Questões

Considerando as assertivas abaixo:

I – ao versar sobre competência jurisdicional internacional, a LINDB disciplina tema de direito internacional privado;

PORQUE

II – um dos objetivos do direito internacional privado é fixar a jurisdição do Estado (na medida em que delimita as causas em face das quais irá atuar acaso instado). É correto afirmar que:

A cláusula de eleição de foro prevalece mesmo em caso de competência exclusiva da justiça brasileira.

Dica fófis: art. 12 da LINDB e art. 23 do CPC.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), na redação em vigor, estabelece a disciplina jurídica que regula, entre outros temas, a vigência da lei no tempo e no espaço e a aplicação dos princípios gerais do direito, dos costumes, da analogia e da equidade para suprir lacunas legais em determinadas situações, além de promover a operacionalidade das garantias constitucionais relacionadas ao respeito à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, contemplando também regras de direito internacional privado. De acordo com o art. 1º da Lei nº 12.376/10, houve ampliação do campo de aplicação do Decreto–Lei nº 4.657/42, de tal modo que a LINDB, no seu atual formato, não se limita às normas de introdução ao Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/02), mas a todo Direito brasileiro. Sendo assim, com base na LINDB, pode–se dizer que:

1. A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
2. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto ou desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
3. Somente à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil (competência exclusiva).
4. As autoridades consulares brasileiras são competentes para efetuar o registro de nascimento de filho(a) de brasileiro(a) que tenha nascido no país da sede do Consulado respectivo.

Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei N.º 4.657/1942) acerca da aplicação espacial de normas, analise as assertivas.
Estão corretas as assertivas:

1. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem, reputando-se constituída no lugar em que residir o proponente.
2. Em questões sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens, deve ser aplicada a lei do país do domicílio do proprietário.
3. A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos da família.
4. A lei do domicílio do de cujus regula a capacidade para suceder do herdeiro ou legatário.
5. Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

A Lei de Introdução ao Código Civil, art. 9º, diz que para qualificar e reger as obrigações, será aplicada a __________, logo os contratos internacionais cuja execução ocorra no Brasil estarão subordinados à _________, mesmo quando as partes tenham escolhido foro estrangeiro para dirimir eventuais controvérsias, não respeitando a __________, onde as partes têm liberdade para contratação, causando insegurança no âmbito dos contratos de comércio internacional.

Questão Acerto: Mohamed, filho concebido fora do matrimônio, requereu, na justiça brasileira, pensão do pai, Said, residente e domiciliado no Brasil. Said negou o requerido e não reconheceu Mohamed como filho, alegando que, perante a Tunísia, país no qual ambos nasceram, somente são reconhecidos como filhos os concebidos no curso do matrimônio. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação brasileira de direito internacional privado.

O juiz, ao julgar a referida relação jurídica, deve obedecer à lei da em vista da nacionalidade de Said.

Para a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Lígia recorre à autoridade central brasileira, quando Arnaldo, seu marido, que tem dupla-nacionalidade, viaja para os Estados Unidos com a filha de 17 anos do casal e não retorna na data prometida. Arnaldo alega que entrará com pedido de divórcio e passará a viver com a filha menor no exterior.

Com base no caso apresentado, a autoridade central brasileira

Exercício 5: A respeito dos elementos de conexão no Brasil, assinale a alternativa correta:

A qualificação no âmbito do Direito Internacional Privado enseja alguns conflitos. Para dirimir esses conflitos, foram criadas diversas teorias a fim de determinar qual o critério para a definição da lei qualificadora. Dentre essas teorias, destacam três que possuem grande relevo, a lex fori, lex causae e qualificação por referência.
Sobre essas três teorias, leia as alternativas abaixo e assinale a que possui a assertiva correta: