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No que se refere à duração do trabalho e às normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 10 minutos, observado o limite máximo de 20 minutos diários.

B

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho.

C

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 20 horas semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a 16 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até quatro horas suplementares semanais.

D

Desde que o excesso seja previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis.

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Qual é o evento utilizado para prestar informações cadastrais relativas a servidores que não possuem vínculo estatutário com o órgão público?

A

S-2205 – Alteração de Dados Cadastrais do Trabalhador

B

S-2300 – Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário – Início

C

S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho

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Considere as assertivas seguintes sobre o contrato individual de trabalho, segundo disposto na Consolidação das Leis do Trabalho. Está correto o que se afirma APENAS em:

  1. O contrato individual de trabalho somente poderá ser acordado de forma expressa e por escrito.
  2. A lei prevê como regra a indeterminação do prazo e como exceção a prefixação de prazo para os contratos individuais de trabalho.
  3. O contrato por prazo determinado de experiência não poderá ser feito por prazo superior a 90 (noventa) dias.
  4. O contrato de trabalho por prazo determinado que for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.
  5. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado, em qualquer situação.
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
II, III e V.
D
II, III e IV.
E
I, IV e V.
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O contrato de trabalho:
A
Deve ser alterado, com ou sem autorização do empregador.
B
Somente pode ser alterado se houver concordância, por escrito, do empregado;
C
Jamais pode ser alterado;
D
Pode ser alterado, a qualquer momento, dado ao livre arbítrio do empregador, na condição de dono do negócio.
E
Somente pode ser alterado se houver concordância do empregado e desde que a alteração não seja prejudicial ao empregado;
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Diante do caso apresentado e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

Ferdinando trabalha na sociedade empresária Alfa S.A. há 4 anos, mas anda desestimulado com o emprego e deseja dar um novo rumo à sua vida, retornando, em tempo integral, aos estudos para tentar uma outra carreira profissional. Imbuído desta intenção, Ferdinando procurou seu chefe, em 08/03/2018, e apresentou uma proposta para, de comum acordo, ser dispensado da empresa, com formulação de um distrato.

A
A realização da extinção contratual por vontade mútua é viável, mas a indenização será reduzida pela metade e o empregado não receberá seguro desemprego.
B
A ruptura contratual por consenso pode ser feita, mas depende de homologação judicial ou do sindicato de classe do empregado.
C
O contrato não pode ser extinto por acordo entre as partes, já que falta previsão legal para tanto, cabendo ao empregado pedir demissão ou o empregador o dispensar sem justa causa.
D
O caso pode ser considerado desídia por parte do empregado, gerando então a dispensa por justa causa, sem direito a qualquer indenização.
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Qual é a competência da Procuradoria da Previdência Social?

A
Oficiar nos processos que tenham de ser sujeitos à decisão do Conselho Superior de Previdência Social.
B
Oficiar nos pedidos de revisão das decisões do mesmo Conselho.
C
Funcionar nas sessões do mesmo Conselho, opinando verbalmente sobre a matéria em debate e solicitando as requisições e diligências que julgar convenientes, sendo-lhe assegurado o direito de vista do processo em julgamento, sempre que for suscitada questão nova, não examinada no parecer exarado.
D
Opinar, quando solicitada, nos processos sujeitos à deliberação do Ministro de Estado, do Conselho Técnico do Departamento Nacional de Previdência Social ou do Diretor do mesmo Departamento, em que houver matéria jurídica a examinar.
E
Funcionar, em primeira instância, nas ações propostas contra a União, no Distrito Federal, para anulação de atos e decisões do Conselho Superior de Previdência Social ou do Departamento Nacional de Previdência Social, bem como do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, em matéria de previdência social.
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De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho NÃO poderão
A
estabelecer intervenção mínima no acordo coletivo.
B
interpretar benefícios constantes em Convenções Coletivas.
C
analisar a essencialidade do negócio jurídico convencional.
D
criar obrigações que não estejam previstas em lei.
E
aplicar direitos previstos constitucionalmente.
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A NR-1 discorre sobre as disposições gerais das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego. De acordo com esse documento, a responsabilidade pelo cumprimento das normas de medicina e segurança do trabalho é:

A
dos funcionários.
B
compartilhada entre empresas e governo.
C
das empresas.
D
de todos os envolvidos.
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O trabalhador que pediu demissão tem direito a:

A
Receber as verbas rescisórias, com exceção do aviso prévio
B
O pagamento das férias proporcionais e 13º salário proporcional
C
Receber o saldo de salário, mas não as férias proporcionais
D
Apenas as verbas referentes ao período de trabalho, sem pagamento de férias
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Acidente de Trabalho:
O que caracteriza um acidente de trabalho, de acordo com a legislação brasileira?

A
Lesão que ocorre exclusivamente durante o trajeto de ida ou volta ao trabalho
B
Lesão que ocorre no ambiente de trabalho, mas não durante o expediente
C
Lesão que ocorre no ambiente de trabalho durante o expediente, causando incapacidade temporária ou permanente
D
Lesão que ocorre em atividades de lazer do empregado
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