Questões

Duas empresas, uma brasileira e uma uruguaia, assinam no Brasil um contrato de compra e venda e concordam em submeter eventuais divergências às Cortes de Montevidéu, no Uruguai. Essa cláusula de foro:

Pela sua definição clássica, “é um conjunto de regras, princípios e costumes oriundos da prática comercial, sem vinculação a qualquer direito nacional”, sobre qual instrumento regulador de contratos comerciais estamos falando?

No que se refere ao reenvio:
Estão corretas as afirmativas:

1. A teoria da subsidiariedade estabelece que o Estado, ainda que tenha direito de legislar unilateralmente sobre temas relativos a conflito de leis, deve observar outros sistemas jurídicos, a fim de evitar que obrigações contraditórias sejam atribuídas a uma mesma pessoa.
2. Haverá reenvio se o direito internacional privado do país A indicar o direito do país B como aplicável ao caso, sendo que o direito internacional privado do país B indica, na mesma hipótese, a aplicação de seu próprio direito material nacional.
3. Haverá reenvio se o direito internacional privado do país A indicar o direito do país B como aplicável ao caso, sendo que o direito internacional privado do país B indica, na mesma hipótese, a aplicação do direito material nacional do país A.
4. O reenvio é proibido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Considerando as assertivas abaixo: I – Normas internacionais (tratados e convenções) também regulam direito internacional privado, servindo de exemplo o denominado Código Fioravante; PORQUE II – outros diplomas legais também regulam o tema, apresentando normas de direito internacional privado, inclusive a jurisprudência fornecendo regramento à questão. É correto afirmar que:

De acordo com o estudo feito na LINDB, marque a assertiva correta.

Victor, após divorciar-se no Brasil, transferiu seu domicílio para os Estados Unidos. Os dois filhos brasileiros de sua primeira união continuaram vivendo no Brasil. Victor contraiu novo matrimônio nos Estados Unidos com uma cidadã norte-americana e, alguns anos depois, vem a falecer nos Estados Unidos, deixando um imóvel e aplicações financeiras nesse país.

A regra de conexão do direito brasileiro estabelece que a sucessão de Victor será regida

Considerando as afirmações abaixo:
É correto afirmar que:

1. No Brasil, nunca houve tentativas de se fixar um Código de Direito Internacional Privado;
2. No Brasil, embora tenham ocorrido tentativas de se fixar um Código de direito Internacional Privado, é fato que o intento não logrou êxito;
3. No Brasil, é fato que encontramos em normas esparsas regramento do Direito Internacional Privado.

Marque a afirmativa INCORRETA:

Considerando-se a legitimidade para se valer dos mecanismos de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) é CORRETO afirmar que: