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José, português domiciliado na França, faz a venda de um terreno para Peter, inglês domiciliado na Bélgica, sendo esse negócio realizado em São Paulo. Esse terreno é localizado no Rio de Janeiro. Nesse caso, para resolver um litígio formado em relação a essa venda:
A sentença judicial é um ato de soberania do Estado. Contudo, seria de todo ineficaz e insuficiente se não pudéssemos executá-la, a fim de fazer valer a decisão nela (GRECO, 2017, p. 2017). Sobre assunto, marque a alternativa correta.
É correto afirmar que:
- I – a fraude à lei encontra-se vedada em razão de texto expresso da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro;
- II – se não estivesse expressamente prevista a proibição à ocorrência de fraude à lei no texto da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não haveria justificativa para evitá-la.
A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil:
É regulada pela lei do último domicilio em beneficio do cônjuge e filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei brasileira;
É regulada pela lei pessoal do de cujus;
É regulada pela lei brasileira em beneficio do cônjuge e filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;
É regulada pela lei do último domicilio em beneficio do cônjuge e filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;
É regulada pela lei pessoal do de cujus em benefício do cônjuge e dos filhos independentemente da nacionalidade destes.
A Antártica possui uma condição muito particular e peculiar. Por fazer fronteira com inúmeros países e também com os oceanos Pacífico, Atlântico e Índico, em 1959 foi assinado o Tratado da Antártica, que a declarou como sendo um local neutro de utilização, sendo seu uso somente para fins pacíficos. Qual é a alternativa correta para cumprir requisitos de ingresso?
Ingresso político.
Autorização política.
Aceitação política.
Acomodação política.
Asilo político.
Considerando a legislação brasileira relativa à competência jurisdicional nas relações jurídicas com elemento estrangeiro, as cartas rogatórias e a homologação de sentenças estrangeiras, assinale a opção correta.
Tanto a autoridade judiciária brasileira quanto a autoridade do país de origem do autor da herança, se este for estrangeiro, têm competência para proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil;
A homologação de sentença estrangeira no Brasil, cuja natureza é jurisdicional, pode ser concedida a sentença de qualquer natureza, com exceção das que sejam meramente declaratórias do estado das pessoas;
A competência jurisdicional brasileira é territorial-relativa e incide sobre o estrangeiro domiciliado no país, sendo competente também o juiz brasileiro quando a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil e quando a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no território nacional;
Não conhecendo a lei estrangeira, o juiz brasileiro não pode exigir da parte que a invoque o fornecimento de prova do seu texto e vigência, mas, sim, solicitar às autoridades de outro Estado os elementos de prova ou informação sobre o texto, sentido e alcance legal de seu direito;
A carta rogatória obedecerá, quanto à admissibilidade e ao modo de cumprimento, ao disposto na legislação brasileira, devendo necessariamente ser remetida aos juízes ou tribunais estrangeiros por contato direto entre as autoridades judiciárias dos Estados envolvidos.
Imagine que tenha sido celebrado um contrato entre duas empresas brasileiras, assinado em Nova York, com previsão de cumprimento no Brasil e cláusula de foro indicando São Paulo como foro exclusivo do contrato.
Neste caso, pelas regras de direito internacional privado brasileiras, o contrato será regido pela lei:
A Lei de Introdução ao Código Civil, art. 9º, diz que para qualificar e reger as obrigações, será aplicada a __________, logo os contratos internacionais cuja execução ocorra no Brasil estarão subordinados à _________, mesmo quando as partes tenham escolhido foro estrangeiro para dirimir eventuais controvérsias, não respeitando a __________, onde as partes têm liberdade para contratação, causando insegurança no âmbito dos contratos de comércio internacional.
Para a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Lígia recorre à autoridade central brasileira, quando Arnaldo, seu marido, que tem dupla-nacionalidade, viaja para os Estados Unidos com a filha de 17 anos do casal e não retorna na data prometida. Arnaldo alega que entrará com pedido de divórcio e passará a viver com a filha menor no exterior.
Com base no caso apresentado, a autoridade central brasileira