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A autonomia da vontade nos contratos internacionais é bem ampla, podendo estipular as regras a serem seguidas pelas partes em caso de litígios envolvendo a execução do contrato.

A
Verdadeiro
B
Falso
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Sobre a qualificação no Direito Internacional Privado, leia as alternativas e assinale a assertiva correta:

A
O Brasil adota a qualificação pela lex fori como regra, admitindo em alguns casos previstos em lei a qualificação pela lex causae.
B
A qualificação pela lex causae significa que a lei qualificadora será a do local da causa, ou seja, onde a relação foi estabelecida.
C
A qualificação por referência é adotada pela maioria dos países e significa que a qualificação será feita através de conceitos autônomos e não por uma lei específica.
D
A qualificação pela lex causae significa que as partes irão escolher a lei qualificadora a ser utilizada no caso concreto de acordo com a sua conveniência.
E
A qualificação pela lex fori significa que a lei qualificadora será a lei do local de nascimento das partes.
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Sobre o sistema de regulação de investimentos e fluxo de capital estrangeiro no atual ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.
A
É vedada a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, uma vez que sua propriedade é privativa de brasileiros natos.
B
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.
C
O sistema financeiro nacional será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.
D
Os investimentos de capital estrangeiro, o incentivo aos reinvestimentos e a regulação à remessa de lucros serão disciplinados em lei, tendo por base o interesse nacional.
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A cláusula arbitral de um contrato de fornecimento de óleo cru, entre uma empresa brasileira e uma empresa norueguesa, estabelece que todas as controvérsias entre as partes serão resolvidas por arbitragem, segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional - CCI.

Na negociação, a empresa norueguesa concordou que a sede da arbitragem fosse o Brasil, muito embora o idioma escolhido fosse o inglês. Como contrapartida, incluiu, entre as controvérsias a serem decididas por arbitragem, a determinação da responsabilidade por danos ambientais resultantes do manuseio e descarga no terminal.

Na eventualidade de ser instaurada uma arbitragem solicitando indenização por danos de um acidente ambiental, o Tribunal Arbitral a ser constituído no Brasil

A
tem competência para determinar a responsabilidade pelo dano, em respeito à autonomia da vontade consagrada na Lei Brasileira de Arbitragem.
B
deverá declinar de sua competência, por não ser matéria arbitrável.
C
deverá proferir o laudo em português, para que seja passível de execução no Brasil.
D
não poderá decidir a questão, porque a cláusula arbitral é nula.
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Em controvérsia submetida ao juiz brasileiro sobre contrato firmado no exterior por brasileiro domiciliado no exterior e estrangeiro domiciliado no Brasil, aplica-se ao mérito:

É correto afirmar que:

A
A lei do local da celebração do contrato;
B
A lei do local da execução do contrato;
C
A lei da nacionalidade das partes;
D
A lei do domicilio da parte autora;
E
A lei mais favorável ao cidadão brasileiro.
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Sobre as fontes do Direito, a dogmática jurídica as divide em fontes materiais e fontes formais. De acordo com esta classificação, é correto afirmar que:

A
É possível, por se tratar de ato tipicamente de império, excluindo-se a imunidade de jurisdição.
B
Não é possível, por se tratar de ato tipicamente de império, prevalecendo a imunidade de jurisdição.
C
Não é possível, por ser inadmissível qualquer hipótese de julgamento de Estado estrangeiro pelo Poder Judiciário nacional.
D
É possível, por se tratar de ato tipicamente de gestão, excluindo-se a imunidade de jurisdição.
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A arbitragem de disputas internacionais Coursera que distingue os tribunais de arbitragem dos tribunais permanentes? 1 ponto Marque todas as opções aplicáveis

A

Os tribunais de arbitragem são órgãos políticos

B

Os membros dos tribunais de arbitragem são nomeados pelas partes envolvidas nas disputas

C

A lei aplicável pelos tribunais de arbitragem para a resolução de disputas é escolhida pelas partes

D

As decisões dos tribunais de arbitragem são obrigatórias para as partes envolvidas nas disputas

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José, português domiciliado na França, faz a venda de um terreno para Peter, inglês domiciliado na Bélgica, sendo esse negócio realizado em São Paulo. Esse terreno é localizado no Rio de Janeiro. Nesse caso, para resolver um litígio formado em relação a essa venda:

A
Deverá ser utilizada a Legislação brasileira, pois, o bem está localizado em nosso país e o negócio foi formalizado aqui.
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Após assaltar uma embarcação turística a 5 milhas náuticas da costa do Maranhão, um bando de piratas consegue fugir com joias e dinheiro em duas embarcações leves motorizadas. Comunicadas rapidamente do ocorrido, duas lanchas da Marinha que patrulhavam a área perseguiram e alcançaram uma das embarcações a 10 milhas náuticas das linhas de base a partir das quais se mede o mar territorial. A segunda embarcação, no entanto, só foi alcançada a 14 milhas náuticas das linhas de base. Ao final, todos os assaltantes foram presos e, já em terra, entregues à Polícia Federal. Com base no caso hipotético acima, é correto afirmar que

A
a prisão da primeira embarcação é legal, mas não a da segunda, pois a jurisdição brasileira se esgota nos limites de seu mar territorial, que é de 12 milhas náuticas contadas das linhas de base.

B
a primeira prisão é ilegal, pois ocorreu em mar territorial, área de competência exclusiva da Polícia Federal, e a segunda prisão é legal, pois ocorreu em zona contígua, onde a competência para reprimir qualquer ato que afete a segurança nacional passa a ser da Marinha.

C
as duas prisões são ilegais, pois a competência para reprimir crimes em águas jurisdicionais brasileiras pertence exclusivamente à Divisão de Polícia Aérea, Marítima e de Fronteira do Departamento de Polícia Federal.

D
as duas prisões são legais, pois a primeira embarcação foi interceptada dentro dos limites do mar territorial e a segunda dentro dos limites da zona contígua, onde os Estados podem tomar medidas para reprimir as infrações às leis de seu território.

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A sentença judicial é um ato de soberania do Estado. Contudo, seria de todo ineficaz e insuficiente se não pudéssemos executá-la, a fim de fazer valer a decisão nela (GRECO, 2017, p. 2017). Sobre assunto, marque a alternativa correta.

A
A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil incondicionalmente.
B
A sentença estrangeira jamais poderá ser homologada no Brasil, visto que tal violaria a soberania nacional.
C
A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
D
A existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça é requisito para toda homologação de sentença estrangeira no Brasil.
E
Nenhuma sentença estrangeira pode sujeitar ao cumprimento de medida de segurança, sendo necessário, para tanto, a implementação do devido processo penal no sistema de justiça brasileiro.
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