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O que caracteriza a “federalidade” no Brasil?
Analise as afirmativas abaixo:
I. Compete ao Primeiro-Secretário da Mesa do Senado assinar os autógrafos dos projetos e emendas a serem remetidos à Câmara dos Deputados.
II. O Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Senado tem a atribuição exclusiva de substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.
III. É ao Presidente da Mesa do Senado que cabe a atribuição de convocar Suplente de Senador.
O instituto da súmula vinculante aos poucos vai tendo suas características cristalizadas a partir da interpretação dos seus contornos constitucionais pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Considerando a importância assumida pelo instituto, determinada associação de classe procura seu advogado e solicita esclarecimentos a respeito dos legitimados a requerer a edição da súmula vinculante, dos seus efeitos e do órgão que pode editá-la.
Com base no fragmento acima, assinale a opção que se apresenta em consonância com os delineamentos desse instituto.
Assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto no Código Civil:
Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal:
Analise as afirmativas sobre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e assinale a alternativa CORRETA:
O CNJ tem sede na capital federal e possui jurisdição sobre todos os órgãos do Poder Judiciário.
O CNJ é um órgão meramente administrativo destinado a fiscalizar a estrutura administrativa e financeira dos órgãos do Poder Judiciário.
O CNJ é responsável por julgar processos disciplinares contra magistrados de todos os órgãos do Poder Judiciário.
INCORREÇÃO.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade.
Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima.
Os direitos e garantias fundamentais estão localizados em qual título da Constituição Federal de 1988?