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No crime de apropriação indébita previdenciária, o pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento de contribuições sociais, efetuado posteriormente ao recebimento da denúncia, é
A
causa de exclusão da tipicidade.
B
causa de extinção da punibilidade.
C
circunstância atenuante.
D
indiferente penal.
Túlio e Alfredo combinaram de praticar um roubo contra uma
joalheria. Os dois ingressam na loja, e Alfredo, com o emprego de
arma de fogo, exige que Fernanda, a vendedora, abra a vitrine e
entregue os objetos expostos.
Enquanto Alfredo vasculha as gavetas da frente da loja, Túlio ingressa
nos fundos do estabelecimento com Fernanda, em busca de joias
mais valiosas, momento em que decide levá-la ao banheiro e, então,
mantém com Fernanda conjunção carnal. Após, Túlio e Alfredo
fogem com as mercadorias.
Em relação às condutas praticadas por Túlio e Alfredo, assinale a
afirmativa correta.
A
Alfredo e Túlio responderão por roubo circunstanciado pelo
concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; Túlio também
responderá por estupro, em concurso material.
B
Túlio e Alfredo responderão por roubo circunstanciado pelo
concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; Túlio
responderá por estupro, ao passo que Alfredo responderá por
participação de menor importância no delito de estupro.
C
Túlio e Alfredo responderão por roubo duplamente
circunstanciado, pelo concurso de pessoas e emprego de arma de
fogo, e pelo delito de estupro, em concurso material.
D
Túlio responderá por roubo circunstanciado pelo concurso de
pessoas e estupro; Alfredo responderá por roubo duplamente
circunstanciado, pelo concurso de pessoas e emprego de arma de
fogo.
Acerca da substituição da pena privativa de liberdade, assinale a opção incorreta.
A
A pena de multa descumprida não pode ser convertida em prisão.
B
A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.
C
As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, podendo ser aplicadas em casos de crimes cometidos com grave ameaça, desde que não tenha havido violência contra a pessoa.
D
Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
Zenão e Górgias desejam matar Tales. Ambos sabem que Tales é pessoa bastante metódica e tem a seguinte rotina ao chegar no trabalho: pega uma xícara de café na copa, deixa-a em cima de sua bancada particular, vai a outra sala buscar o jornal e retorna à sua bancada para lê-lo, enquanto degusta a bebida. Aproveitando-se de tais dados, Zenão e Górgias resolvem que executarão o crime de homicídio através de envenenamento. Para tanto, Zenão, certificando-se que não havia ninguém perto da bancada de Tales, coloca na bebida 0,1 ml de poderoso veneno. Logo em seguida chega Górgias, que também verifica a ausência de qualquer pessoa e adiciona ao café mais 0,1 ml do mesmo veneno poderoso. Posteriormente, Tales retorna à sua mesa e senta-se confortavelmente na cadeira para degustar o café lendo o jornal, como fazia todos os dias. Cerca de duas horas após a ingestão da bebida, Tales vem a falecer. Ocorre que toda a conduta de Zenão e Górgias foi filmada pelas câmeras internas presentes na sala da vítima, as quais eram desconhecidas de ambos, razão pela qual a autoria restou comprovada. Também restou comprovado que Tales somente morreu em decorrência da ação conjunta das duas doses de veneno, ou seja, somente 0,1 ml da substância não seria capaz de provocar o resultado morte. Com base na situação descrita, é correto afirmar que
A
caso Zenão e Górgias tivessem agido em concurso de pessoas, deveriam responder por homicídio qualificado doloso consumado.
B
mesmo sem qualquer combinação prévia, Zenão e Górgias deveriam responder por homicídio qualificado doloso consumado.
C
Zenão e Górgias, agindo em concurso de pessoas, deveriam responder por homicídio culposo.
D
Zenão e Górgias, agindo em autoria colateral, deveriam responder por homicídio culposo.
João dirigia seu veículo, um Porsche Cayenne ano 2015, por uma
rodovia quando, em abordagem de rotina, foi parado pela Polícia
Militar. João exibiu sua carteira nacional de habilitação e o
certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) do ano
corrente.
Após consulta ao sistema, o que é feito rotineiramente em
abordagens na estrada, a Polícia Militar constatou que o CRLV era
falso e o veículo era produto de roubo. João admitiu que pagou
cerca de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) pelo veículo,
avaliado em R$ 400.000,00, mas que não sabia que o veículo havia
sido roubado, exibindo o respectivo recibo.
Sabe-se que a pena do crime de receptação é de 1 a 4 anos e multa;
e que a pena do crime de uso de documento público falso é de 2 a
6 anos e multa.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção que
contém as regras processuais penais corretamente aplicáveis ao
caso.
A
A circunstância de o acusado ter adquirido o bem por preço
muito inferior ao valor de mercado configura indício da prática
de receptação.
B
A comprovação da materialidade do delito de uso de
documento materialmente falso prescinde de produção de
prova pericial.
C
O delito de receptação, por expressa disposição legal, impõe a
inversão do ônus da prova à defesa, cabendo a esta produzir a
prova no sentido do desconhecimento da origem ilícita do
bem.
D
O processo deve ser desmembrado, pois é cabível suspensão
condicional do processo à receptação, devendo o feito
prosseguir em relação ao uso de documento falso.
João, em 20 de maio de 2000, culposamente atirou em sua mulher que veio a falecer em 23 de maio de 2000. Em 23 de maio de 2004, o juiz recebeu a denúncia contra João. A sentença transitada em julgado condenou João à pena privativa de liberdade de 2 anos de detenção. Levando-se em conta que a pena privativa de liberdade de 2 anos prescreve em 4 anos e que o termo inicial do prazo prescricional se inicia no dia em que o crime se consumou, assinale a alternativa correta.
