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Até quando os pagamentos rescisórios devem ser efetuados de acordo com o art. 477 da CLT?
A
10 dias após o término do contrato.
B
30 dias após o término do contrato.
C
15 dias após o término do contrato.
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da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal:
A
por solicitação de 1 (um) ou mais empregadores, ou de qualquer sindicato destes;
B
por solicitação de 1 (um) ou mais sindicatos de empregados;
C
ex officio, pelo Tribunal que houver proferido a decisão;
D
por solicitação da Procuradoria da Justiça do Trabalho.
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Diante do posicionamento da Organização Mundial da Saúde (OMS), que catalogou o alcoolismo como doença no Código Internacional de Doenças (CID), sob o título de síndrome de dependência do álcool (referência F-10.2), impõe-se a revisão do disciplinamento contido no art. 482, letra "f" da CLT, de modo a impedir a dispensa por justa causa do trabalhador alcoólatra (embriaguez habitual), aplicando-se, tão somente, de acordo com o prazo estabelecido na lei, a suspensão de seu contrato de trabalho para que ele possa ser submetido a tratamento médico ou possa se aposentar por invalidez.
Com base no entendimento expresso no texto, assinale a opção correta:

A
I. Quanto aos seus efeitos, a situação apresentada se assemelha à suspensão.
B
II. A confunde com o emprego.
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O Juiz do Trabalho pode privilegiar a situação de fato, que ocorre, na prática, devidamente, comprovada, em detrimento aos documentos; ou, do rótulo conferido à relação de direito material. Tal assertiva, no Direito do Trabalho, refere-se ao Princípio da
A
Intangibilidade Salarial.
B
Proteção.
C
Continuidade.
D
Princípio da Primazia da Realidade.
E
Irrenunciabilidade.
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4 - Os negócios jurídicos são espécies de atos humanos com repercussão para a órbita do Direito, derivados de uma vontade consciente de produzir resultados lícitos. Os contratos, como todo negócio jurídico, precisam preencher os requisitos de validade que estão previstos na lei, para que tenham plena validade. Sobre este tema, assinale a alternativa correta:

A
Os negócios jurídicos são derivados de uma vontade consciente de produzir resultados lícitos.
B
Os contratos precisam preencher os requisitos de validade previstos na lei.
C
Os requisitos subjetivos essenciais à realização dos contratos são: capacidade legal, existência de duas ou mais partes e o consentimento destas partes envolvidas.
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que a data em que se esgota o prazo para oposição de embargos de declaração:

A

22 de fevereiro de 2018.

B

23 de fevereiro de 2018.

C

25 de fevereiro de 2018.

D

26 de fevereiro de 2018.

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O Direito do Trabalho é um campo muito disseminado em várias partes do planeta, incorporando em sua aplicação algumas ramificações. Sua importância está no fato de que protege a atividade laboral de condutas abusivas, desrespeitosas e que ferem a dignidade humana.

Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre as modalidades em que o Direito do Trabalho é estruturado, análise os ramos a seguir e associe-as com suas respectivas características:

  1. Direito Coletivo do Trabalho.
  2. Direito Individual do Trabalho.
  3. Direito Internacional do Trabalho.
  4. Direito Comunitário.

( ) Segmento estudado no Direito do Trabalho e que se especializa nas considerações acerca da organização sindical e da representação dos trabalhadores por sindicatos, federações ou confederações.

( ) É o campo observado nas normas de ordem pública estabelecidas pela Organização Internacional do Trabalho e que serão aplicadas aos países que as ratificarem.

( ) Ramo que visa desenvolver mecanismos para uma convivência econômica, social e cultural com base na reciprocidade entre os países que produzem atos normativos.

( ) Segmento que estuda o contrato individual, bem como as regras aplicadas à sua elaboração, realização, extinção.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A
3, 1, 4, 2.
B
1, 3, 4, 2.
C
4, 1, 2, 3.
D
4, 2, 1, 3.
E
3, 4, 1, 2.
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Em normas coletivas firmadas pela empresa Montagens Industriais Ltda., há previsão de multa por descumprimento de cláusulas normativas que foram efetivamente descumpridas pela empresa.

Diante disso, assinale a afirmativa correta. 

A
O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando, em cada uma, o pagamento de multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas.  
B
O empregado terá de ajuizar tantas ações quantas forem as lesões, postulando, em cada uma delas, a multa pelo descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas.  
C
Tratando-se de multa prevista em instrumento normativo em decorrência de descumprimento de cláusula que reproduz texto de lei, a multa é incabível. 
D
Tendo em vista a reprodução de textos de lei em cláusulas de instrumentos normativos diversos, ficará a critério do juiz definir se pode haver esse acúmulo.
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Sobre a hipótese apresentada, considerando a atual redação da CLT, assinale a afirmativa correta.

A
Alaor responde solidariamente pelos débitos da sociedade na ação trabalhista em referência.
B
Alaor responde subsidiariamente pelos débitos da sociedade na ação trabalhista em referência.
C
Alaor não mais responde, na ação trabalhista em referência, pelos débitos da sociedade.
D
No caso, primeiro responde a empresa devedora, depois, os sócios atuais e, em seguida, os sócios retirantes, que é o caso de Alaor.
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João Luiz trabalha desde os 18 anos no Banco Dinheiro Futuro S/A. Começou como caixa em 1990. Devido ao seu desempenho brilhante, agora, no dia 30/05/2022, foi eleito diretor. Em razão dessa nova condição, consultou você, na qualidade de advogado(a), acerca dos desdobramentos jurídicos relacionados ao seu contrato de trabalho.

Sobre a hipótese, considerando o teor das normas trabalhistas em vigor e o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, assinale a afirmativa correta. 

A
A eleição de empregado para o cargo de diretor não induz suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, uma vez que se considera promoção, podendo haver a reversão ao cargo efetivo após o término do mandato. 
B
Com a eleição do empregado para o cargo de diretor, o respectivo contrato de trabalho será extinto com o pagamento dos direitos rescisórios pertinentes.  
C
O contrato de trabalho ficará interrompido, já que permanecem as obrigações de pagamento de remuneração, contagem do tempo de serviço e de recolhimento do FGTS. 
D
O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. 
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