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Encontre a alternativa que representa corretamente uma das classificações dos tributos.
As Receitas Orçamentárias, são de caráter:
Julgue a afirmativa a seguir: O programa Nota Legal, que é uma iniciativa da Secretaria da Fazenda de diversos Municípios brasileiros, é ineficaz em desestimular a sonegação de impostos de estabelecimentos por meio de um incentivo material aos consumidores desses locais.
Sobre a função da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa correta.
Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Definirá as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estadual e municipal.
Disporá sobre a execução orçamentária do governo federal.
Estabelecerá a previsão de receitas e despesas do governo federal.
Sobre a intervenção do Estado na economia, podemos afirmar?
Alterou-se ao longo do tempo.
Nunca aconteceu.
Acontece da mesma forma em todos os países.
Ocorre raramente.
Acontece apenas em situações de crise.
I. Pode-se dizer que a adequação da poupança externa e interna é decorrente de crescimento.
II. A geração de empregos compatível com o aumento da população, está entre os objetivos de política econômica usualmente discutidos.
III. Por não se tratar de um objetivo de política econômica, a distribuição de renda justa na sociedade, sempre fica em segundo plano.
De acordo com a Lei 4.320/64, a abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis (não comprometidos) para atender à despesa.
Qual é o valor dos recursos disponíveis para abertura de crédito adicional?
O sistema tributário brasileiro está longe de representar um ótimo de Pareto. Com relação à tributação direta e indireta, indique a alternativa incorreta.
Impostos indiretos são aqueles cobrados de produtores com relação à produção, venda, compra ou uso de bens e serviços. Frequentemente, impostos indiretos são arrecadados em vários estágios do processo de produção e venda, de forma que seus efeitos sobre os preços pagos pelo consumidor final na cadeia de transações não são claros.
O efeito final sobre os preços, diante da tributação indireta, depende não apenas da medida em que os impostos são transferidos para a frente em cada estágio de produção, mas também da estrutura precisa das transações interindustriais.
O imposto sobre o patrimônio pode ser cobrado regularmente em função do simples ato de posse dos ativos durante um determinado período, como no caso do IPTU e do IPVA e atendem ao princípio da equidade e da progressividade.
Os impostos diretos incidem sobre o indivíduo, por isso estão associados à capacidade de pagamento de cada contribuinte. O Imposto de Renda Pessoa Física é o imposto pessoal por excelência, sendo assim, é aquele que se adapta aos princípios da equidade e regressividade, na medida em que permite, de fato, uma discriminação entre os contribuintes no que diz respeito à sua capacidade de pagamento.
O Imposto de Renda Pessoa Jurídica incide sobre o lucro das empresas, mas apresenta um problema: ele pode contrariar os princípios da equidade e da progressividade, tendo em vista que não se pode ter certeza de que o ônus do imposto sobre o lucro recaia integralmente sobre o produtor. Em outras palavras, a empresa pode reagir à cobrança do imposto sobre os lucros, repassando-o, pelo menos em parte, para os preços finais de seus produtos, onerando, assim, os consumidores.
O primeiro teorema do bem-estar social só é válido sob certas circunstâncias e estabelece as condições sob as quais o equilíbrio de mercado é necessariamente ótimo. Para que esse teorema seja válido é necessário haver: