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Acerca do inquérito policial, que tem natureza administrativa e possui relevância para a elucidação dos fatos investigados, assinale a opção correta.
O delegado de polícia, embora com a certeza da existência de excludente de tipicidade material ou de ilicitude, deverá instaurar inquérito policial, pois não lhe cabe um juízo de subsunção.
No inquérito em que se apura suposto crime de homicídio praticado por policial no exercício de suas funções, se o investigado não constituir defensor, o delegado deverá intimar a instituição em que o policial estava vinculado ao tempo do fato para que ela indique um causídico, às suas custas, caso certificada a falta de atuação da defensoria pública.
Por não haver contraditório e ampla defesa, o juiz, no momento da sentença, não pode cotejar sua convicção com elementos colhidos.
Quais são os poderes da União, conforme o artigo 2º da Constituição Federal?
Executivo, Legislativo e Judiciário
Executivo e Legislativo
Judiciário e Executivo
Judiciário e Legislativo
Legislativo, Judiciário e Ministério Público
Qual das alternativas a seguir descreve corretamente o papel das enzimas nos processos biológicos?
As enzimas aumentam a energia de ativação necessária para que as reações químicas ocorram.
As enzimas são consumidas durante as reações químicas e, portanto, não podem ser reutilizadas.
As enzimas atuam como catalisadores, acelerando as reações químicas sem serem consumidas no processo.
As enzimas são moléculas lipídicas que funcionam como fontes de energia para as reações biológicas.
No Brasil, qual é o tipo de regime adotado pela Constituição Federal de 1988?
Monarquia.
Ditadura militar.
República Federativa.
Socialismo.
Feudalismo.
Marque a alternativa que apresenta corretamente as atribuições do Poder Legislativo.
Poder Legislativo tem a função legislativa como típica e compartilha essa função com presidente da República.
Poder Legislativo tem como função típica a administração dos interesses públicos e como função atípica julgamento do presidente da República em casos de impeachment.
Poder Legislativo tem a função legislativa como típica e a função de fiscalização das contas públicas com auxílio do Tribunal de Contas da União.
Poder Legislativo tem a função legislativa como típica e não cumula funções atípicas de julgamento e de gestão.
Poder Legislativo tem a função legislativa como atípica e a função de fiscalização das contas públicas do presidente da República como típica.
Sobre essa situação, assinale a afirmativa correta.
A República Federativa do Brasil tem como fundamento o pluralismo político. Isso significa que:
O Brasil só pode ter dois partidos políticos
Qualquer ideologia pode ser defendida, independentemente dos valores democráticos
Há liberdade para a criação de partidos políticos, desde que respeitem a Constituição
O governo pode proibir partidos de oposição para garantir a estabilidade política
O Direito Constitucional é a base para a organização do Estado e para a definição dos direitos e deveres dos cidadãos. Neste simulado, vamos testar seus conhecimentos sobre a Constituição Federal e os princípios que regem o ordenamento jurídico brasileiro.
O que é a Constituição Federal?
Um conjunto de leis elaboradas pelos tribunais superiores.
A norma máxima do ordenamento jurídico, que estabelece direitos, deveres e a estrutura do Estado.
Uma lei infraconstitucional que regula a vida política no Brasil.
Um código civil que rege os direitos dos cidadãos.
Um conjunto de normas que organizam a administração pública.
Qual é a principal característica do "estado de direito"?
O governo tem liberdade para agir sem restrições legais
O Estado pode agir com base no interesse particular
O Estado é regido pela lei, e todos estão sujeitos a ela, inclusive os governantes
O Estado pode agir sem a participação da sociedade
O Estado não se submete aos direitos fundamentais