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O contrato determinado é aquele em que as partes antecipadamente ajustam seu termo. Considerando isso, na hipótese de rescisão antecipada do contrato de trabalho por tempo determinado:
empregador que, sem justa causa, despedir o empregado não será obrigado a pagar-lhe as verbas rescisórias devidas na rescisão dos contratos de trabalho por prazo indeterminado.
empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até termo do contrato, quando prevista cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada.
empregador que, sem justa causa, despedir empregado será obrigado a pagar-lhe as verbas rescisórias devidas na rescisão dos contratos de trabalho por prazo indeterminado, quando prevista cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada.
empregado que se desligar do contrato será obrigado a pagar ao empregador, a título de indenização, o dobro, da remuneração que teria direito até o termo do contrato, quando não prevista cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada.
Somente os segurados aliados a previdência poderão fazer jus aos benefícios. Por este raciocínio, para que o segurado possa reivindicar um benefício, por exemplo, auxílio doença, é necessário que o INSS seja informado do fato. Que nome recebe a concessão de um benefício, quando o segurado encontra-se incapacitado para o trabalho e impossibilitado de se comunicar com o INSS?
Com base na situação retratada e na Lei, considerando que a norma coletiva da categoria de Felisberto é silente a respeito, assinale a afirmativa correta.
Há direito ao pagamento de horas extras, porque a compensação de horas teria de ser feita por acordo coletivo ou convenção coletiva, não se admitindo acordo particular para tal fim.
Não existe direito ao pagamento de sobrejornada, porque as partes podem estipular qualquer quantidade de jornada, independentemente de limites.
A Lei é omissa a respeito da forma pela qual a compensação de horas deva ser realizada, razão pela qual caberá ao juiz, valendo-se de bom senso e razoabilidade, julgar por equidade.
A situação não gera direito a horas extras, porque é possível estipular compensação semanal de horas, inclusive por acordo particular, como foi o caso.
Dentre as situações abaixo enumeradas, qual caracteriza comportamento adequado, de acordo com a ética empresarial e profissional?
Por se tratar de modalidade especial de contrato de trabalho, o contrato de experiência deve ser obrigatoriamente realizado de acordo com determinada forma. Como deve ser realizado o contrato de experiência?
Deve ter a assinatura de duas testemunhas.
A assinatura do empregado deve ter firma reconhecida.
Obrigatoriamente deve ser celebrado por escrito.
Desde a sua celebração já deve ter indicada a renovação.
Não pode ser celebrado com empregador menor de idade.
Os antimicrobianos são medicamentos utilizados para combater infecções bacterianas e fazem parte de um grupo de medicamentos que necessitam de receita para sua comercialização, sendo que esta fica retida na farmácia assim que é realizada a dispensação do medicamento. Em relação aos antimicrobianos, o que se pode dizer sobre a troca ou devolução desse grupo de medicamentos?
A devolução ou troca de medicamentos antimicrobianos não é permitida, pois representa risco sanitário à saúde da população, além de ser proibida pela RDC 20/11, a qual prevê a possibilidade de devolução somente em casos de desvios de qualidade.
A devolução ou troca de medicamentos antimicrobianos é permitida perante autorização médica, sempre considerando a saúde consumidor, como prevê a RDC 20/11.
A devolução ou troca de medicamentos antimicrobianos não é permitida quando o valor do medicamento ultrapassa o valor máximo descrito na RDC 20/11.
A devolução ou troca de medicamentos antimicrobianos é permitida desde que esse produto esteja acompanhado de nota fiscal e dentro do período de 3 dias consecutivos, como descrito na RDC 20/11.
Sobre Redação do relatório podemos afirmar:
É a Primeira etapa do processo de pesquisa embora algumas vezes desconsiderado é imprescindível. As habilidades para o desenvolvimento desta etapa diferem daquelas requeridas nas etapas anteriores. Deve-se passar ao leitor uma clara compreensão dos fatos, dados e conclusões, devendo ser um documento por si só explicativo.
E quando foi que essa 'constituição do trabalho' começou a valer no Brasil? (Essa é histórica...)
Considerando a grave crise financeira que o país atravessa, a fim de evitar a dispensa de alguns funcionários, a metalúrgica Multiforte Ltda. pretende suspender sua produção por um mês. Segundo o texto da CLT, assinale a opção que apresenta a solução de acordo mais favorável aos interesses dos empregados.
Implementar a suspensão dos contratos de trabalho dos empregados por 30 dias, por meio de acordo individual de trabalho.
Conceder férias coletivas de 30 dias.
Promover o lockout.
Implementar a suspensão dos contratos de trabalho dos empregados por 30 dias, por meio de acordo coletivo de trabalho.