Questões
Pratique com questões de diversas disciplinas e universidades
3.775 questões encontradas(exibindo 10)
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi apresentada
pelo Presidente da República à Câmara dos Deputados. Tal PEC,
para alguns parlamentares, versa sobre matéria que é
manifestamente ofensiva ao núcleo essencial do pacto federativo.
Apesar disso, é aprovada pelas comissões competentes e colocada
em pauta, pela Mesa, para a votação pelo Plenário.
Diversos deputados federais do bloco de oposição, inconformados
com essa situação, consultam você, como advogado(a), sobre
possível medida judicial para que seja reconhecida a
incompatibilidade da PEC com a Constituição da República, de
modo a impedir a votação pelo Plenário.
Diante de tal contexto, assinale, como advogado(a), a opção que
se harmoniza com o sistema brasileiro de controle de
constitucionalidade.
Julgue o item seguinte, relativo ao regime dos servidores públicos federais e à ética no serviço público. É dever do servidor público respeitar a hierarquia, respeito esse que veda a ele representar contra comprometimentos da estrutura do poder estatal.
A Constituição de 1988 estabelece que o Brasil adota um regime de:
Monarquia parlamentarista
Monarquia absolutista
República federativa
Ditadura militar
República unitária
Estados federais, como o Brasil, possuem características que o afastam da concepção de confederação, em que se dá, normalmente por meio de tratado, a união de Estados soberanos, sendo que essa soberania é o que marca a formação de um poder central fraco.
São características que distinguem o Estado federal da confederação:
A autonomia política dos entes federados, que possuem a capacidade de autoconstituição, ainda que limitada pelos preceitos contidos na Constituição federal;
O papel da Suprema Corte e da intervenção federal na composição dos conflitos entre os Estados-membro e a União, para a manutenção da paz e a integridade do Estado federal.
A adoção de um modelo de repartição de competências constitucionalmente previstas, que prevê as matérias atinentes a União e aos Estados-membros.
A existência de uma Constituição federal, uma vez que as confederações somente podem se organizar por meio de tratados, mas não de constituições.
Inexistência do direito de secessão.
A respeito da possibilidade de extradição de estrangeiros, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
A separação dos poderes no Brasil significa:
Que o poder executivo, legislativo e judiciário são independentes e harmônicos entre si.
Que o poder judiciário deve apenas interpretar as leis, sem poder de ação.
Que o legislativo tem autonomia para criar leis, mas sem limitações.
Que o presidente tem o controle total sobre os outros poderes.
Que o poder legislativo é subordinado ao judiciário.
Direito Constitucional - Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
Assinale a alternativa que indica um dos princípios da administração pública que NÃO está expresso na Constituição Federal (CF/88).
O que caracteriza a cidadania no Brasil?
A posse de imóvel no país.
A nacionalidade brasileira.
O direito de voto e de ser votado.
Apenas a permanência no território brasileiro.
A participação no comércio exterior.
Em qual parte da Constituição Brasileira estão descritos os direitos e garantias fundamentais?
Preâmbulo
Parte especial
Título II
Título IV
Título VI