Questões

O sindicato dos empregados X entabulou, com o sindicato dos empregadores Y, uma convenção coletiva de trabalho para vigorar de julho de 2019 a junho de 2021. Nela ficou acertado que a jornada seria marcada pelos trabalhadores por meio de um aplicativo desenvolvido pelos sindicatos; que haveria instituição de banco de horas anual; que, nas jornadas de trabalho de até 7 horas diárias, haveria intervalo para refeição de 20 minutos; e que a participação nos lucros seria dividida em 4 parcelas anuais.

Considerando o teor da norma coletiva e suas cláusulas, e considerando o disposto na CLT, assinale a afirmativa correta.

Assinale a opção correta:

I – com base no entendimento do c. TST, é considerado trabalhador rural o motorista que trabalha no âmbito da empresa cuja atividade é preponderantemente rural, considerando que, de modo geral, não enfrenta o trânsito das estradas e cidades;

II – no atinente aos raios solares, não é devido o adicional de insalubridade ao trabalhador rural que exerce a função a céu aberto, em face da ausência de previsão legal, conforme entendimento do c. TST;

III – o contrato de trabalho temporário firmado por escrito será nulo quando não se destinar a serviço transitório, de substituição de pessoal ou acréscimo extraordinário de serviço, cuja nulidade acarreta o reconhecimento do liame empregatício direto com a tomadora;

IV – o entendimento que emerge do item IV, da Súmula 331, do c. TST, é no sentido de reconhecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial;

V – a terceirização ocorre com a transferência para outrem de atividades consideradas secundárias, vale dizer, de suporte, atendo-se a empresa à sua atividade principal. Nessa perspectiva, não forma vínculo empregatício com o tomador a contratação de serviços de vigilância, de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que existente a pessoalidade e subordinação direta.

Sabe-se que salário e remuneração não se confundem, uma das distinções existentes entre os dois diz respeito ao fato de que o salário é pago diretamente pelo empregador ao empregado, já a remuneração pode ser paga por terceiro. Um exemplo claro disso são as gorjetas. Sobre as verbas que integram a remuneração, analise as seguintes afirmativas:

1. A quebra de caixa é o valor descontado do empregado quando o caixa fecha com saldo negativo.
2. Citam-se como exemplo de gueltas os valores pagos pelo comerciante ao guia turístico pela indicação de seu estabelecimento aos turistas.
3. A gratificação é um valor pago pelo empregador de forma espontânea e eventual ao empregado.
4. As empresas com mais de 100 funcionários estão obrigadas por lei a distribuir entre seus funcionários os lucros obtidos no ano.

Agora, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca das homologações das rescisões contratuais indique a opção CORRETA.

7. Desativada a empresa em razão de ato de desapropriação decretada pelo Poder Público e, em consequência, ficando rescindidos os contratos de trabalho dos seus empregados, verifica-se a ocorrência de:

A Consolidação das Leis do Trabalho estipula que o contrato de trabalho poderá ser ajustado por prazo determinado ou indeterminado. Conforme previsão legal, em relação à duração, é INCORRETO afirmar:

São requisitos essenciais para as formas de caracterização do empregado (formas convencionais), exceto:

A extinção do contrato de trabalho pode ocorrer de várias formas. Os tipos principais de extinção são unilateral ou acordo, falta grave, outras hipóteses.
Essa situação caracteriza-se por qual tipo de extinção do contrato de trabalho?

O aviso prévio, seja trabalhado ou indenizado em favor do empregado, garante a integração desse período no tempo de serviço. Para o empregado com data de admissão em 02.08.2019, salário de R$ 1.920,00, adicional de periculosidade de 30%, e rescisão por iniciativa do empregador em 19.03.2021, sabendo que o aviso prévio será indenizado, que o 1° período aquisitivo férias foi usufruído e quitado e que não houve pagamento da primeira parcela do décimo terceiro, qual será o valor devido de aviso prévio, férias e décimo terceiro proporcionais, respectivamente?