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Fernanda trabalha como cuidadora de idosos e foi contratada para assistir ao idoso Luís Fernando, de 89 anos, que, não obstante a idade, seguia ativo, caminhando com algum apoio e realizando suas atividades de forma habitual, com relativa independência.
Certo dia, Luís Fernando descia as escadas rolantes de um shopping-center, quando a barra de sua calça se prendeu nos degraus, o que levou Luís Fernando a se desequilibrar, e o suporte dado por Fernanda não foi suficiente para impedir a sua queda.
O idoso fraturou o fêmur. Preocupada com eventual responsabilização criminal, Fernanda procura aconselhamento.
Como advogado(a) de Fernanda, assinale a opção que apresenta sua orientação sobre os fatos e as possíveis consequências.
A
A responsabilização de Fernanda dependeria de comprovação de
efetiva negligência, imprudência ou imperícia, sem o que, não
será responsabilizada pelo resultado danoso.
B
Fernanda ocupa a posição de garantidora, devendo ser
responsabilizada por delito comissivo por omissão por ter se
operado o resultado danoso.
C
Fernanda incidiu em conduta tipificada no Estatuto do Idoso.
D
Fernanda pode ser responsabilizada por crime omissivo próprio,
diante do resultado danoso.
Assinale a opção correta acerca do regime disciplinar diferenciado, segundo a Lei de Execução Penal.
A
Estará sujeito a esse regime disciplinar, sem prejuízo da sanção penal, o condenado que praticar, enquanto preso, fato previsto como crime doloso, causando com isso subversão da ordem ou disciplina internas. .
B
O preso não terá direito a visitas semanais.
C
O preso provisório não se sujeita ao regime disciplinar diferenciado.
D
O regime disciplinar diferenciado terá a duração máxima de 6 meses.
Assinale a opção correta com base na legislação atual de combate às drogas (Lei n. o 11.343/2006).
A
É vedada, em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na lei em questão, a infiltração, por agentes de polícia, em tarefas de investigação.
B
O agente que, em razão da dependência de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento terá sua pena reduzida pela metade.
C
Se um indivíduo, acusado de tráfico de drogas, colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores do crime e na recuperação total do produto do crime, nessa situação, caso ele seja condenado, terá sua pena reduzida nos termos da lei.
D
Segundo a novel legislação, o indivíduo que esteja cumprindo pena em decorrência de condenação por tráfico ilícito de entorpecentes não pode beneficiar-se de livramento condicional.
Com base na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.
A
A assistência à saúde do preso, de caráter preventivo e curativo, compreende atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
B
A assistência material ao preso consiste no fornecimento de alimentação, vestuário, objetos de higiene pessoal e da limpeza da cela, bem como instrumentos de trabalho e educacionais.
C
A autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo do preso faltoso e incluí-lo em regime disciplinar diferenciado, por interesse da disciplina, independentemente de despacho do juiz competente.
D
Os presos, sem distinção, têm direito a contato com o mundo exterior por meio de visitas, inclusive íntimas, correspondência escrita, leitura e demais meios de comunicação e informação.
Considere que Júlio, usuário de droga, tenha oferecido pela primeira vez, durante uma festa, a seu amigo Roberto, sem intuito de lucro, pequena quantidade de maconha para consumirem juntos. Nessa situação hipotética, Júlio
A
deverá ser submetido à pena privativa de liberdade, diversa e mais branda que a prevista abstratamente para o traficante de drogas.
B
praticou conduta atípica, dada a descriminalização do uso de substância entorpecente.
C
praticou conduta típica, entretanto, como a lei em vigor despenalizou a conduta, ele deve ser apenas submetido a admoestação verbal.
D
praticou tráfico ilícito de entorpecentes e, de acordo com a legislação em vigor, a pena abstratamente cominada será a mesma do traficante regular de drogas.
Em razão do fato narrado, Pedro deverá responder pelo crime
de
A
aborto tentado com consentimento da gestante
qualificado pelo resultado morte.
B
aborto tentado com consentimento da gestante.
C
homicídio culposo.
D
homicídio doloso.
Jane, dirigindo seu veículo dentro do limite de velocidade para a via, ao efetuar manobra em uma rotatória, acaba abalroando o carro de Lorena, que, desrespeitando as regras de trânsito, ingressou na rotatória enquanto Jane fazia a manobra. Em virtude do abalroamento, Lorena sofreu lesões corporais.
Nesse sentido, com base na teoria da imputação objetiva, assinale a afirmativa correta.
Nesse sentido, com base na teoria da imputação objetiva, assinale a afirmativa correta.
A
Jane não pode ser responsabilizada pelo resultado com base no princípio da confiança.
B
Jane não responderá pelas lesões corporais sofridas por Lorena com base no princípio da intervenção mínima.
C
Jane praticou delito previsto no Código de Trânsito Brasileiro, mas poderá fazer jus a benefícios penais.
D
Jane não praticou crime, pois agiu no exercício regular de direito.
Pedro e Paulo bebiam em um bar da cidade quando teve início uma discussão sobre futebol. Pedro, objetivando atingir Paulo, desfere contra ele um disparo que atingiu o alvo desejado e também terceira pessoa que se encontrava no local, certo que ambas as vítimas faleceram, inclusive aquela cuja morte não era querida pelo agente.
Para resolver a questão no campo jurídico, deve ser aplicada a seguinte modalidade de erro:
A
aberratio criminis
B
aberratio ictus.
C
erro determinado por terceiro.
D
erro sobre a pessoa.
Aquele que omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devesse constar, ou nele inserir ou fizer inserir declaração falsa ou diversa da que devesse ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante praticará o crime de
A
falsidade ideológica.
B
falsificação de documento público.
C
falsificação de papéis públicos.
D
falsificação do selo ou sinal público.
Assinale a opção correta acerca dos crimes contra a administração pública.
A
No crime de peculato culposo, a reparação do dano anterior à sentença irrecorrível é causa de redução de pena.
B
O crime de concussão é considerado crime material.
C
O crime de corrupção ativa é considerado crime próprio.
D
Somente o funcionário público pode ser sujeito ativo de crime de prevaricação.