Questões

Herança (do latim haerentia) é o conjunto de princípios jurídicos que disciplinam a transmissão do patrimônio (bens, direitos e obrigações), de uma pessoa que morreu, a seus sucessores legais. É a parcela do patrimônio de alguém, transferida a certas pessoas elencadas na lei como titulares desse direito – os sucessores (herdeiros e legatários). O inventário é o registro desta transmissão e a petição é a ação que compete ao herdeiro legítimo para reconhecimento de seu direito sucessório, ou contra quem esteja pretendendo ter o direito de deter tudo ou parte da herança, ter o reconhecimento na qualidade de herdeiro e restituição dos bens que estavam de posse de terceiros. Tício e Mévio são primos e herdeiros de seu avô Astrolábio, grande fazendeiro. Tício pretende

Jorge e Manoel integram a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) da empresa na qual trabalham. Jorge é representante do empregador e Manoel, representante dos empregados. Durante a vigência dos seus mandatos, ambos foram dispensados, sem justa causa, na mesma semana, recebendo aviso prévio indenizado.
Considerando a situação de fato e a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.

Qual é a mudança estabelecida pela Reforma Trabalhista sobre o fim do contrato de trabalho?

Sobre a convenção coletiva de trabalho (CCT) e o acordo coletivo de trabalho (ACT), é correto afirmar:

1. Tem prevalência sobre a lei a CCT ou ACT que disponha sobre intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de quinze minutos para jornadas superiores a seis horas.
2. Tem prevalência sobre a lei a CCT ou ACT que disponha sobre banco de horas anual.
3. Tem prevalência sobre a lei a CCT ou ACT que disponha sobre a supressão ou a redução do valor nominal do décimo terceiro salário.
4. Constitui objeto ilícito de CCT ou de ACT a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.
5. Tem prevalência sobre a lei a CCT ou ACT que disponha sobre a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Está correto o que se afirma em:

1. O MTE deverá aprovar o quadro das atividades e operações insalubres e adotar normas sobre critérios de caracterização de insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes.
2. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.

A CLT estipula as normas de proteção ao trabalhador, como se vê, por exemplo, em seu capítulo V, do título II, intitulado ''da segurança e da medicina do trabalho'', em que o legislador dispõe 48 artigos.

Quais artigos apresentam o conteúdo sobre a inspeção prévia e o embargo ou interdição?

Liliane, empregada da Socorros Vestuário, trabalha em condições de periculosidade. Neste caso, em regra, lhe é assegurado pela Legislação Trabalhista adicional de:

Sobre medidas de segurança em uma empresa, marque a alternativa correta