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Paulo foi condenado, com trânsito em julgado pela prática do crime
de lesão corporal grave, à pena de 1 ano e oito meses de reclusão,
tendo o trânsito ocorrido em 14 de abril de 2016. Uma vez que
preenchia os requisitos legais, o magistrado houve, por bem,
conceder a ele o benefício da suspensão condicional da pena pelo
período de 2 anos.
Por ter cumprido todas as condições impostas, teve sua pena extinta
em 18 de abril de 2018. No dia 15 de maio de 2021, Paulo foi preso
pela prática do crime de roubo.
Diante do caso narrado, caso Paulo venha a ser condenado pela
prática do crime de roubo, deverá ser considerado
A
primário, em razão de a reincidência exigir a prática do mesmo
tipo penal, o que não ocorreu no caso de Paulo.
B
primário, em razão de ter cumprido o prazo para a recuperação
de primariedade.
C
reincidente, em razão de não ter passado o prazo desde a
extinção da pena pelo crime anterior.
D
reincidente, na medida em que, uma vez condenado com trânsito
em julgado, o agente não recupera a primariedade.
Se o agente atua por erro plenamente justificável pelas circunstâncias e supõe que se encontra em situação de perigo, haverá
A
estado de necessidade putativo.
B
estado de necessidade real.
C
legítima defesa putativa.
D
legítima defesa real.
Zélia, professora de determinada escola particular, no dia 12 de setembro de 2019, presencia, em via pública, o momento em que Luiz, nascido em 20 de dezembro de 2012, adota comportamento extremamente mal-educado e pega brinquedos de outras crianças que estavam no local.
Insatisfeita com a omissão da mãe da criança, sentindo-se na obrigação de intervir por ser professora, mesmo sem conhecer Luiz anteriormente, Zélia passa a, mediante grave ameaça, desferir golpes com um pedaço de madeira na mão de Luiz, como forma de lhe aplicar castigo pessoal, causando-lhe intenso sofrimento físico e mental.
Descobertos os fatos, foi instaurado inquérito policial. Nele, Zélia foi indiciada pelo crime de tortura com a causa de aumento em razão da idade da vítima. Após a instrução, confirmada a integralidade dos fatos, a ré foi condenada nos termos da denúncia, reconhecendo o magistrado, ainda, a presença da agravante em razão da idade de Luiz.
Considerando apenas as informações expostas, a defesa técnica de Zélia, no momento da apresentação da apelação, poderá, sob o ponto de vista técnico, requerer
A
a absolvição de Zélia do crime imputado, pelo fato de sua
conduta não se adequar à figura típica do crime de tortura.
B
a absolvição de Zélia do delito de tortura, com fundamento
na causa de exclusão da ilicitude do exercício regular do
direito, em que pese a conduta seja formalmente típica em
relação ao crime imputado.
C
o afastamento da agravante em razão da idade da vítima,
sob pena de configurar bis in idem, já que não é possível
requerer a absolvição do crime de tortura majorada.
D
o afastamento da causa de aumento de pena em razão da
idade da vítima, restando apenas a agravante com o
mesmo fundamento, apesar de não ser possível pugnar
pela absolvição em relação ao crime de tortura.
Paulo e Júlia viajaram para Portugal, em novembro de 2019, em
comemoração ao aniversário de um ano de casamento. Na cidade de
Lisboa, dentro do quarto do hotel, por ciúmes da esposa que teria
olhado para terceira pessoa durante o jantar, Paulo veio a agredi-la,
causando-lhe lesões leves reconhecidas no laudo próprio. Com a
intervenção de funcionários do hotel que ouviram os gritos da vítima,
Paulo acabou encaminhado para Delegacia, sendo liberado mediante
o pagamento de fiança e autorizado seu retorno ao Brasil.
Paulo, na semana seguinte, retornou para o Brasil, sem que houvesse
qualquer ação penal em seu desfavor em Portugal, enquanto Júlia
permaneceu em Lisboa. Ciente de que o fato já era do conhecimento
das autoridades brasileiras e preocupado com sua situação jurídica
no país, Paulo procura você, na condição de advogado(a), para obter
sua orientação.
Considerando apenas as informações narradas, você, como
advogado(a), deve esclarecer que a lei brasileira
A
não poderá ser aplicada, tendo em vista que houve prisão em
flagrante em Portugal e em razão da vedação do bis in idem.
B
poderá ser aplicada diante do retorno de Paulo ao Brasil,
independentemente do retorno de Júlia e de sua manifestação de
vontade sobre o interesse de ver o autor responsabilizado
criminalmente.
C
poderá ser aplicada, ainda que Paulo venha a ser denunciado e
absolvido pela justiça de Portugal.
D
poderá ser aplicada, desde que Júlia retorne ao país e ofereça
representação no prazo decadencial de seis meses.
Júnior foi condenado pelo delito de latrocínio, na modalidade
tentada, a uma pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão,
a ser cumprida em regime inicial fechado, já tendo a sentença
transitado em julgado, sem nulidade. Júnior inicia a execução das
penas e procura você, na qualidade de advogado(a).
Assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a orientação
jurídica que possibilita reduzir o tempo de encarceramento de
Júnior.
A
Aguardar o decreto presidencial de comutação de pena.
B
Pleitear um decreto de anistia no âmbito da Assembleia
Legislativa do seu Estado.
C
Postular o perdão do ofendido e, assim, reduzir sua pena.
D
Requerer a classificação de Júnior para trabalho e estudo no
sistema carcerário, a fim de viabilizar a remição de penas.
Antônio, funcionário público, foi designado como servidor
responsável por conduzir a licitação de um Hospital Público que
desejava adquirir 100.000 (cem mil) doses de um determinado
medicamento.
Patrícia, funcionária da sociedade empresária Medicante Ltda.,
descobre o contato de Antônio e, de seu celular pessoal, manda
um áudio no qual se oferece para dividir sua comissão com o
funcionário público caso a sua empresa fosse a vencedora. O valor
da comissão de Patrícia era de R$50.000,00 (cinquenta mil reais),
em caso de vitória na licitação.
Antônio, indignado com a proposta de Patrícia, encaminha os fatos
aos seus superiores que enviam Notícia de Crime à autoridade
policial com atribuição para investigar os fatos.
Tomando por base o fato de não ter havido o pagamento do valor
oferecido, assinale a opção que indica o crime pelo qual Patrícia
poderá ser responsabilizada.
A
Corrupção ativa consumada, na medida em que o crime é
formal, bastando o oferecimento da vantagem ilícita ao
servidor público para a sua consumação.
B
Corrupção ativa tentada, na medida em que o crime é
material, sendo necessário o efetivo pagamento da vantagem
indevida para o crime ser consumado.
C
Corrupção passiva consumada, na medida em que o crime é
formal, bastando o oferecimento da vantagem ilícita ao
servidor público para a sua consumação.
D
Corrupção passiva tentada, na medida em que o crime é
material, sendo necessário o efetivo pagamento da vantagem
indevida para o crime ser consumado.
Em relação à classificação das infrações penais, assinale a opção correta.
A
Crime próprio é sinônimo de crime de mão própria.
B
Crime unissubsistente é o que se consuma com a simples criação do perigo para o bem jurídico protegido, sem produzir dano efetivo.
C
Crimes hediondos são os previstos como tal na lei específica, e crimes assemelhados a hediondos são todos aqueles delitos que, embora não estejam previstos como tal na lei, causem repulsa social, por sua gravidade e crueldade.
D
No crime comissivo por omissão, o agente responde pelo resultado, e não, pela simples omissão, uma vez que esta é o meio pelo qual o agente produz o resultado.
À luz do que dispõe o CP acerca da reabilitação, assinale a opção correta.
A
A reabilitação não pode ser revogada de ofício.
B
Após o decurso de dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, o condenado poderá requerer a reabilitação, não se computando o período de prova da suspensão e o do livramento condicional.
C
Caso o condenado seja reabilitado, terá assegurado o sigilo dos registros sobre o seu processo e a condenação.
D
Caso o reabilitado seja condenado, como reincidente, por decisão definitiva, à pena de multa, o Ministério Público pode requerer a revogação da reabilitação.
Diante da situação narrada, é correto afirmar que Felipe
deverá responder pela prática do crime de
A
assédio sexual.
B
estupro.
C
favorecimento da prostituição ou outra forma de
exploração sexual.
D
violação sexual mediante fraude.
Durante uma festa de confraternização entre amigos da faculdade, em 1º de junho de 2020, começou uma discussão entre Plinio e Carlos, tendo a mãe de Plínio procurado intervir para colocar fim à briga. Nesse momento, Carlos passou a ofender a mãe de Plinio, chamando-a de “macumbeira”, que “deveria estar em um terreiro”.
Revoltadas, pessoas que presenciaram o ocorrido compareceram ao Ministério Público e narraram os fatos. A mãe de Plinio disse, em sua residência, que não pretendia manter discórdia com colegas do filho, não tendo comparecido à Delegacia e nem ao órgão ministerial para tratar do evento. O Ministério Público, em 2 de dezembro de 2020, denunciou Carlos pelo crime de racismo, trazido pela Lei nº 7.716/89.
Você, como advogado(a) de Carlos, deverá alegar, em sua defesa, que deverá
A
haver desclassificação para o crime de injúria qualificada pela
utilização de elementos referentes à religião, que é de ação penal
privada, não tendo o Ministério Público legitimidade para
oferecimento de denúncia.
B
haver desclassificação para o crime de injúria qualificada pela
utilização de elementos referentes à religião, que é de ação penal
pública condicionada, justificando extinção da punibilidade por
não ter havido representação por parte da vítima.
C
haver desclassificação para o crime de injúria simples, que é de
ação penal privada, não tendo o Ministério Público legitimidade
para oferecimento da denúncia.
D
ocorrer extinção da punibilidade, pois não houve a indispensável
representação da vítima, apesar de, efetivamente, o crime
praticado ter sido de racismo.