha a prerrogativa de indicar os integrantes do Poder Judiciário, apenas para nomear e demitir os Ministros de Estado.
O Poder Moderador não foi de fato exercido no Brasil.
A alternância da representação política no Império brasileiro dependia exclusivamente da vontade do Imperador.
O Poder Executivo e o Poder Moderador eram atribuídos a agentes distintos pela Constituição de 1824.
O que estabelece o princípio da legalidade no Brasil?
Ninguém pode ser condenado sem julgamento.
O Estado só pode fazer o que a lei permite.
A Constituição é a norma suprema.
A liberdade é garantida desde o nascimento.
As normas internacionais prevalecem sobre as nacionais.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de. Assinale a alternativa que apresenta os princípios corretos.
objetividade, impessoalidade, integridade, publicidade e eficiência.
fidedignidade, impessoalidade, integridade, publicidade e eficiência.
integridade, moralidade, materialidade, publicidade e eficiência.
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A Constituição de 1988 trata da separação dos Poderes. Quais são esses Poderes?
Executivo, Legislativo e Judiciário
Executivo, Judiciário e Legislativo
Executivo, Legislativo e Social
Legislativo, Judiciário e Transparência
Legislativo, Executivo e Controle
O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente na.
Rede regular de ensino.
Em escola especial.
Na ACD instituição adequada para deficientes.
Na escola de educação especial.
Na rede pública de ensino.
O voto no Brasil é:
Facultativo para maiores de 16 anos
Obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para maiores de 60 anos
Facultativo para maiores de 70 anos
Obrigatório para todos os cidadãos alfabetizados
Facultativo para maiores de 16 anos e maiores de 70 anos
O princípio da dignidade da pessoa humana é considerado um princípio fundamental da Constituição. O que ele implica?
A obrigação do Estado de proteger a liberdade de mercado.
A valorização do ser humano e o respeito aos direitos fundamentais, incluindo a vida, a liberdade e a igualdade.
A promoção da exclusão social como forma de fortalecer o país.
A liberdade irrestrita de empresas de explorar mão de obra.
A criação de um sistema econômico que visa garantir lucros.
Consoante às disposições legais acerca da ação popular e da ação civil pública, assinale a alternativa correta.
A sentença que concluir pela procedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
No que tange à ação popular, caso decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.
Havendo condenação em dinheiro na ação civil pública, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido pelo Ministério Público, sendo seus recursos destinados a investimentos em saúde, educação e no combate à corrupção.
Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS – ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.