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Segundo o Código Penal (CP), aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica o crime de
A
advocacia administrativa.
B
condescendência criminosa.
C
prevaricação.
D
tráfico de influência.
Baco, após subtrair um carro esportivo de determinada concessionária de veículos, telefona para Minerva, sua amiga, a quem conta a empreitada criminosa e pede ajuda. Baco sabia que Minerva morava em uma grande casa e que poderia esconder o carro facilmente lá. Assim, pergunta se Minerva poderia ajudá-lo, escondendo o carro em sua residência. Minerva, apaixonada por Baco, aceita prestar a ajuda. Nessa situação, Minerva deve responder por
A
favorecimento pessoal.
B
favorecimento real.
C
participação no crime de furto praticado por Baco.
D
receptação.
Paulo pretende adquirir um automóvel por meio de sistema
de financiamento junto a uma instituição bancária. Para tanto,
dirige-se ao estabelecimento comercial para verificar as
condições de financiamento e é informado que, quanto maior
a renda bruta familiar, maior a dilação do prazo para
pagamento e menores os juros. Decide, então, fazer falsa
declaração de parentesco ao preencher a ficha cadastral, a fim
de aumentar a renda familiar informada, vindo, assim, a obter
o financiamento nas condições pretendidas.
Considerando a situação narrada e os crimes contra a fé pública, é correto afirmar que Paulo cometeu o delito de
Considerando a situação narrada e os crimes contra a fé pública, é correto afirmar que Paulo cometeu o delito de
A
falsa identidade.
B
falsidade ideológica.
C
falsificação material de documento particular.
D
falsificação material de documento público.
No crime de apropriação indébita previdenciária, o pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento de contribuições sociais, efetuado posteriormente ao recebimento da denúncia, é
A
causa de exclusão da tipicidade.
B
causa de extinção da punibilidade.
C
circunstância atenuante.
D
indiferente penal.
João dirigia seu veículo, um Porsche Cayenne ano 2015, por uma
rodovia quando, em abordagem de rotina, foi parado pela Polícia
Militar. João exibiu sua carteira nacional de habilitação e o
certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) do ano
corrente.
Após consulta ao sistema, o que é feito rotineiramente em
abordagens na estrada, a Polícia Militar constatou que o CRLV era
falso e o veículo era produto de roubo. João admitiu que pagou
cerca de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) pelo veículo,
avaliado em R$ 400.000,00, mas que não sabia que o veículo havia
sido roubado, exibindo o respectivo recibo.
Sabe-se que a pena do crime de receptação é de 1 a 4 anos e multa;
e que a pena do crime de uso de documento público falso é de 2 a
6 anos e multa.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção que
contém as regras processuais penais corretamente aplicáveis ao
caso.
A
A circunstância de o acusado ter adquirido o bem por preço
muito inferior ao valor de mercado configura indício da prática
de receptação.
B
A comprovação da materialidade do delito de uso de
documento materialmente falso prescinde de produção de
prova pericial.
C
O delito de receptação, por expressa disposição legal, impõe a
inversão do ônus da prova à defesa, cabendo a esta produzir a
prova no sentido do desconhecimento da origem ilícita do
bem.
D
O processo deve ser desmembrado, pois é cabível suspensão
condicional do processo à receptação, devendo o feito
prosseguir em relação ao uso de documento falso.
O médico João dos Santos, durante a realização de uma cirurgia na
perna de um paciente, cometeu um erro que acabou provocando
a necessária amputação do membro do paciente.
A pena cominada à lesão corporal culposa é de dois meses a um
ano, à lesão corporal grave é de um a cinco anos e à lesão corporal
gravíssima, de dois a oito anos.
Sobre a atuação do médico João Santos, assinale a afirmativa
correta.
A
Ele cometeu o crime de lesão corporal culposa, devendo sua
conduta ser julgada perante o Juizado Especial Criminal, o que,
pela pena abstratamente cominada, torna aplicáveis, em tese,
as medidas despenalizadoras da Lei nº 9.099/95.
B
Ele cometeu o crime de lesão corporal gravíssima em razão da
perda de membro do paciente, apesar de não ter atuado com
dolo, e, em função da pena cominada ao delito, fará jus à
suspensão condicional do processo, medida despenalizadora
prevista na Lei nº 9.099/95.
C
Ele, apesar de não ter atuado com dolo, cometeu o crime de
lesão corporal grave em razão da inutilização do membro e,
apesar de ser julgado perante a Vara Criminal, fará jus à
suspensão condicional do processo, medida despenalizadora
prevista na Lei nº 9.099/95.
