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A desapropriação para fins de reforma agrária ocorre mediante prévia e justa indenização
O controle de constitucionalidade preventivo no Brasil pode ser realizado por:
O Supremo Tribunal Federal.
O Congresso Nacional.
O Poder Executivo.
O Ministério Público.
O Tribunal de Contas da União.
O habeas corpus é um instrumento constitucional utilizado para:
Garantir o direito à liberdade de expressão.
Impedir violação de sigilo bancário.
Assegurar a liberdade de locomoção ameaçada ou restringida.
Pleitear o direito de propriedade.
Declarar a inconstitucionalidade de leis.
Segundo a Constituição de 1988, a propriedade deve atender a sua função social. Isso significa que:
Sobre a separação de poderes, a Constituição de 1988 garante a independência e harmonia entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Qual é a principal função do Poder Executivo?
Criar as leis.
Interpretar as leis.
Aplicar as leis.
Julgar ações e controvérsias.
Fiscalizar as finanças públicas.
A qual poder compete a fiscalização da constitucionalidade das leis no Brasil?
Poder Executivo
Poder Judiciário
Poder Legislativo
Poder Judiciário e Legislativo
Poder Executivo e Legislativo
Qual é a função do controle de constitucionalidade?
Garantir que todas as leis sejam compatíveis com a Constituição.
Permitir que o Congresso crie leis sem restrições.
Garantir que os juízes criem leis.
Controlar a execução das leis pelo poder executivo.
Garantir que as leis sejam aplicadas sem revisão.
A quem compete legislar sobre Direito Penal no Brasil?
Aos Estados
Aos Municípios
À União
Ao Supremo Tribunal Federal
Ao Ministério Público