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João e Maria são casados e trabalham na mesma empresa, localizada em Fortaleza/CE. Maria ocupa cargo de confiança e, por absoluta necessidade do serviço, será transferida para Porto Alegre/RS, lá devendo fixar residência, em razão da distância.


Diante da situação retratada e da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

A
A transferência não poderá ser realizada, porque o núcleo familiar seria desfeito, daí ser vedada por Lei.
B
A transferência poderá ser realizada, mas, como o casal ficará separado, isso deverá durar, no máximo, 1 ano.
C
João terá direito, pela CLT, a ser transferido para o mesmo local da esposa e, com isso, manter a família unida.
D
Não há óbice para a transferência, que poderá ser realizada sem que haja obrigação de a empresa transferir João.
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Com base no direito do trabalho, julgue o item. A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

A
Certo
B
Errado
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As sociedades empresárias ALFA e BETA, que atuam no ramo hoteleiro, foram fiscalizadas pela autoridade competente e multadas porque concediam intervalo de 30 minutos para refeição aos empregados que tinham carga horária de trabalho superior a 6 horas diárias. Ambas recorreram administrativamente da multa aplicada, sendo que a sociedade empresária ALFA alegou e comprovou que a redução da pausa alimentar havia sido acertada em acordo individual feito diretamente com todos os empregados, e a sociedade empresária BETA alegou e comprovou que a redução havia sido autorizada pela Superintendência Regional do Trabalho.

De acordo com a Constituição, a CLT e o entendimento sumulado pelo TST, assinale a afirmativa correta.
A
A sociedade empresária ALFA não deveria ser multada, pois a Constituição Federal reconhece os acordos individuais em razão da autonomia privada.
B
A sociedade empresária BETA não deveria ser multada, pois a autoridade administrativa autorizou no seu caso a redução do intervalo.
C
As duas sociedades empresárias estão corretas, pois a diminuição da pausa alimentar tem justificativa jurídica e deve ser respeitada
D
As duas sociedades empresárias estão erradas, pois o intervalo mínimo a ser respeitado seria de uma hora para refeição e descanso.
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Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:

  • ( ) Prevalece o entendimento, no Poder Judiciário, de que o aviso prévio proporcional apenas se aplica nas hipóteses de dispensa do empregado, ou seja, quando o empregador toma a atitude de conceder o aviso.
  • ( ) Na hipótese de pedido de demissão, entende majoritariamente o Poder Judiciário que não se aplicaria a proporcionalidade do aviso, que será sempre de 30 dias, independentemente do período do contrato de trabalho.
  • ( ) Quando o aviso prévio é concedido pelo empregador, o empregado terá direito a uma redução de três horas diárias com prejuízo do salário ou poderá deixar de trabalhar durante dez dias corridos durante o aviso.
A
V - F - V.
B
F - F - V.
C
V - F - F.
D
V - V - F.
E
F - V - F.
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O que as caldeiras, equipamentos e recipientes em geral que operam sob pressão devem dispor, de acordo com o Art. 187?

A

Válvula e outros dispositivos de segurança para evitar ultrapassar a pressão interna de trabalho compatível com a resistência.

B

Sistema de ventilação para eliminação de gases prejudiciais à saúde.

C

Registro de Segurança com documentação original do fabricante.

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O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de, exceto:
A
impugnação do sujeito passivo.
B
notificação do lançamento.
C
recurso de ofício.
D
iniciativa de ofício da autoridade administrativa.
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É possível ao empregador descontar diretamente na folha de pagamento do empregado:

A

débitos de pensão alimentícia, sem autorização judicial

B

danos causados pelo empregado aos equipamentos utilizados, sem ocorrência de dolo

C

Imposto de Renda, quando o trabalhador estiver ganhando o mínimo determinado pela Lei, para que seja possível tal desconto

D

Empréstimos que o empregado realizou em instituição financeira não vinculada à empresa

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Qual Constituição Brasileira aboliu as corporações de ofício do país?

A

Constituição de 1891.

B

Constituição de 1934.

C

Constituição de 1824.

D

Constituição de 1988.

E

Constituição de 1967.

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