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Em relação à imputabilidade penal, assinale a opção correta.
A
A embriaguez não acidental, seja voluntária ou culposa, completa ou incompleta, exclui a imputabilidade do agente que, ao tempo da ação ou omissão delituosa, for inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
B
A pena imposta ao semi-imputável não pode ser substituída por medida de segurança.
C
A pena poderá ser reduzida se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não for inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
D
Quanto à aferição da inimputabilidade, o CP adota, como regra, o critério psicológico, segundo o qual importa saber se o agente, no momento da ação ou da omissão delituosa, tem ou não condições de avaliar o caráter criminoso do fato e de orientar-se de acordo com esse entendimento.
Bruno, 20 anos, residente no Rio de Janeiro/RJ, conduzia seu
veículo de madrugada com destino à cidade de São Paulo/SP.
Bruno dirigia dentro da velocidade permitida, portando sua
carteira de habilitação e seu veículo apresentava condições
adequadas de tráfego.
Em determinado momento, André, 21 anos, que conduzia uma
motocicleta alcoolizado, na outra mão, entrou na faixa na qual
trafegava Bruno, violando a regra legal de mudança de faixa de
rolamento. Bruno não conseguiu frear o veículo e evitar o contato.
O veículo e a motocicleta chocaram-se lateralmente.
Na sequência, André caiu da moto e esbarrou num fio de alta
tensão que estava rompido de um poste na estrada. Bruno,
assustado com o ocorrido, acelerou seu veículo, em retirada. Após
1 km, avistou um posto policial, mas acometido por forte emoção,
optou por não parar para comunicar o fato.
André permaneceu em coma por uma semana e depois veio a
óbito. O laudo de necropsia constatou que a causa mortis fora
determinada por eletrocussão, em razão do contato com o fio de
alta tensão.
Pelas razões expostas, analise penalmente as condutas praticadas
por Bruno e assinale a afirmativa correta.
A
Bruno deverá ser penalmente responsabilizado por homicídio
culposo na condução de veículo e omissão de socorro, em
concurso material.
B
Deverá ser penalmente responsabilizado por homicídio
culposo na condução de veículo, com a incidência da causa de
aumento de omissão de socorro.
C
Deverá ser penalmente responsabilizado por omissão de
socorro (Art. 304 do CTB), tendo em vista que o resultado
morte foi determinado por culpa exclusiva da vítima.
D
Ele não praticou crime algum, porque a presença de concausa
independente afasta a imputação de homicídio culposo, assim
como a violenta emoção afasta a tipicidade do crime de
omissão de socorro.
Paulo estava desempregado, precisando de dinheiro, quando,
dentro do metrô, avistou uma mulher com a bolsa entreaberta e a
carteira à mostra. Paulo decidiu pegar a carteira, sem que ninguém
visse. Durante a empreitada criminosa, Paulo inseriu a mão na
bolsa da mulher e segurou a carteira. Porém, com crise de
consciência, Paulo decidiu por livre e espontânea vontade não
prosseguir na empreitada criminosa.
Diante dos fatos narrados, é correto afirmar que Paulo deve ser
beneficiado pelo instituto do(a):
A
arrependimento eficaz.
B
arrependimento posterior.
C
desistência voluntária.
D
tentativa.
João, jornalista, escreve um artigo no Jornal “A Cidade”, afirmando mentirosamente que a empresa X, que confecciona roupas, sonega impostos e utiliza matéria-prima roubada. Qual a tipificação a ser conferida a tal mentira?
A
Crime de difamação, descrito no art. 21 da Lei n.o 5.250/67.
B
Crime de calúnia, descrito no art. 138 do Código Penal.
C
Crime de concorrência desleal, descrito no art. 195, inc. I, da Lei n.o 9.279/96.
D
Crime de injúria, descrito no art. 22 da Lei n.o 5.250/67.
Com relação às causas excludentes de ilicitude (ou antijuridicidade), assinale a opção correta.
A
Agem em estrito cumprimento do dever legal policiais que, ao terem de prender indiciado de má fama, atiram contra ele para dominá-lo.
B
Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar-se de perigo atual ou iminente que não provocou por sua vontade ou era escusável.
C
O exercício regular do direito é compatível com o homicídio praticado pelo militar que, em guerra externa ou interna, mata o inimigo.
D
Supondo o agente, equivocadamente, que está sendo agredido, e repelindo a suposta agressão, configura-se a legítima defesa putativa, considerada na lei como caso sui generis de erro de tipo, o denominado erro de tipo permissivo.
Quinho foi preso em flagrante delito portando 1 quilo de cocaína, ao tentar embarcar em ônibus na rodoviária Novo Rio (no Rio de Janeiro/RJ) que seguiria em direção a São Paulo/SP, onde Quinho pretendia vender tal substância para um comprador local.
Ao ser denunciado por tráfico de drogas interestadual (Art. 33 c/c. Art. 40, inciso V, ambos da Lei nº. 11.343/2006), a defesa técnica de Quinho alegou que a hipótese seria de tráfico de drogas simples, pois, em razão da prisão em flagrante delito, o acusado jamais conseguiu efetivamente transpor a fronteira entre os Estados do Rio de Janeiro/RJ e São Paulo/SP.
Sobre a incidência da majorante prevista no Art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, assinale a afirmativa correta.
A
Basta a efetiva transposição de fronteiras, sendo desnecessária a
inequívoca intenção de realizar o tráfico interestadual.
B
Basta a inequívoca intenção de realizar o tráfico interestadual,
sendo desnecessária a efetiva transposição de fronteiras.
C
São desnecessárias a inequívoca intenção de realizar o tráfico
interestadual e a efetiva transposição de fronteiras.
D
São imprescindíveis a inequívoca intenção de realizar o tráfico
interestadual e a efetiva transposição de fronteiras.
Assinale a opção correta acerca dos crimes contra a honra.
A
Caracterizado o delito de injúria, o juiz pode deixar de aplicar a pena, no caso de retorção imediata, que consista em outra injúria.
B
Caso o querelado, antes da sentença, se retrate cabalmente da calúnia ou da difamação, sua pena será diminuída.
C
O pedido de explicações em juízo é cabível nos delitos de calúnia e difamação, mas não se aplica ao de injúria.
D
Tratando-se do delito de injúria, admite-se a exceção da verdade caso o ofendido seja funcionário público, e a ofensa, relativa ao exercício de suas funções.
O funcionário que deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, comete crime de
A
advocacia administrativa.
B
condescendência criminosa.
C
omissão funcional criminosa.
D
prevaricação.
Jaime, brasileiro, passou a morar em um país estrangeiro no ano de 1999. Assim como seu falecido pai, Jaime tinha por hábito sempre levar consigo acessórios de arma de fogo, o que não era proibido, levando-se em conta a legislação vigente à época, a saber, a Lei n. 9.437/97. Tal hábito foi mantido no país estrangeiro que, em sua legislação, não vedava a conduta. Todavia, em 2012, Jaime resolve vir de férias ao Brasil. Além de matar as saudades dos familiares, Jaime também queria apresentar o país aos seus dois filhos, ambos nascidos no estrangeiro. Ocorre que, dois dias após sua chegada, Jaime foi preso em flagrante por portar ilegalmente acessório de arma de fogo, conduta descrita no Art. 14 da Lei n. 10.826/2003, verbis: “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
Nesse sentido, podemos afirmar que Jaime agiu em hipótese de
Nesse sentido, podemos afirmar que Jaime agiu em hipótese de
A
erro de proibição direto.
B
erro de tipo acidental.
C
erro de tipo essencial.
D
erro sobre as descriminantes putativas.
José conversava com Antônio em frente a um prédio. Durante a conversa, José percebe que João, do alto do edifício, jogara um vaso mirando a cabeça de seu interlocutor. Assustado, e com o fim de evitar a possível morte de Antônio, José o empurra com força. Antônio cai e, na queda, fratura o braço. Do alto do prédio, João vê a cena e fica irritado ao perceber que, pela atuação rápida de José, não conseguira acertar o vaso na cabeça de Antônio.
Com base no caso apresentado, segundo os estudos acerca da teoria da imputação objetiva, assinale a afirmativa correta.
Com base no caso apresentado, segundo os estudos acerca da teoria da imputação objetiva, assinale a afirmativa correta.
A
José praticou lesão corporal culposa.
B
José praticou lesão corporal dolosa.
C
O resultado não pode ser imputado a José, ainda que entre a lesão e sua conduta exista nexo de causalidade.
D
O resultado pode ser imputado a José, que agiu com excesso e sem a observância de devido cuidado.