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Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue o item abaixo:
Para qualificar os bens móveis e imóveis, bem como para regular as relações a eles concernentes, é aplicável a lei do país em que estiver domiciliado o proprietário.
Tício, espanhol, era casado com Tácita, brasileira. Os cônjuges eram domiciliados no Brasil. Tício possuía uma filha adotiva espanhola, cujo nome é Mévia, e que residia com o pai. Em razão de um grave acidente na Argentina, Tício faleceu. O de cujus era proprietário de dois bens imóveis em Barcelona e um bem imóvel no Rio de Janeiro.
Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e do Código de Processo Civil Brasileiro (CPC), assinale a assertiva correta.
Considere o seguinte texto de Amílcar de Castro: “Denomina-se retorno certo modo de interpretar as normas de direito internacional privado que leva à consequência de substituir-se o sistema nacional por sistema estrangeiro. Não se trata de questão de direito internacional privado, mas de hermenêutica jurídica, conjunto de regras de interpretação das leis”. (Direito Internacional Privado -1 o volume - pag. 277 - Edição Revista Forense, 1956).
É correto afirmar que:
- I – o artigo 16 da lei da LINDB autoriza o instituto do reenvio;
- II – a lesão aos bons costumes não é defesa pelo artigo 17 da LINDB;
- III – retorno, em direito internacional privado, representa a volta da aplicação da norma local em detrimento da norma alienígena.
Exercício 12: Os elementos de conexão brasileiros constituem parte da norma do direito internacional privado que determina o ordenamento jurídico a ser aplicado a uma determinada causa. Assinale a opção correspondente à correta correlação entre fato(s) jurídico(s) e elemento de conexão na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:
Direito como ciência, Direito como norma de agir (norma agendi), Direito como faculdade (facultas agendi), Direito como sinônimo de lei e Direito como sinônimo de justiça. São o que:
O Juiz brasileiro:
Sempre deve usar a lei externa em detrimento da interna.
Nunca pode usar lei estrangeira de ofício.
Nunca pode usar a lei estrangeira.
Nunca deve usar uma norma que não seja parte do ordenamento jurídico brasileiro.
Pode usar a lei estrangeira de ofício em um caso concreto.
Sr. X, comprador, residente domiciliado no Brasil, realiza contrato de compra e venda de bem imóvel com Sr. Z, vendedor, residente domiciliado na Itália. O contrato é celebrado no Brasil e tem como objeto um apartamento em Londres, Inglaterra. Para regular a relação concernente ao tal bem imóvel, aplica-se a lei do local.
Dica do Han Solo: art. 8º da LINDB.
(CESGRANRIO - PB/BNDES/Direito/2013) Um contrato de empréstimo, entre uma empresa brasileira e um Banco estrangeiro, por meio de sua subsidiária nas Ilhas Cayman, foi concluído no Brasil. O contrato prevê que uma parte dos pagamentos sejam feitos, em reais, no Brasil, e a outra parte, em dólares norte americanos, nos Estados Unidos. De acordo com a legislação em vigor, essa obrigação contratual
é permitida como exceção, em razão de o credor ter sede no exterior.
é nula, porque os valores precisam ser expressos em uma única moeda.
é válida, mas o pagamento será feito no equivalente em reais.
é nula de pleno direito, em razão do curso forçado da moeda.
não é válida, porque o contrato foi concluído no Brasil.