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O que caracteriza a “federalidade” no Brasil?
A centralização de poderes nas mãos do Presidente da República.
A autonomia dos estados e municípios, com competências próprias estabelecidas pela Constituição.
A descentralização do poder judicial.
A concentração de poder nas mãos dos governadores estaduais.
A subordinação dos estados à União.
Analise as afirmativas abaixo:
I. Compete ao Primeiro-Secretário da Mesa do Senado assinar os autógrafos dos projetos e emendas a serem remetidos à Câmara dos Deputados.
II. O Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Senado tem a atribuição exclusiva de substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.
III. É ao Presidente da Mesa do Senado que cabe a atribuição de convocar Suplente de Senador.
O instituto da súmula vinculante aos poucos vai tendo suas características cristalizadas a partir da interpretação dos seus contornos constitucionais pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Considerando a importância assumida pelo instituto, determinada associação de classe procura seu advogado e solicita esclarecimentos a respeito dos legitimados a requerer a edição da súmula vinculante, dos seus efeitos e do órgão que pode editá-la.
Com base no fragmento acima, assinale a opção que se apresenta em consonância com os delineamentos desse instituto.
Assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto no Código Civil:
Entre as hipóteses de interrupção do prazo prescricional, podem ser mencionadas as seguintes: protesto cambial; apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores.
A compensação não pode ser excluída por acordo entre as partes e também não pode ser objeto de renúncia prévia.
A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, abrangendo as jazidas, minas e demais recursos minerais, bem como os potenciais de energia hidráulica.
Mesmo que a construção ou a plantação exceda consideravelmente o valor do terreno, aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.
Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cem hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal:
Julgar governadores por crimes comuns
Julgar ações diretas de inconstitucionalidade
Criar normas infraconstitucionais
Julgar todos os casos criminais em segunda instância
Analise as afirmativas sobre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e assinale a alternativa CORRETA:
O CNJ tem sede na capital federal e possui jurisdição sobre todos os órgãos do Poder Judiciário.
O CNJ é um órgão meramente administrativo destinado a fiscalizar a estrutura administrativa e financeira dos órgãos do Poder Judiciário.
O CNJ é responsável por julgar processos disciplinares contra magistrados de todos os órgãos do Poder Judiciário.
INCORREÇÃO.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade.
Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima.
Os direitos e garantias fundamentais estão localizados em qual título da Constituição Federal de 1988?