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O que caracteriza o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal?

A

Todos devem receber os mesmos salários, independentemente da função

B

Todos devem ser tratados de forma igualitária perante a lei

C

Todos devem votar da mesma forma

D

Todos têm os mesmos direitos e deveres, independentemente de classe social

E

Todos devem ser isentos de impostos

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A Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, modifica o regime e dispõe sobre:

Assinale a alternativa correta.

A
Os princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
B
A extinção do cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
C
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público.
D
Apenas a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Ednaldo soube por um amigo que determinada empresa pública estadual mantinha em seu poder diversas informações, relativas à sua pessoa, que seriam incorretas. Ato contínuo procurou um advogado e solicitou esclarecimentos de como deveria proceder para retificar os dados incorretos. À luz da sistemática constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.

A

Ednaldo deve impetrar um mandado de segurança, quer tenha solicitado a retificação dos dados à autoridade administrativa, quer não.

B

Ednaldo deve impetrar um mandado de segurança, desde que tenha solicitado a retificação dos dados à autoridade administrativa e tal tenha sido negado.

C

Ednaldo deve impetrar um mandado de injunção, de modo que o tribunal competente fixe os balizamentos a serem observados na correção dos dados.

D

Ednaldo deve impetrar um habeas data, que pressupõe a apresentação de prova do indeferimento administrativo do pedido de retificação.

E

Ednaldo deve impetrar um habeas data, que independe da formulação de prévio requerimento de retificação na esfera administrativa.

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Leia o texto a seguir para responder as questões 01 e 02: O Ministério Público é um órgão que está inserido na Constituição de 1988 e tem como características ser permanente e essencial ___ função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe ___ defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, lhe sendo incumbido a possibilidade de representação ___ pessoas coletivamente titulares desses direitos. Ao Ministério Público é garantido ainda autonomia funcional e administrativa, lhe sendo possibilitado que proponha ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária, conforme as regras legais aplicáveis.
Pela leitura do texto, é possível dizer que:
A
O Ministério Público tem o poder de criar as próprias leis para definir o trabalho em seu âmbito.
B
O Ministério Público tem o poder de representar pessoas em busca de seus direitos individuais próprios.
C
O Ministério Público foi criado pela Constituição de 1988, não podendo ser extinto.
D
O Ministério Público precisa respeitar os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias para elaborar sua proposta orçamentária.
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Sobre o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, é correto afirmar que

A
no direito pátrio, o controle de constitucionalidade é caracterizado como sendo eminentemente político.
B
no controle difuso de constitucionalidade, quaisquer atos emanados dos poderes públicos podem ter sua compatibilidade com a Constituição verificada por qualquer juiz ou Tribunal.
C
no controle concreto de constitucionalidade, a questão principal da ação é a discussão que envolve a constitucionalidade da norma.
D
nos Tribunais, o processo de controle de constitucionalidade difuso prescinde de observância da denominada “cláusula de reserva de plenário.
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Quais são os desafios do direito constitucional do século XXI?

  1. Consolidar uma sólida teoria de los Derechos Humanos.
  2. Resguardar los Derechos Constitucionales en su contenido esencial.
  3. Garantizar una amplia y creciente participación de los ciudadanos y de la sociedad civil en la toma y el control de las decisiones públicas que los involucran.
  4. Profundizar en los fundamentos y las consecuencias prácticas que se derivan de cada uno de los términos del principio axial que hemos enunciado: igual e inviolable dignidad de la persona humana.
A

Solo I e II são corretas.

B

Solo II e III são corretas.

C

Solo I, II e III são corretas.

D

Todas as afirmações são corretas.

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Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta:

A
Apenas o Presidente da República pode propor leis
B
Leis ordinárias e complementares possuem o mesmo quórum de aprovação
C
Medidas provisórias têm força de lei, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional
D
O Senado pode aprovar leis sem a participação da Câmara dos Deputados
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Quem foi o presidente responsável por colocar o plano real em vigor?

A

Itamar Franco

B

Fernando Henrique Cardoso

C

Luiz Inácio Lula da Silva

D

Dilma Rousseff

E

Michel Temer

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A Constituição brasileira não pode ser emendada
A
na implantação do estado de emergência e durante a intervenção da União nos Estados.
B
na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal.
C
na vigência do estado de sítio e na implantação do estado de emergência.
D
quando em estado de sítio e durante a intervenção da União nos Municípios.
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