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Pela sua definição clássica, “é um conjunto de regras, princípios e costumes oriundos da prática comercial, sem vinculação a qualquer direito nacional”, sobre qual instrumento regulador de contratos comerciais estamos falando?
Tratados Internacionais
Direito Internacional Privado
Incoterms
Lex mercatoria
Direito Público
No que se refere ao reenvio:
Estão corretas as afirmativas:
- A teoria da subsidiariedade estabelece que o Estado, ainda que tenha direito de legislar unilateralmente sobre temas relativos a conflito de leis, deve observar outros sistemas jurídicos, a fim de evitar que obrigações contraditórias sejam atribuídas a uma mesma pessoa.
- Haverá reenvio se o direito internacional privado do país A indicar o direito do país B como aplicável ao caso, sendo que o direito internacional privado do país B indica, na mesma hipótese, a aplicação de seu próprio direito material nacional.
- Haverá reenvio se o direito internacional privado do país A indicar o direito do país B como aplicável ao caso, sendo que o direito internacional privado do país B indica, na mesma hipótese, a aplicação do direito material nacional do país A.
- O reenvio é proibido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Considerando as assertivas abaixo: I – Normas internacionais (tratados e convenções) também regulam direito internacional privado, servindo de exemplo o denominado Código Fioravante; PORQUE II – outros diplomas legais também regulam o tema, apresentando normas de direito internacional privado, inclusive a jurisprudência fornecendo regramento à questão. É correto afirmar que:
De acordo com o estudo feito na LINDB, marque a assertiva correta.
A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que vigorar nesse país, devendo ser admitida pelos tribunais brasileiros ainda que seja prova que a lei brasileira desconheça.
O regime de bens convencional obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
A lei brasileira só se aplica nos limites do território nacional, pois não há como impor sua obrigatoriedade a outros países.
Ainda que tenha vigência por prazo certo e determinado, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.
A lei do país em que nasceu a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, independentemente de a pessoa fixar domicílio nesse país.
Victor, após divorciar-se no Brasil, transferiu seu domicílio para os Estados Unidos. Os dois filhos brasileiros de sua primeira união continuaram vivendo no Brasil. Victor contraiu novo matrimônio nos Estados Unidos com uma cidadã norte-americana e, alguns anos depois, vem a falecer nos Estados Unidos, deixando um imóvel e aplicações financeiras nesse país.
A regra de conexão do direito brasileiro estabelece que a sucessão de Victor será regida
Considerando as afirmações abaixo:
É correto afirmar que:
- No Brasil, nunca houve tentativas de se fixar um Código de Direito Internacional Privado;
- No Brasil, embora tenham ocorrido tentativas de se fixar um Código de direito Internacional Privado, é fato que o intento não logrou êxito;
- No Brasil, é fato que encontramos em normas esparsas regramento do Direito Internacional Privado.
Marque a afirmativa INCORRETA:
Considerando-se a legitimidade para se valer dos mecanismos de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) é CORRETO afirmar que: