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Lúcia, brasileira, casou-se com Mauro, argentino, há 10 anos, em elegante cerimônia realizada no Nordeste brasileiro. O casal vive atualmente em Buenos Aires com seus três filhos menores. Por diferenças inconciliáveis, Lúcia pretende se divorciar de Mauro, ajuizando, para tanto, a competente ação de divórcio, a fim de partilhar os bens do casal: um apartamento em Buenos Aires/Argentina e uma casa de praia em Trancoso/Bahia. Mauro não se opõe à ação.
Com relação à ação de divórcio, assinale a afirmativa correta.
Situação I: Bernardo, juiz federal, recebeu carta rogatória da França para ouvir o depoimento de testemunha brasileira de roubo ocorrido em Paris. Situação II: Michelle, juíza francesa, recebeu carta rogatória do Brasil para citar Manoel, brasileiro residente em Paris, em processo de divórcio em curso no Brasil. Sabendo que o magistrado nacional pode aplicar direito estrangeiro quando executar sentença estrangeira ou quando cumprir carta rogatória, assinale a opção correta acerca das situações hipotéticas apresentadas acima:
Sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), analise as afirmativas abaixo.
Assinale a alternativa correta:
Com a mudança na legislação, o tempo de julgamento dos processos reduziu, porém não há limite de prazo para as análises dos atos de concentração.
Um avanço com a nova legislação de defesa da concorrência foi a unificação dos 'três guichês'.
O Cade foi bastante atuante entre as décadas de 1960 e 1980, principalmente no combate de preços abusivos.
A Lei 12.529/11 foi de extrema importância na defesa da concorrência, pois além de melhorar a estrutura do Cade, também conferiu ao órgão antitruste autonomia administrativa, orçamentária e financeira.
Diversos países adotaram a chamada Teoria dos Efeitos, o que permite a aplicação transnacional do direito concorrencial.
Com base na hipótese acima aventada, assinale a alternativa correta.
Considerando as informações apresentadas, avalie as afirmacoes a seguir:
- Regulamentar todas as relações jurídicas advindas do comércio.
- Regulamentar características do direito empresarial.
- Regulamenta apenas as relações internacionais.
Henri e Louis são franceses, sócios de uma empresa constituída em Malta. Henri, por sua vez, é proprietário de uma outra empresa, constituída no Brasil. A empresa maltesa e a brasileira firmam um contrato entre si, assinado em Lisboa para a execução de uma obra no Marrocos.
Supondo que a competência para a apreciação de eventual questão decorrente do contrato seja do Poder Judiciário brasileiro, e não havendo cláusula de eleição da lei aplicável, o juiz aplicará, segundo as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei
(2019/ NC-UFPR/ ITAIPU BINACIONAL/ Profissional de Nível Universitário Jr – Direito) Sobre os contratos internacionais, assinale a alternativa INCORRETA.
No que diz respeito às fontes do Direito Internacional Privado, ao conflito de leis, ao reenvio e à interpretação do direito estrangeiro, assinale a opção correta.
As partes têm liberdade para escolher a lei de regência em contratos internacionais em razão da regra geral da autonomia da vontade, em matéria contratual. Nesse sentido, as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, terão plena eficácia no Brasil, independentemente de qualquer condição ou ressalva;
Entre as fontes do direito internacional privado incluem-se as convenções internacionais, o costume internacional e os princípios gerais do direito, mas não as decisões judiciais e a doutrina dos juristas, estas, somente obrigatórias para as partes litigantes e a respeito dos casos em questão;
A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir- se, não admitindo, porém, os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça; afirmação está correta;
Todas as afirmações estão corretas;
Todas as afirmações estão erradas.