D
Ele, apesar de não ter atuado com dolo, cometeu o crime de
lesão corporal gravíssima em razão da perda de membro do
paciente, não fazendo jus a nenhuma das medidas
despenalizadoras da Lei nº 9.099/95, devendo o caso ser
julgado perante a Vara Criminal.
Amanda, maior e capaz, e Fernando, menor púbere, ingressaram
em um supermercado com a intenção de furtar mercadorias.
Assim, percorreram os corredores do supermercado, logrando
coletar cerca de R$2.000,00 em mercadorias.
A ação delituosa levantou a suspeita dos seguranças, que perceberam a ação de ambos pelas câmeras de vigilância do supermercado. Por isso, quando Amanda e Fernando se dirigiam à saída do estabelecimento, foram abordados pelos vigilantes, ainda dentro do supermercado, momento em que lograram realizar a prisão em flagrante de Amanda, que foi, então, denunciada por furto qualificado pelo concurso de agentes em concurso formal com o delito de corrupção de menores.
Na qualidade de advogado(a) de Amanda, assinale a opção que apresenta a tese de Direito Penal que, corretamente, deve ser sustentada em seu favor.
A ação delituosa levantou a suspeita dos seguranças, que perceberam a ação de ambos pelas câmeras de vigilância do supermercado. Por isso, quando Amanda e Fernando se dirigiam à saída do estabelecimento, foram abordados pelos vigilantes, ainda dentro do supermercado, momento em que lograram realizar a prisão em flagrante de Amanda, que foi, então, denunciada por furto qualificado pelo concurso de agentes em concurso formal com o delito de corrupção de menores.
Na qualidade de advogado(a) de Amanda, assinale a opção que apresenta a tese de Direito Penal que, corretamente, deve ser sustentada em seu favor.
A
A absorção do delito de corrupção de menores pela
qualificadora do concurso de pessoas.
B
A incidência da causa de diminuição de pena da tentativa.
C
A incidência do princípio da insignificância, excluindo a
tipicidade material do fato.
D
A tese de atipicidade da conduta, ante a impossibilidade
material de consumação do crime.
A respeito das condições de procedibilidade, assinale a opção correta.
A
Havendo vestígios nos crimes contra a propriedade imaterial, o exame pericial é condição de procedibilidade para a ação penal.
B
Nos crimes cometidos fora do território nacional, são condições de procedibilidade a entrada do agente no território nacional e o fato de os crimes não serem puníveis no país em que foram praticados.
C
Nos crimes comuns e de responsabilidade praticados pelo presidente da República, é condição de procedibilidade a autorização do Senado Federal para ser instaurado o processo.
D
Nos crimes contra a honra do presidente da República, a requisição do ministro da Justiça é condição de procedibilidade para a ação penal, que deve ser providenciada no prazo legal de seis meses a contar da data do fato.
Assinale a alternativa incorreta.
A
Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído a empresa privada.
B
Compete à Justiça Federal Comum, após a Constituição Federal de 1988, o processo por contravenção penal, praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades.
C
Compete ao Tribunal do Júri da Justiça Estadual Comum julgar crime de homicídio doloso cometido por militar contra civil.
D
Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.
Fabrício cumpria pena em livramento condicional, em razão de condenação pela prática de crime de lesão corporal grave. Em 10 de janeiro de 2018, quando restavam 06 meses de pena a serem cumpridos, ele descobre que foi novamente condenado, definitivamente, por crime de furto que teria praticado antes dos fatos que justificaram sua condenação pelo crime de lesão. A pena aplicada em razão da nova condenação foi de 02 anos e 06 meses de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Apesar disso, somente procura seu(sua) advogado(a) em 05 de agosto de 2018, esclarecendo o ocorrido.
Ao consultar os autos do processo de execução, o(a) advogado(a) verifica que, de fato, existe a nova condenação, mas que, até o momento, não houve revogação ou suspensão do livramento condicional.
Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) de Fabrício, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deverá esclarecer que
A
não poderá haver a revogação do livramento condicional,
pois ultrapassado o período de prova, ainda que a nova
condenação seja prevista no Código Penal como causa de
revogação obrigatória do benefício.
B
não poderá haver a revogação do livramento condicional,
tendo em vista que a nova condenação não é prevista em
lei como causa de revogação do livramento condicional, já
que o fato que a justificou é anterior àquele que gerou a
condenação em que cumpre o benefício.
C
não poderá haver a revogação do livramento condicional,
tendo em vista que a nova condenação é apenas prevista
como causa de revogação facultativa do benefício e não
houve suspensão durante o período de prova.
D
poderá haver a revogação do livramento condicional,
tendo em vista que a nova condenação por crime doloso,
aplicada pena privativa de liberdade, é causa de revogação
obrigatória do benefício.