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O governador do Estado Alfa, como represália às críticas oriundas dos professores das redes públicas de ensino, determinou cortes na educação básica do referido ente, bem como instituiu a necessidade de pagamento de mensalidades pelos alunos de estabelecimentos oficiais de ensino que não comprovassem ser oriundos de famílias de baixa renda.

Sobre a conduta do governador, com base na CRFB/88, assinale a afirmativa correta. 

A
Está certa, pois a gratuidade do ensino público, com a promulgação da Constituição de 1988, deixou de ser obrigatória, sendo facultado o exercício das atividades de ensino pela inciativa privada. 
B
Está errada, pois o Estado deve garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, de modo que ele apenas poderia restringir sua oferta gratuita em relação àqueles que a ela não tiveram acesso na idade própria. 
C
Está errada, pois os Estados e o Distrito Federal devem atuar, exclusivamente, no ensino médio e fundamental, de sorte que o governador do Estado Alfa não poderia adotar medida que viesse a atingir, indistintamente, todos os alunos da educação básica. 
D

Está errada, pois a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais está prevista na ordem constitucional, de modo que o seu não oferecimento ou o oferecimento irregular pode ensejar, inclusive, a responsabilização do governador do Estado Alfa. 

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Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar que:

A

O controle preventivo é realizado apenas pelo Judiciário

B

O controle repressivo pode ser exercido pelo Legislativo

C

O controle concentrado ocorre exclusivamente no STF

D

Não existe controle de constitucionalidade em nível estadual

E

A Constituição não prevê controle preventivo

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O papel do Estado na protegao social é fundamental para garantir a seguranga e bem-estar da populagáo, especialmente dos trabalhadores. No Brasil, a Constituigdo Federal estabelece a Seguridade Social como um conjunto integrado de agóes destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdéncia e assisténcia social. Esse sistema é financiado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orramentos da Uniáo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuigóoes sociais.

Considerando o papel do Estado na protegao social e os princípios constitucionais que regem a Seguridade Social no Brasil, avalie as alternativas abaixo e assinale a opgao que explica como o Estado deve atuar para garantir a protegáo social aos trabalhadores de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.

A
O Estado deve atuar prioritariamente por meio da concessáo de benefícios financeiros diretos, independentemente da contribuicáo prévia dos beneficiarios, garantindo assim uma protegáo universal e incondicional.
B
O Estado deve adotar um papel subsidiario, intervindo apenas quando houver falhas no mercado ou incapacidade dos indivíduos em se autossustentar, garantindo que a protegáo social seja principalmente responsabilidade privada.
C
O Estado tem a obrigacáo de garantir a universalidade da cobertura e do atendimento, por meio de politicas publicas que englobem saude, previdéncia e assisténcia social, com financiamento proveniente de contribuigóes sociais obrigatórias e de recursos públicos.
D
O Estado deve focar sua atuacáo em garantir a protegao social apenas para os trabalhadores do setor formal da economia, uma vez que estes contribuem diretamente para o sistema previdenciário.
E
O Estado deve delegar a gestáo da protegáo social a entidades privadas e não-governamentais, garantindo apenas a regulamentacáo básica para evitar abusos e fraudes no sistema.
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Sobre o processo de emenda à Constituição, é correto afirmar que:

A
A emenda à Constituição pode ser proposta por qualquer cidadão, com a coleta de assinaturas.
B
A emenda à Constituição pode ser realizada em qualquer momento, independentemente da circunstância política.
C
A emenda à Constituição só pode ser proposta por membros do Legislativo, sendo necessária uma votação qualificada.
D
A emenda à Constituição exige aprovação apenas da maioria simples no Senado e na Câmara.
E
Não há nenhum procedimento estabelecido para a alteração da Constituição.
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O controle de constitucionalidade das leis pode ser feito por:

A
Apenas pelo Poder Executivo.
B
Apenas pelo Poder Judiciário.
C
Pelo Congresso Nacional e pelo Supremo Tribunal Federal.
D
Pelo Supremo Tribunal Federal e tribunais inferiores.
E
Pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.
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De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o direito de greve do servidor público civil será exercido. Assinale a alternativa correta.

A

nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

B

nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C

nos limites definidos pelo Supremo Tribunal Federal.

D

nos termos definidos pelo Presidente da República.

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Lei estadual autorizou a destinação de recursos a empresa pública estadual dependente para cobrir despesas de custeio da entidade. Essa despesa é classificada na categoria econômica de despesa:

A
corrente, no grupo de custeio.
B
de capital, no grupo de inversões financeiras.
C
corrente, no grupo de transferência corrente (subvenção econômica).
D
de capital, no grupo de transferência de capital.
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Segundo a Constituição Federal de 1988, é considerado um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:

A
A prevalência dos direitos humanos.
B
A dignidade da pessoa humana.
C
A independência nacional.
D
A cooperação entre os povos.
E
A igualdade entre os Estados.
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