Questões

(FGV/ OAB/ VI Exame/ 2011) Uma sociedade brasileira, sediada no Rio de Janeiro, resolveu contratar uma sociedade americana, sediada em Nova York, para realizar um estudo que lhe permitisse expandir suas atividades no exterior, para poder vender seus produtos no mercado americano. Depois de várias negociações, o representante da sociedade americana veio ao Brasil, e o contrato de prestação de serviços foi assinado no Rio de Janeiro. Não há no contrato uma cláusula de lei aplicável, mas alguns princípios do UNIDROIT foram incorporados ao texto final. Por esse contrato, o estudo deveria ser entregue em seis meses. No entanto, apesar da intensa troca de informações, passados 10 meses, o contrato não foi cumprido. A sociedade brasileira ajuizou uma ação no Brasil, invocando a cláusula penal do contrato, que previa um desconto de 10% no preço total do serviço por cada mês de atraso. A sociedade americana, na sua contestação, alegou que a cláusula era inválida segundo o direito americano. Conforme a LINDB, qual é a lei material que o juiz deverá aplicar para solucionar a causa?

Carta Rogatória é um instrumento jurídico internacional pelo qual um País requer o cumprimento de um ato judicial ao órgão jurisdicional de outro País. Porque Para que este coopere na prática de determinado ato processual. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

É correto afirmar que:

• I – a fraude à lei encontra-se vedada em razão de texto expresso da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro;
• II – se não estivesse expressamente prevista a proibição à ocorrência de fraude à lei no texto da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não haveria justificativa para evitá-la.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil:

Um jato privado, pertencente a uma empresa norte-americana, se envolve em um incidente que resulta na queda de uma aeronave comercial brasileira em território brasileiro, provocando dezenas de mortes. A família de uma das vítimas brasileiras inicia uma ação no Brasil contra a empresa norte-americana, pedindo danos materiais e morais. A empresa norte-americana alega que a competência para julgar o caso é da justiça americana. Segundo o direito brasileiro, o juiz brasileiro:

Analise as asserções abaixo:

I. No período regencial o Brasil sofreu pressões do Reino Unido para o tráfico de pessoas. Nesse período surge a expressão 'para inglês ver' quando algo é prometido sem intenção de ser cumprido.

II. No caso, 'para inglês ver' foram as primeiras leis brasileiras contra o comércio de africanos, como as leis do Sexagenário e Ventre-livre.

Assinale a alternativa correta:

A Antártica possui uma condição muito particular e peculiar. Por fazer fronteira com inúmeros países e também com os oceanos Pacífico, Atlântico e Índico, em 1959 foi assinado o Tratado da Antártica, que a declarou como sendo um local neutro de utilização, sendo seu uso somente para fins pacíficos. Qual é a alternativa correta para cumprir requisitos de ingresso?

Considerando a legislação brasileira relativa à competência jurisdicional nas relações jurídicas com elemento estrangeiro, as cartas rogatórias e a homologação de sentenças estrangeiras, assinale a opção correta.

Imagine que tenha sido celebrado um contrato entre duas empresas brasileiras, assinado em Nova York, com previsão de cumprimento no Brasil e cláusula de foro indicando São Paulo como foro exclusivo do contrato.
Neste caso, pelas regras de direito internacional privado brasileiras, o contrato será regido pela lei: