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Com a reforma trabalhista regida pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, estipulou-se no Art. 47 uma multa para o empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 da CLT. A que valor corresponde esta multa?

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Um cientista é contratado como empregado para trabalhar no setor de pesquisa de uma empresa, visando desenvolver atividade inventiva. Após três anos, com uso de equipamentos e insumos da empresa, o trabalhador inventa um novo maquinário, cuja patente é requerida e, em breve, introduzida no processo de produção, com previsão de alto lucro.

Na hipótese, caso nada tenha sido disposto a respeito, assinale a afirmativa correta.
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A imigração negra no Brasil durante a República gerou uma situação de invisibilidade à esta população. Somente com a Constituição Federal de 1988 um conjunto de leis passou a dar um novo entendimento a esta questão. O instrumento utilizado para assegurar um melhor acolhimento aos imigrantes, em especial, aos africanos foi:

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Quando o funcionário trabalhar além das horas normais, ou seja, aquelas acordadas em seu contrato de trabalho, ele tem direto a receber essas horas com acréscimo. De acordo com a CLT, essa prática é permitida desde que haja comum acordo entre empregado e empregador, e que algumas regras sejam obedecidas. Diante disso, associe os itens, utilizando o código a seguir: I- Duas horas. II- 50%. III- 20%. IV- Uma hora. ( ) % mínimo do adicional de horas extras. ( ) Intervalo mínimo de intrajornada. ( ) % mínimo do adicional noturno. ( ) Máximo de horas extras diárias. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
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Segundo entendimento do TST, pode-se dizer que o direito de reclamar em juízo contra o não recolhimento das contribuições para o FGTS, decorrentes do contrato de trabalho, é de:

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Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo:

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Considere as proposições abaixo formuladas e assinale a alternativa correta:

I - no contrato de experiência, extingue-se o liame empregatício com o advento do termo, razão por que é imprescindível expor as razões pelas quais não prosseguiu a relação jurídica;

II - o prazo do contrato de experiência não flui normalmente durante o período em que o empregado estiver afastado desfrutando de benefício previdenciário, salvo se as partes tenham ajustado em contrário;

III - doutrinariamente, é correto afirmar que a natureza da responsabilidade pré-contratual é de natureza extracontratual fundada no princípio da boa-fé, isso porque nas negociações preliminares o contrato ainda não chegou a ser celebrado;

IV - a licitude do objeto é um dos requisitos ou elementos essenciais do contrato de emprego, razão pela qual se exige que a prestação de serviços esteja em consonância com a lei, com a ordem pública e com os bons costumes, independentemente de a atividade empresarial ser lícita ou ilícita;

V - a parceria rural é contrato de atividade que possui afinidades com o contrato de emprego, mas com ele não se confunde, porquanto o parceiro trabalha sem o pressuposto da subordinação jurídica e, por corolário lógico, não sujeito aos poderes diretivo e disciplinar conferidos ao empregador; todavia, o contrato de parceria pode coexistir com a relação de emprego.

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Leio o trecho do texto a seguir, que apresenta algumas mudanças no contexto laboral: A mobilização permanente dos movimentos proletários estimulou o aparecimento de um Estado cada vez mais interventor, que, em meados do século XX (também por conta de outros fatores), realizou-se plenamente: o Estado Social. Os direitos do trabalho são, em última análise, uma das expressões desse Estado Social (menos liberal e mais interveniente), uma vez que um dos pressupostos do direito trabalhista é que há, entre empregado e empregador, um desnível de poder que deve ser sanado, inclusive por meio da atuação jurídica estatal. Dessa forma, não é exagero dizer, a pressão dos trabalhadores ao longo dos séculos XIX e XX ajudou a democratizar várias sociedades capitalistas no Ocidente - dado que fez surgir, como consequência de suas lutas, as primeiras normas do Direito do Trabalho, materializadas nos primeiros acordos entre trabalhadores e patrões. A existência dos movimentos proletários é, portanto, a causa histórica da formação do Direito e da Justiça do Trabalho no mundo. (Adaptado de Raquel Veras Franco, Breve Histórico da Justiça e do Direito do Trabalho no Mundo - http://www.tst.gov.br/Srcar/Documentos/Historico) Assinale a alternativa que está de acordo com as ideias expressas no texto:
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No que diz respeito ao FGTS, assinale a alternativa incorreta:

O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. Assim, sobre o contrato por prazo determinado, assinale:

I- O contrato de experiência não poderá exceder o prazo de 60 (sessenta) dias.

II- O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos.

III- O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

É correto o que se afirma em:

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O contrato de estágio tem a peculiaridade de:

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