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Com relação à dissolução do casamento, assinale a afirmativa correta.
A
O divórcio só poderá ser requerido no Brasil, eis que o casamento foi realizado no Brasil.
B
O divórcio, se efetivado na Holanda, precisa ser reconhecido e homologado perante o STJ para que tenha validade no Brasil.
C
O divórcio consensual pode ser reconhecido no Brasil sem que seja necessário proceder à homologação.
D
Para requerer o divórcio no Brasil, o casal deverá, primeiramente, voltar a residir no país.
E
Só poderá ser realizada na Holanda, pois é o país de residência habitual.
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Pela sua definição clássica, “é um conjunto de regras, princípios e costumes oriundos da prática comercial, sem vinculação a qualquer direito nacional”, sobre qual instrumento regulador de contratos comerciais estamos falando?

A

Tratados Internacionais

B

Direito Internacional Privado

C

Incoterms

D

Lex mercatoria

E

Direito Público

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De acordo com o estudo feito na LINDB, marque a assertiva correta.

A

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que vigorar nesse país, devendo ser admitida pelos tribunais brasileiros ainda que seja prova que a lei brasileira desconheça.

B

O regime de bens convencional obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

C

A lei brasileira só se aplica nos limites do território nacional, pois não há como impor sua obrigatoriedade a outros países.

D

Ainda que tenha vigência por prazo certo e determinado, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.

E

A lei do país em que nasceu a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, independentemente de a pessoa fixar domicílio nesse país.

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Victor, após divorciar-se no Brasil, transferiu seu domicílio para os Estados Unidos. Os dois filhos brasileiros de sua primeira união continuaram vivendo no Brasil. Victor contraiu novo matrimônio nos Estados Unidos com uma cidadã norte-americana e, alguns anos depois, vem a falecer nos Estados Unidos, deixando um imóvel e aplicações financeiras nesse país.


A regra de conexão do direito brasileiro estabelece que a sucessão de Victor será regida

A
pela lei norte-americana, em razão do local da situação dos bens a serem partilhados.
B
pela lei brasileira, em razão da nacionalidade brasileira do de cujus.
C
pela lei brasileira, porque o de cujus tem dois filhos brasileiros.
D
pela lei norte-americana, em razão do último domicílio do de cujus.
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Marque a afirmativa INCORRETA:

A
O domicílio é o principal elemento de conexão adotado no Brasil, conhecido como Lex domicilii, no Caput do artigo 7º da LINDB;
B
À luz do direito Internacional Privado, a pessoa só pode ter um domicílio, ainda que a lei interna permita que a pessoa tenha mais de um domicílio;
C
Pelo critério de conexão Lex rei sitae, incide a norma do lugar do foro, ou seja, a norma do lugar onde se desenvolve a relação jurídica;
D
Pelo elemento de conexão Lex loci delicti comissi, é aplicável a norma do lugar onde o ato ilícito foi cometido;
E
Pelo critério de conexão Lex fori, é aplicável a lei do lugar do foro, ou seja, a norma do lugar onde se desenvolve a relação jurídica.
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Considerando-se a legitimidade para se valer dos mecanismos de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) é CORRETO afirmar que:

A
As empresas de um país membro são partes legítimas para pleitear a instauração do procedimento próprio.
B
As entidades representantes de setores da economia de um país são partes legítimas para pleitear a instauração do procedimento.
C
Os países membros são partes legítimas.
D
Os ministros do comércio dos países membros são partes legítimas.
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A autonomia da vontade nos contratos internacionais é bem ampla, podendo estipular as regras a serem seguidas pelas partes em caso de litígios envolvendo a execução do contrato.

A
Verdadeiro
B
Falso
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Sobre o sistema de regulação de investimentos e fluxo de capital estrangeiro no atual ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.
A
É vedada a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, uma vez que sua propriedade é privativa de brasileiros natos.
B
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.
C
O sistema financeiro nacional será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.
D
Os investimentos de capital estrangeiro, o incentivo aos reinvestimentos e a regulação à remessa de lucros serão disciplinados em lei, tendo por base o interesse nacional.
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A cláusula arbitral de um contrato de fornecimento de óleo cru, entre uma empresa brasileira e uma empresa norueguesa, estabelece que todas as controvérsias entre as partes serão resolvidas por arbitragem, segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional - CCI.

Na negociação, a empresa norueguesa concordou que a sede da arbitragem fosse o Brasil, muito embora o idioma escolhido fosse o inglês. Como contrapartida, incluiu, entre as controvérsias a serem decididas por arbitragem, a determinação da responsabilidade por danos ambientais resultantes do manuseio e descarga no terminal.

Na eventualidade de ser instaurada uma arbitragem solicitando indenização por danos de um acidente ambiental, o Tribunal Arbitral a ser constituído no Brasil

A
tem competência para determinar a responsabilidade pelo dano, em respeito à autonomia da vontade consagrada na Lei Brasileira de Arbitragem.
B
deverá declinar de sua competência, por não ser matéria arbitrável.
C
deverá proferir o laudo em português, para que seja passível de execução no Brasil.
D
não poderá decidir a questão, porque a cláusula arbitral é nula.
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Sobre as fontes do Direito, a dogmática jurídica as divide em fontes materiais e fontes formais. De acordo com esta classificação, é correto afirmar que:

A
É possível, por se tratar de ato tipicamente de império, excluindo-se a imunidade de jurisdição.
B
Não é possível, por se tratar de ato tipicamente de império, prevalecendo a imunidade de jurisdição.
C
Não é possível, por ser inadmissível qualquer hipótese de julgamento de Estado estrangeiro pelo Poder Judiciário nacional.
D
É possível, por se tratar de ato tipicamente de gestão, excluindo-se a imunidade de jurisdição.
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