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Caso o militar possua os dados bancários incorretos cadastrados no SIPPES, ocorrerá:
A
Anulação do cadastro do militar
B
Suspensão do pagamento
C
Punição do militar
D
Inconsistência bancária
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O que determina o Art. 147 da CLT em relação ao direito do empregado que for despedido sem justa causa antes de completar 12 meses de serviço?
A
O empregado terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias.
B
A remuneração das férias, mesmo quando devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial.
C
A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.
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Denise é empregada doméstica e labora em sistema de escala de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso na residência da sua empregadora. Em relação ao caso concreto, e de acordo com a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.
A
A Lei de regência é omissa a respeito, daí porque, em razão da proteção, não se admite o sistema de escala para o doméstico.
B
O sistema de 12x36 horas para o doméstico depende da assinatura de acordo coletivo ou da convenção coletiva de trabalho.
C
É possível a fixação do sistema de escala de 12x36 horas para o doméstico, desde que feito por acordo escrito individual.  
D
É vedada a adoção do sistema 12x36 horas para os empregados domésticos, daí porque inválido o horário adotado.
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O que é o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)?

A

Uma contribuição sindical

B

Uma indenização por demissão

C

Um benefício para aposentadoria

D

Um fundo de reserva para férias

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Todas as assertivas abaixo estão corretas, exceto:

A

Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

B

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

C

O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.

D

Trabalho de igual valor, para os fins de equiparação salarial, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

E

Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

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Segundo orientação do TST, nessa situação hipotética, a demissão de Aníbal

A
foi arbitrária, pois não houve nenhuma justificativa prévia ou inquérito capaz de provar justa causa para a demissão.
B
foi irregular, pois Aníbal gozava de estabilidade provisória desde sua eleição ao cargo de conselheiro fiscal do sindicato.
C
foi regular, pois membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade provisória porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, agindo somente na fiscalização da gestão financeira do sindicato.
D
somente seria regular se houvesse a extinção da empresa.
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Em uma empresa que adotou recentemente o teletrabalho, observou-se um aumento significativo na satisfação dos funcionários. Isso levou a uma melhora na produtividade e na qualidade do trabalho entregue. A empresa deseja agora entender qual aspecto do teletrabalho contribuiu mais significativamente para essa mudança.

Qual dos seguintes aspectos é mais provável que tenha contribuído para o aumento da satisfação dos funcionários nesta empresa?

A
Menor tempo de deslocamento ao trabalho.
B
Aumento salarial direto.
C
Oportunidades de viagens internacionais.
D
Interação social frequente no escritório.
E
Maior carga horária de trabalho.
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Na convenção coletiva de determinada categoria, ficou estipulado que o adicional de periculosidade seria pago na razão de 15% sobre o salário-base, pois, comprovadamente, os trabalhadores permaneciam em situação de risco durante metade da jornada cumprida. Sobre a cláusula em questão, assinale a afirmativa correta.
A
A cláusula não é válida, pois se trata de norma de ordem pública.
B
A validade da cláusula depende de homologação judicial.
C
A cláusula é válida, porque a Constituição da República garante eficácia aos acordos e às convenções coletivas.
D
A legalidade da cláusula será avaliada pelo juiz, porque a Lei e o TST são silentes a respeito.
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A quitação de todas as verbas rescisórias pelo empregador:

A

Deve ser feita até o primeiro dia útil após o término do contrato

B

Pode ser feita de forma parcelada, desde que acordada entre as partes

C

Deve ser realizada no prazo máximo de 30 dias após a demissão

D

Deve ser feita até 10 dias após o desligamento, conforme legislação

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O que é a estabilidade provisória no emprego?
A
Garantia de permanência no emprego após a aposentadoria
B
Proteção contra demissão sem justa causa em determinadas situações
C
Direito ao recebimento de salários mesmo em caso de afastamento por doença
D
Imunidade contra qualquer forma de demissão
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