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O que podemos afirmar a respeito do conceito de tratado?
Em relação à Lei de Introdução e às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
O Brasil adotou o sistema da obrigatoriedade simultânea das leis segundo o qual, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País
O direito estrangeiro jamais poderá ser aplicado pelo juiz brasileiro
A repristinação é regra no ordenamento brasileiro
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior
Assinale a alternativa que preenche corretamente os espacos em branco. As Normas Brasileiras de Contabilidade sao aprovadas pelo(a), por meio de:
Sobre a bilateralização da norma entende-se:
o sistema previsto pela doutrina francesa
o sistema previsto pela doutrina italiana
que é uma tendência do direito internacional privado brasileiro
não é realizada por afrontar a soberania do Estado
(FCC - TJ-SC, 2017) As contribuições sociais para a seguridade social:
Assinale a assertiva correta:
A lex damni, como espécie de elemento de conexão, indica que a lei aplicável deve ser a do lugar em que se tenham manifestado as consequências de um ato ilícito, para reger a obrigação de indenizar aquele que tenha sido atingido por conduta delitiva de outra parte em relação jurídica internacional. Regras de conexão são regras que indicam o direito a ser aplicado para resolver o conflito; a regra vai ligar a lei ao fato. Uma delas é a lex damni, segundo a qual se aplica a lei do local onde se manifestaram as consequências do ato ilícito para reger a obrigação de indenizar.
Verdadeiro ou Falso?
Acerca dos tratados internacionais, assinale a opção correta.
Admite-se que, por ocasião da aprovação do texto convencional de tratado, o Congresso Nacional do Estado efetue emendas a esse tratado, de modo que a ratificação seja realizada com reservas.
Na hipótese de um tratado não ter entrado em vigor, um Estado signatário pode praticar atos que acarretem a inviabilidade prática de aplicação do ato internacional.
Admite-se que a entrada em vigor de um tratado ocorra a partir do implemento de uma condição, como, por exemplo, o depósito junto ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas.
A expedição de decreto presidencial executório de tratado internacional, após sua ratificação, pelo Presidente da República, junto ao depositário, é expressamente prevista na Constituição Federal de 1988.
Não se admite que se considere o preâmbulo do tratado para fins de interpretar o contexto desse mesmo tratado.
Exercício 4: Considerando as assertivas abaixo:
É correto afirmar que:
I – elementos de conexão de internacionalidade conectam a relação intersubjetiva com sistemas jurídicos distintos;
II – se os elementos de conexão de internacionalidade não conectassem a relação intersubjetiva a sistemas jurídicos distintos não seria possível aplicar-se Tratados Internacionais a questões controvertidas que viessem a ocorrer no ambiente interno do Estado.
Considerando as assertivas abaixo:
É correto afirmar que:
- ao versar sobre competência jurisdicional internacional, a LINDB disciplina tema de direito internacional privado;
- um dos objetivos do direito internacional privado é fixar a jurisdição do Estado (na medida em que delimita as causas em face das quais irá atuar acaso instado).
No que concerne aos contratos internacionais, pode-se afirmar que é dispensável o registro e consularização de contratos celebrados em países estrangeiros para que produzam efeito, no Brasil, entre as partes.