A
O fato se deu em 23 de maio de 2000. Entre o fato e o recebimento da denúncia (23 de maio de 2004), passaram- se mais de quatro anos. Assim, temos a prescrição da pretensão punitiva in abstracto.
B
O fato se deu em 20 de maio de 2000. Entre o fato e o recebimento da denúncia (23 de maio de 2004), passaram- se mais de quatro anos. Assim, temos a prescrição a pretensão punitiva in abstracto.
C
O fato se deu em 20 de maio de 2000. Entre o fato e o recebimento da denúncia (23 de maio de 2004), passaram- se mais de quatro anos. Assim, temos a prescrição da pretensão punitiva retroativa.
D
O fato se deu em 23 de maio de 2000. Entre o fato e o recebimento da denúncia (23 de maio de 2004), passaram- se mais de quatro anos. Assim, temos a prescrição da pretensão punitiva retroativa.
O médico João dos Santos, durante a realização de uma cirurgia na
perna de um paciente, cometeu um erro que acabou provocando
a necessária amputação do membro do paciente.
A pena cominada à lesão corporal culposa é de dois meses a um
ano, à lesão corporal grave é de um a cinco anos e à lesão corporal
gravíssima, de dois a oito anos.
Sobre a atuação do médico João Santos, assinale a afirmativa
correta.
A
Ele cometeu o crime de lesão corporal culposa, devendo sua
conduta ser julgada perante o Juizado Especial Criminal, o que,
pela pena abstratamente cominada, torna aplicáveis, em tese,
as medidas despenalizadoras da Lei nº 9.099/95.
B
Ele cometeu o crime de lesão corporal gravíssima em razão da
perda de membro do paciente, apesar de não ter atuado com
dolo, e, em função da pena cominada ao delito, fará jus à
suspensão condicional do processo, medida despenalizadora
prevista na Lei nº 9.099/95.
C
Ele, apesar de não ter atuado com dolo, cometeu o crime de
lesão corporal grave em razão da inutilização do membro e,
apesar de ser julgado perante a Vara Criminal, fará jus à
suspensão condicional do processo, medida despenalizadora
prevista na Lei nº 9.099/95.
D
Ele, apesar de não ter atuado com dolo, cometeu o crime de
lesão corporal gravíssima em razão da perda de membro do
paciente, não fazendo jus a nenhuma das medidas
despenalizadoras da Lei nº 9.099/95, devendo o caso ser
julgado perante a Vara Criminal.
Amanda, maior e capaz, e Fernando, menor púbere, ingressaram
em um supermercado com a intenção de furtar mercadorias.
Assim, percorreram os corredores do supermercado, logrando
coletar cerca de R$2.000,00 em mercadorias.
A ação delituosa levantou a suspeita dos seguranças, que perceberam a ação de ambos pelas câmeras de vigilância do supermercado. Por isso, quando Amanda e Fernando se dirigiam à saída do estabelecimento, foram abordados pelos vigilantes, ainda dentro do supermercado, momento em que lograram realizar a prisão em flagrante de Amanda, que foi, então, denunciada por furto qualificado pelo concurso de agentes em concurso formal com o delito de corrupção de menores.
Na qualidade de advogado(a) de Amanda, assinale a opção que apresenta a tese de Direito Penal que, corretamente, deve ser sustentada em seu favor.
A ação delituosa levantou a suspeita dos seguranças, que perceberam a ação de ambos pelas câmeras de vigilância do supermercado. Por isso, quando Amanda e Fernando se dirigiam à saída do estabelecimento, foram abordados pelos vigilantes, ainda dentro do supermercado, momento em que lograram realizar a prisão em flagrante de Amanda, que foi, então, denunciada por furto qualificado pelo concurso de agentes em concurso formal com o delito de corrupção de menores.
Na qualidade de advogado(a) de Amanda, assinale a opção que apresenta a tese de Direito Penal que, corretamente, deve ser sustentada em seu favor.
A
A absorção do delito de corrupção de menores pela
qualificadora do concurso de pessoas.
B
A incidência da causa de diminuição de pena da tentativa.
C
A incidência do princípio da insignificância, excluindo a
tipicidade material do fato.
D
A tese de atipicidade da conduta, ante a impossibilidade
material de consumação do crime.
A respeito das condições de procedibilidade, assinale a opção correta.
A
Havendo vestígios nos crimes contra a propriedade imaterial, o exame pericial é condição de procedibilidade para a ação penal.
B
Nos crimes cometidos fora do território nacional, são condições de procedibilidade a entrada do agente no território nacional e o fato de os crimes não serem puníveis no país em que foram praticados.
C
Nos crimes comuns e de responsabilidade praticados pelo presidente da República, é condição de procedibilidade a autorização do Senado Federal para ser instaurado o processo.
D
Nos crimes contra a honra do presidente da República, a requisição do ministro da Justiça é condição de procedibilidade para a ação penal, que deve ser providenciada no prazo legal de seis meses a contar da data do fato.
Assinale a opção correta quanto às formas de exteriorização da conduta típica.
A
A apropriação de coisa achada é delito de conduta omissiva e comissiva ao mesmo tempo.
B
A apropriação indébita previdenciária é crime de conduta comissiva, apenas.
C
O crime de omissão de socorro é classificado como omissivo impróprio.
D
O crime de seqüestro exige uma conduta omissiva.