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O empregado tem direito ao levantamento dos depósitos do FGTS, acrescidos de multa no valor de 40% dos depósitos, mais juros e correção monetária, na hipótese de:

A
Acordo para ser demitido do emprego
B
Extinção normal do contrato a termo
C
Rescisão antecipada do contrato a termo com reciprocidade de culpa
D
Morte do favorecido
E
Rescisão direta por justa causa
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Reinaldo trabalha em uma empresa cujo regulamento interno prevê que o empregador pagará a conta de telefone celular do empregado, até o limite de R$ 150,00 mensais. Posteriormente, havendo crise no setor em que a empresa atua, o regulamento interno foi expressamente alterado para constar que, dali em diante, a empresa arcará com a conta dos celulares dos empregados até o limite de R$ 50,00 mensais.



De acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A
A alteração feita pela empresa é ilegal, pois, uma vez concedida a benesse, ela não pode ser retirada em momento algum e para nenhum empregado, atual ou futuro.
B
A alteração somente é válida para aqueles que foram admitidos anteriormente à mudança e não prevalece para os que forem contratados após a mudança.
C
A alteração é válida, mas só alcança aqueles admitidos posteriormente à mudança, não podendo então alcançar a situação de Reinaldo.
D
O regulamento interno é ato unilateral de vontade do empregador, que poderá modificá-lo a qualquer momento, daí por que não há direito adquirido e a nova condição alcança Reinaldo.
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Qual destes não é um benefício previdenciário?

A

Seguro-desemprego.

B

Auxílio-reclusão.

C

Salário-maternidade.

D

Auxílio-doença.

E

Pensão por morte.

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Quanto à remuneração a ser paga no período de férias, assinale a opção correta de acordo com o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A
No salário pago por hora cujas jornadas sejam variáveis, a remuneração das férias será a média dos últimos seis meses, pagando-se a esse título o valor do salário vigente na data da sua apuração.
B
No salário pago por tarefa, para fins de apuração do valor do salário, toma-se a média da produção no período aquisitivo, aplicando-se o valor da tarefa do mês imediatamente anterior à concessão das férias.
C
O empregado não receberá salário, pois nesse período houve o afastamento do exercício de sua atividade laboral.
D
Para o salário pago por porcentagem, apura-se a média do que foi percebido nos doze meses que precederem à concessão das férias, sendo esta a remuneração do período de descanso.
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Qual é o órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas no Brasil?

A

Ministério do Trabalho e Emprego

B

Tribunal Superior do Trabalho

C

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

D

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

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As atividades que expõe o trabalhador a agentes nocivos a saúde, sejam físicos, químicos ou biológicos acima de um limite de tolerância estabelecido é definido como:
A
Adicional de Insalubridade.
B
Adicional de Bonificação
C
Adicional de Periculosidade.
D
Salário em Natura
E
Adicional Noturno.
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O que caracteriza o contrato de experiência?

A

O trabalhador é contratado por tempo indefinido, com possibilidade de demissão a qualquer momento

B

O trabalhador é contratado para um período determinado, com possibilidade de efetivação ao final

C

O trabalhador é contratado apenas para serviços temporários sem possibilidade de renovação

D

O trabalhador presta serviços de forma autônoma para a empresa

E

O trabalhador não tem direito a férias durante o período de experiência

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O empregador deve fornecer vestimentas de trabalho de maneira que:

A
os trabalhadores possam dispor de mais de uma peça de vestimenta, para utilizar de maneira sobreposta, a seu critério, e em função da atividade e da temperatura do local, atendendo às características higiênico-sanitárias legais e ao conforto térmico;
B
as extremidades sejam compatíveis com a atividade e o local de trabalho;
C
sejam substituídas quando necessário, a fim de evitar o comprometimento de sua eficácia.
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A jornada de trabalho, conforme a CLT, é limitada a:

A

12 horas diárias, com um descanso semanal.

B

44 horas semanais, sendo 8 horas diárias e 1 hora de intervalo.

C

40 horas semanais, com intervalos que podem ser modificados conforme necessidade.

D

48 horas semanais, sem intervalo para descanso.

E

36 horas semanais, sem possibilidade de horas extras.

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Com relação às normas de proteção ao trabalho da mulher, inseridas na CLT, assinale a opção correta.
A
Em caso de prorrogação do horário normal de trabalho, é obrigatória a concessão de descanso de, no mínimo, quinze minutos antes do início do horário extraordinário do trabalho.
B
Entre duas jornadas de trabalho, deve haver um intervalo de, no mínimo, doze horas consecutivas destinadas ao repouso.
C
Na admissão ao emprego, é facultado ao empregador exigir atestado ou exame para a comprovação de gravidez.
D
O trabalho noturno terá salário superior ao diurno, com percentual de acréscimo de, no mínimo, 25%.
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