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Não se computará, na pena privativa de liberdade imposta ao condenado, o tempo de
A
internação em hospital ou manicômio.
B
prisão preventiva no Brasil ou no estrangeiro.
C
prisão provisória no estrangeiro.
D
prisão temporária no Brasil.
Policiais militares em patrulhamento de rotina, ao passarem
próximos a um conhecido ponto de venda de drogas, flagraram Elias,
reincidente específico no crime de tráfico ilícito de entorpecentes,
vendendo um “pino” contendo cocaína a um usuário local.
Ao perceber que os policiais dirigiam-se para a abordagem, o aludido
usuário, de modo perspicaz, jogou ao chão o entorpecente adquirido
e conseguiu se evadir mas Elias acabou sendo preso em flagrante.
Ato contínuo, em revista pessoal, nos bolsos de Elias foram
encontrados mais 119 (cento e dezenove) pinos de material branco
pulverulento, que se comprovou, a posteriori, tratar-se de um total
de 600g de substância entorpecente capaz de causar dependência,
conhecida como cocaína.
Diante de tal situação e após cumpridos todos os trâmites legais, o
Ministério Público denunciou Elias pela prática do crime de tráfico
ilícito de entorpecentes, duas vezes, nas modalidades “vender” e
“trazer consigo”, em concurso material de crimes.
A capitulação feita pelo parquet está
A
correta, uma vez que ambos os verbos – vender e trazer consigo
– constam no tipo penal do Art. 33 da Lei nº 11343/06, indicando-se a pluralidade de condutas.
B
incorreta, pois Elias faz jus à causa de redução prevista no Art. 33,
§ 4º, da Lei nº 11.343/06, por não se comprovar ser dedicado a
atividades criminosas.
C
incorreta, porque, embora os verbos – vender e trazer consigo –
integrem o tipo penal do Art. 33 da Lei nº 11.343/06, a hipótese é
de concurso formal de crimes, pois Elias, mediante uma só ação,
praticou dois crimes.
D
incorreta, tendo em vista que a norma do Art. 33 da Lei nº
11.343/06 é de ação múltipla, devendo Elias responder pela
prática de um único crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
Gabriel foi condenado pela prática de um crime de falso testemunho, sendo-lhe aplicada a pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana).
Após cumprir o equivalente a 01 ano da pena aplicada, Gabriel deixa de cumprir a prestação de serviços à comunidade. Ao ser informado sobre tal situação pela entidade beneficiada, o juiz da execução, de imediato, converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, determinando o cumprimento dos 03 anos da pena imposta em regime semiaberto, já que Gabriel teria demonstrado não preencher as condições para cumprimento de pena em regime aberto.
Para impugnar a decisão, o(a) advogado(a) de Gabriel deverá alegar que a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
A
não foi válida, pois o descumprimento da prestação de
serviços à comunidade não é causa a justificar a conversão
em privativa de liberdade.
B
foi válida, inclusive sendo possível ao magistrado
determinar a regressão ao regime semiaberto, restando a
Gabriel cumprir apenas 02 anos de pena privativa de
liberdade, pois os serviços à comunidade já prestados são
considerados pena cumprida.
C
foi válida, mas o regime inicial a ser observado é o aberto,
fixado na sentença, e não o semiaberto.
D
não foi válida, pois, apesar de possível a conversão em
privativa de liberdade pelo descumprimento da prestação
de serviços à comunidade, deveria o apenado ser
previamente intimado para justificar o descumprimento.
O médico que, durante um plantão, realizar uma intervenção cirúrgica justificada por iminente perigo à vida, mas sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, praticará, segundo o CP,
A
conduta não-criminosa, pois o paciente corria risco de morte.
B
constrangimento ilegal, visto que o paciente não era obrigado a submeter-se a cirurgia.
C
lesão corporal, em razão das manobras cirúrgicas.
D
perigo para a vida ou saúde de outrem, dado que o médico expôs a vida do paciente a perigo direto e iminente.
É correto afirmar que a lei penal
A
não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
B
não retroagirá, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido.
C
retroagirá, salvo disposição expressa em contrário.
D
retroagirá, se ainda não houver processo penal instaurado.
Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. No que se refere à reparação do dano no Código Penal, assinale a opção em que a assertiva está correta.
A
Eduardo, funcionário público, praticou peculato culposo. Nessa situação, a reparação do dano, caso preceda à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.
B
Hugo foi condenado à pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão. Cumpriu mais de um terço da pena, comprovou comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto. Nessa situação, a reparação do dano não é condição para concessão do livramento condicional.
C
Pedro cometeu crime de furto, mas reparou o dano à vítima, por ato voluntário, na audiência de instrução criminal. Nessa situação, a reparação do dano é causa de diminuição de pena.
D
Zeca foi condenado por roubo e, para reabilitar-se, consultou seu advogado, informando-lhe que já haviam passado mais de dois anos da extinção da pena, que manteve domicílio no país durante o referido prazo e que nada havia a desabonar sua conduta pública ou privada. Informou, ainda, que não reparou o dano causado pelo crime nem possuía documentos que demonstrassem a impossibilidade de fazê-lo. Nessa situação, a reparação do dano não é condição para a reabilitação.
Assinale a opção correta acerca do direito penal.
A
Aplica-se a atenuante da confissão espontânea quando a confissão extrajudicial efetivamente sirva para alicerçar a sentença condenatória, desde que não haja retratação em juízo.
B
O assalto praticado por policiais militares que, em trajes civis e com carro civil, abalroarem o carro da vítima, apenas coincidentemente policial militar, mas também em traje e carro civil, quando então anunciarem e consumarem o delito, é crime militar.
C
O médico de hospital credenciado pelo SUS que presta atendimento a segurado, por ser considerado funcionário público para efeitos penais, pode ser sujeito ativo do delito de concussão.
D
O recolhimento à prisão domiciliar somente será admitido aos apenados submetidos ao regime aberto, sem exceções.
Com relação às descriminantes putativas, existe a seguinte controvérsia na doutrina:
A
Discute-se se tal situação configura erro de tipo ou erro quanto à pessoa.
B
Discute-se se tal situação configura erro acidental ou erro essencial.
C
Discute-se se tal situação configura erro de proibição ou erro quanto à pessoa.
D
Discute-se se tal situação configura erro de tipo ou erro de proibição.
Patrícia foi a um shopping center a fim de comprar um celular
para sua filha, Maria, de 10 anos, que a acompanhava. Não
encontrando o modelo desejado, Patrícia saiu da loja,
esclarecendo o ocorrido para a criança que, inconformada
com o fato, começou a chorar. Patrícia chamou a atenção de
sua filha, o que fez com que seu colega de trabalho Henrique,
que passava pelo local, a advertisse, de que não deveria assim
agir com a criança, iniciando uma discussão e acabando por
empurrá-la contra a parede.
Em razão do comportamento de Henrique, Patrícia sofre uma
pequena lesão na perna. Ela efetuou o registro e a perícia
confirmou a lesão; contudo, dois dias depois, ela compareceu
à Delegacia e desistiu da representação.
Em razão de a vítima
ser do sexo feminino, o Ministério Público ofereceu denúncia
contra Henrique pela prática do crime de lesão corporal no
âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher,
previsto no Art. 129, § 9º, do Código Penal.
Considerando as informações narradas, o advogado de
Henrique deverá alegar que
A
apesar de o crime ser de lesão corporal no âmbito da
violência doméstica e familiar contra a mulher, deverá ser
rejeitada a denúncia por depender de representação da
vítima.
B
apesar de o crime ser de lesão corporal no âmbito da
violência doméstica e familiar contra a mulher, será
cabível, em caso de condenação, a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direito.
C
o crime em tese praticado é de lesão corporal leve simples,
de modo que, apesar de irrelevante a vontade da vítima
para o oferecimento da denúncia, pode ser oferecida
proposta de suspensão condicional do processo.
D
o crime em tese praticado é de lesão corporal leve simples,
devendo a denúncia ser rejeitada por depender de
representação da vítima.
É isento de pena o agente que:
A
Agiu em virtude de embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool.
B
Agiu por emoção.
C
Não era, em virtude de desenvolvimento mental incompleto, ao tempo da ação, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.
D
Supõe, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.