Questões

O descanso semanal remunerado - DSR é um direito de todo trabalhador, garantido pela Constituição Federal art. 7º, inciso XV, de descansar, pela menos uma vez por semana, sem que haja ônus na sua remuneração. Considerando o texto quanto ao DSR, analise as afirmativas a seguir.

• I – O DSR incide sobre o valor da hora extra, com acréscimo de dias úteis.
• II – Em se tratando de trabalhadores horistas, considera-se os dias trabalhados.
• III – Para fins de cálculos de DSR, são considerados também os feriados.
• IV – O DSR tem como dia da semana definido e obrigatório o domingo.
• V- São utilizados os dias úteis no cálculo do DSR quando o trabalhador for horista.

Sobre a suspensão do contrato individual de trabalho, de acordo com a CLT, considere:

Está correto o que se afirma APENAS em

I. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, sendo que ao empregado afastado do emprego são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

II. Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, 50% sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.

III. Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo.

IV. O prazo limite de dois a cinco meses poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período.

Salário é:

O princípio da igualdade no Direito do Trabalho visa:

Em relação ao aviso-prévio, assinale a alternativa correta.

O repouso semanal remunerado e o período em que o empregado deixa de prestar serviços, uma vez por semana, ao empregador, de preferência aos domingos e nos feriados, mas percebendo remuneração.
Deste modo, analise as afirmativas abaixo:

1. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo.
2. A Lei no 10.101/2000 autoriza o trabalho aos domingos no comércio em geral, observado o art. 30, inciso I, da Constituição, de acordo com o qual, compete aos Municípios “legislar sobre assuntos de interesse local”, independentemente de autorização em acordo (individual ou coletivo), convenção coletiva, regulamento, decreto, portaria ou qualquer outra norma.
3. Quanto aos feriados, como não se confundem com os domingos, anteriormente não eram objeto de menção pela referida Lei no 10.101/2000, a qual não se aplicava aos primeiros.
4. A remuneração em dobro não possui natureza jurídica de horas extras, mas sim de penalidade pela ausência de concessão do descanso, com trabalho realizado em dia de repouso.

O rompimento da barragem pode ser considerado uma hipótese de força maior conforme os conceitos previstos na CLT? Como fica a rescisão do contrato de trabalho dos trabalhadores que sobreviveram a tragédia e possuíram algum tipo de estabilidade?

A Convenção no 81 da Organização Internacional do Trabalho (1947) (ratificada pelo Brasil), em consonância com a legislação federal, estipula os principais poderes da inspeção do trabalho, detalhados a seguir. Exceto em: