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Constitui conduta criminosa
A
cometer adultério.
B
deixar o pai de prover, sem justa causa, a instrução primária do filho em idade escolar.
C
destruir culposamente a vidraça de prédio pertencente ao departamento de polícia civil.
D
emitir cheque pré-datado, sabendo-o sem provisão de fundos.
O art. 306 da Lei n.o 9.503/97 dispõe ser crime “conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem”.
Trata-se de crime de
Trata-se de crime de
A
perigo concreto.
B
dano.
C
menor potencial ofensivo.
D
perigo abstrato.
João completou 20 anos e foi colocado em liberdade, após cumprir
3 anos de internação por medida socioeducativa em razão da
prática de atos infracionais análogos a estupro e furto, conforme
sentença proferida pelo Juizado da Infância e da Juventude de sua
Comarca.
Ao ser solto da unidade de internação, foi preso em flagrante pela
prática do crime de roubo, sendo que João nunca respondeu por
outros crimes.
Para os fins deste novo processo, assinale a afirmativa correta.
A
João é primário e com bons antecedentes, ante a inaptidão de
atos infracionais serem utilizados como circunstâncias judiciais
ou induzir reincidência.
B
João é reincidente e com maus antecedentes, ante a
pluralidade de infrações pretéritas, anteriores aos delitos de
roubo.
C
João é reincidente ou com maus antecedentes, pois não é
possível que a reincidência seja também considerada
circunstância judicial, ainda que se tratem de condenações
distintas.
D
João é tecnicamente primário, porém, com maus
antecedentes, sendo este único efeito possível gerado pela
aplicação de medidas socioeducativas.
Lucas, funcionário público do Tribunal de Justiça, e Laura, sua noiva, estudante de direito, resolveram subtrair notebooks de última geração adquiridos pela serventia onde Lucas exerce suas funções. Assim, para conseguir seu intento, combinaram dividir a execução do delito. Lucas, em determinado feriado municipal, valendo-se da facilidade que seu cargo lhe proporcionava, identificou-se na recepção e disse ao segurança que precisava ir até a serventia para buscar alguns pertences que havia esquecido. O segurança, que já conhecia Lucas de vista, não desconfiou de nada e permitiu o acesso. Ressalte-se que, além de ser serventuário, Lucas conhecia detalhadamente o prédio público, razão pela qual se dirigiu rapidamente ao local desejado, subtraindo todos os notebooks. Após, foi a uma janela e, dali, os entregou a Laura, que os colocou no carro e saiu. Ao final, Lucas conseguiu deixar o edifício sem que ninguém suspeitasse de nada. Todavia, cerca de uma semana após, Laura e Lucas têm uma discussão e terminam o noivado. Muito enraivecida, Laura procura a polícia e noticia os fatos, ocasião em que devolve todos os notebooks subtraídos.
Com base nas informações do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Com base nas informações do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A
Laura deve responder por furto qualificado e Lucas deve responder por peculato-furto, dada à incomunicabilidade das circunstâncias.
B
Laura e Lucas devem responder pelo delito de peculato- furto praticado em concurso de agentes.
C
Laura e Lucas serão beneficiados pela causa extintiva de punibilidade, uma vez que houve reparação do dano ao erário anteriormente à denúncia.
D
Laura será beneficiada pelo instituto do arrependimento eficaz, mas Lucas não poderá valer-se de tal benefício, pois a restituição dos bens, por parte dele, não foi voluntária.
Caio, lutador de MMA, estava na praia quando viu uma senhora
ser agredida por um terceiro. Caio foi em direção ao agressor e
tentou persuadi-lo a parar com as agressões, mas o agressor não
deu ouvidos e continuou a agredir a senhora. Dessa forma, Caio
não viu outra alternativa a não ser desferir um soco no agressor
para afastá-lo da senhora e imobilizá-lo em seguida, até a chegada
da polícia.
Diante do exposto, a conduta de Caio pode ser beneficiada pela
exclusão da:
A
culpabilidade em razão da coação moral irresistível.
B
ilicitude em razão do exercício regular de um direito.
C
ilicitude por legítima defesa.
D
tipicidade em razão da coação física irresistível.
Quanto à prescrição da pretensão executória. É certo afirmar:
A
A sua contagem tem início com a publicação da sentença condenatória .
B
Ela é determinada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato.
C
Não incide sobre a medida de segurança aplicada ao inimputável.
D
Para a sua contagem, na pena imposta devem ser desconsideradas eventuais agravantes e causas de aumento especial de pena.
Não comete o crime de desobediência quem
A
apesar de receber ordem legal pessoalmente, tendo em vista não concordar com o requerido, decide, após o prazo estipulado pela autoridade, não cumprir a ordem.
B
como supervisor, recebe pessoalmente ordem justa e legal do delegado de polícia, endereçada ao presidente da empresa, com a finalidade de cumprir determinação e não o faz.
C
recebe pessoalmente ordem legal de funcionário público, mas a considera injusta e não a cumpre.
D
regularmente intimado apenas para contribuir para a Justiça como jurado, deixa de comparecer à respectiva sessão do Tribunal do Júri, sem justificar a ausência.
O ordenamento positivo penal deve ter como excepcional a previsão de sanções penais e não apresentar como instrumento de satisfação de situações contingentes e particulares, muitas vezes servindo apenas a interesses de políticos do momento para aplacar o clamor público exarcebado pela mídia. Essa advertência decorre do princípio da:
A
adequação social;
B
coação psicológica.
C
insignificância;
D
intervenção mínima;
Rafael foi condenado pela prática de crime a pena privativa de liberdade de 04 anos e 06 meses, tendo a sentença transitado em julgado em 10/02/2008. Após cumprir 02 anos e 06 meses de pena, obteve livramento condicional em 10/08/2010, sendo o mesmo cumprido com correção e a pena extinta em 10/08/2012. Em 15/09/2015, Rafael pratica novo crime, dessa vez de roubo, tendo como vítima senhora de 60 anos de idade, circunstância que era do seu conhecimento. Dois dias depois, arrependido, antes da denúncia, reparou integralmente o dano causado. Na sentença, o magistrado condenou o acusado, reconhecendo a existência de duas agravantes pela reincidência e idade da vítima, além de não reconhecer o arrependimento posterior.
O advogado de Rafael deve pleitear
A
afastamento da agravante da reincidência.
B
afastamento da agravante pela idade da vítima.
C
reconhecimento da tentativa.
D
reconhecimento do arrependimento posterior.
Maria, brasileira e residente no Brasil, resolveu viajar para o
exterior e lá praticar o delito de embriaguez ao volante, que,
embora típico no Brasil, no país onde seria praticado não é
tipificado. Ao retornar ao Brasil, os fatos foram noticiados às
autoridades competentes.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
Maria está sujeita à extraterritorialidade da lei penal brasileira
em razão da sua nacionalidade, podendo responder pelo ilícito
praticado.
B
Maria está sujeita à extraterritorialidade da lei penal brasileira,
em razão de a lei em vigor no Estado de sua residência
determinar o regime jurídico que lhe é aplicável.
C
Maria não poderá responder pelo fato, tendo em vista a
inaplicabilidade da lei brasileira a fatos ocorridos fora dos
limites territoriais do país.
D
Maria não poderá responder pelo fato, tendo em vista que é
necessário que a incriminação da conduta se verifique no local
do fato e no Brasil, simultaneamente.