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O art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece o percentual mínimo de aprendizes que devem ser contratados pelas empresas, com exceção das entidades sem fins lucrativos. Caso a empresa descumpra o comando, é correto afirmar que:
Não se trata de dano moral coletivo, sendo necessário comprovar a repercussão do ato ilícito na consciência coletiva do grupo social.
Caso a empresa regularize o percentual de contratação após o ajuizamento da ação ou do inquérito proposto pelo Ministério Público do Trabalho, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito.
A regularização desse percentual poderá ocorrer até a sentença, hipótese em que o feito perderá seu objeto.
Caso a empresa regularize o percentual de contratação após o ajuizamento da ação ou do inquérito proposto pelo Ministério Público do Trabalho, o feito será extinto com resolução do mérito, visto ter sido descaracterizado o dano imaterial coletivo decorrente do descumprimento da cota de aprendizes.
Caso a empresa regularize o percentual de contratação após o ajuizamento da ação ou do inquérito proposto pelo Ministério Público do Trabalho, o feito não será extinto sem julgamento de mérito, visto que já caracterizada a lesão à coletividade.
Jornada de Trabalho: Qual é a duração máxima da jornada de trabalho diária, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)?
6 horas
8 horas
10 horas
12 horas
O trabalhador tem direito ao 13º salário nas seguintes situações, EXCETO:
No caso de rescisão do contrato de trabalho, com o pagamento proporcional
Quando o empregado for demitido por justa causa no final do ano
Quando o trabalhador for afastado do trabalho por mais de 30 dias
Quando o contrato for interrompido por falecimento do trabalhador
A Nossa legislação prevê o trabalho na forma subordinada. Para tanto exclui os demais trabalhadores e em artigo próprio traduz quais os requisitos para o reconhecimento do empregado subordinado. Sendo assim, somente se inclui entre os trabalhadores que são considerados empregados pela CLT:
Vencido o período aquisitivo, o empregador tem o prazo de ____ meses a contar de então, para conceder as férias ao empregado.
O que caracteriza o assédio moral no ambiente de trabalho?
A ocorrência de disputas trabalhistas em que as partes não chegam a um acordo
O comportamento repetido e sistemático que visa humilhar ou constranger o trabalhador
O trabalho intenso que exige grandes horas extras
A imposição de tarefas além das responsabilidades do empregado
O atraso no pagamento de salários ao trabalhador
Com base na situação retratada e na Lei, assinale a afirmativa correta.
Uma vez que Efigênia se aposentou, ela não pode assumir emprego na mesma sociedade empresária na qual se jubilou, por vedação legal expressa, sob pena de nulidade do segundo contrato.
Se Efigênia voltar a trabalhar na sociedade empresária, o seu contracheque terá o desconto do INSS mensal, sendo irrelevante que ela seja aposentada.
A ex-empregada pode voltar a trabalhar porque sua liberdade é garantida pela Constituição da República, mas deverá optar entre receber o salário do empregador ou a aposentadoria pelo INSS, já que não é possível o acúmulo.
O tempo trabalhado antes da aposentadoria, caso seja quitado pela sociedade empresária, será considerado para fins de pagamento de adicional por tempo de serviço no segundo contrato.
Monique, comissária de bordo que permanecesse na aeronave enquanto de seu abastecimento, também faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade?