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Assinale a alternativa incorreta.
A
Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído a empresa privada.
B
Compete à Justiça Federal Comum, após a Constituição Federal de 1988, o processo por contravenção penal, praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades.
C
Compete ao Tribunal do Júri da Justiça Estadual Comum julgar crime de homicídio doloso cometido por militar contra civil.
D
Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.
Huguinho está sendo acusado pela prática do delito de tráfico de entorpecentes. O Ministério Público narra na inicial acusatória que o acusado foi preso em flagrante com 120 papelotes de cocaína, na subida do morro “X”, em conhecido ponto de venda de entorpecentes. O Magistrado competente notifica o denunciado Huguinho para apresentar a defesa preliminar. Após a resposta prévia, a denúncia é recebida, oportunidade em que o Juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado e a intimação do Ministério Público. De acordo com a Lei nº. 11.343/06, na Audiência de Instrução e Julgamento,
A
o juiz interrogará o acusado, promoverá a inquirição das testemunhas (acusação e defesa), dando a palavra, sucessivamente, para a acusação e para a defesa, para sustentação oral, proferindo, posteriormente, sentença.
B
o juiz ouvirá a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
C
o juiz procederá a inquirição das testemunhas (acusação e defesa), interrogando-se em seguida o acusado e, após, proferirá sentença.
D
o juiz providenciará o interrogatório do acusado, a oitiva da vítima e das testemunhas de defesa, nessa ordem, passando aos debates orais e à prolação da sentença.
Cássio foi denunciado pela prática de um crime de dano qualificado, por ter atingido bem municipal (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP – pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), merecendo destaque que, em sua Folha de Antecedentes Criminais, consta uma única condenação anterior, definitiva, oriunda de sentença publicada 4 anos antes, pela prática do crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor.
Ao final da instrução, Cássio confessa integralmente os fatos, dizendo estar arrependido e esclarecendo que “perdeu a cabeça” no momento do crime, sendo certo que está trabalhando e tem 03 filhos com menos de 10 anos de idade que são por ele sustentados.
Apenas com base nas informações constantes, o(a) advogado(a) de Cássio poderá pleitear, de acordo com as previsões do Código Penal, em sede de alegações finais,
A
a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos, apesar de o agente ser reincidente.
B
o afastamento da agravante da reincidência, já que o crime
pretérito foi praticado em sua modalidade culposa, e não
dolosa.
C
o reconhecimento da atenuante da confissão, mas nunca
sua compensação com a reincidência.
D
o reconhecimento do perdão judicial.
Fabrício cumpria pena em livramento condicional, em razão de condenação pela prática de crime de lesão corporal grave. Em 10 de janeiro de 2018, quando restavam 06 meses de pena a serem cumpridos, ele descobre que foi novamente condenado, definitivamente, por crime de furto que teria praticado antes dos fatos que justificaram sua condenação pelo crime de lesão. A pena aplicada em razão da nova condenação foi de 02 anos e 06 meses de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Apesar disso, somente procura seu(sua) advogado(a) em 05 de agosto de 2018, esclarecendo o ocorrido.
Ao consultar os autos do processo de execução, o(a) advogado(a) verifica que, de fato, existe a nova condenação, mas que, até o momento, não houve revogação ou suspensão do livramento condicional.
Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) de Fabrício, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deverá esclarecer que
A
não poderá haver a revogação do livramento condicional,
pois ultrapassado o período de prova, ainda que a nova
condenação seja prevista no Código Penal como causa de
revogação obrigatória do benefício.
B
não poderá haver a revogação do livramento condicional,
tendo em vista que a nova condenação não é prevista em
lei como causa de revogação do livramento condicional, já
que o fato que a justificou é anterior àquele que gerou a
condenação em que cumpre o benefício.
C
não poderá haver a revogação do livramento condicional,
tendo em vista que a nova condenação é apenas prevista
como causa de revogação facultativa do benefício e não
houve suspensão durante o período de prova.
D
poderá haver a revogação do livramento condicional,
tendo em vista que a nova condenação por crime doloso,
aplicada pena privativa de liberdade, é causa de revogação
obrigatória do benefício.
Assinale a opção correta, de acordo com o ordenamento penal brasileiro.
A
A consumação do crime de estelionato se dá independentemente da efetiva obtenção de vantagem ilícita, em detrimento de outrem, mediante sua indução ou manutenção em erro, utilização de artifício, ardil ou fraude.
B
A doutrina penal brasileira instrui que o dolo, ainda que eventual, conquanto constitua elemento subjetivo do tipo, deve ser compreendido sob dois aspectos: o cognitivo, que traduz o conhecimento dos elementos objetivos do tipo, e o volitivo, configurado pela vontade de realizar a conduta típica.
C
No peculato, a restituição do valor desviado importa, por si só, o afastamento do animus rem sibi habendi porque, para a caracterização desse tipo penal, é necessária a efetiva obtenção da vantagem ilícita.
D
O crime de estupro, se perpetrado em sua forma simples ou com violência presumida, não é considerado crime hediondo.
Isadora, mãe da adolescente Larissa, de 12 anos de idade, saiu um pouco mais cedo do trabalho e, ao chegar à sua casa, da janela da sala, vê seu companheiro, Frederico, mantendo relações sexuais com sua filha no sofá. Chocada com a cena, não teve qualquer reação. Não tendo sido vista por ambos, Isadora decidiu, a partir de então, chegar à sua residência naquele mesmo horário e verificou que o fato se repetia por semanas. Isadora tinha efetiva ciência dos abusos perpetrados por Frederico, porém, muito apaixonada por ele, nada fez. Assim, Isadora, sabendo dos abusos cometidos por seu companheiro contra sua filha, deixa de agir para impedi-los.
Nesse caso, é correto afirmar que o crime cometido por Isadora é
Nesse caso, é correto afirmar que o crime cometido por Isadora é
A
comissivo.
B
omissivo impróprio.
C
omissivo por comissão.
D
omissivo próprio.
Ao concluir o curso de Engenharia, Arli, visando fazer uma brincadeira, inseriu, à caneta, em seu diploma, declaração falsa sobre fato juridicamente relevante.
A respeito desse ato, é correto afirmar que Arli
A respeito desse ato, é correto afirmar que Arli
A
não praticou crime algum.
B
praticou crime de falsa identidade.
C
praticou crime de falsidade ideológica.
D
praticou crime de falsificação de documento público.
A Delegacia Especializada de Crimes Tributários recebeu
informações de órgãos competentes de que o sócio Mário, da
sociedade empresária “Vamos que vamos”, possivelmente
sonegou imposto estadual, gerando um prejuízo aos cofres do
Estado avaliado em R$ 60.000,00. Foi instaurado, então,
inquérito policial para apurar os fatos.
Ao mesmo tempo, foi iniciado procedimento administrativo,
não havendo, até o momento, lançamento definitivo do
crédito tributário. O inquérito policial foi encaminhado ao
Ministério Público, que ofereceu denúncia em face de Mário,
imputando-lhe a prática do crime previsto no Art. 1º, inciso I,
da Lei nº 8.137/90.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A
Em razão da independência de instância, o lançamento
definitivo é irrelevante para configuração da infração
penal.
B
Não se tipifica o crime imputado ao acusado antes do
lançamento definitivo.
C
O crime imputado a Mário é classificado como próprio, de
modo que é necessária a presença de ao menos um
funcionário público como autor ou partícipe do delito.
D
O crime imputado a Mário é de natureza formal,
consumando-se no momento da omissão de informação
com o objetivo de reduzir tributo, ainda que a redução
efetivamente não ocorra.
Acerca da execução das penas, assinale a opção correta.
A
A recaptura do réu evadido depende de prévia ordem judicial.
B
Extinta a pena, o condenado será posto, imediatamente, em liberdade, mediante alvará do juiz.
C
O sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica, será imediatamente posto em liberdade.
D
Se impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, poderá ser executada primeiramente a de detenção e depois, a de reclusão.
Acerca dos institutos da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, assinale a opção correta.
A
A desistência voluntária e o arrependimento eficaz, espécies de tentativa abandonada ou qualificada, passam por três fases: o início da execução, a não consumação e a interferência da vontade do próprio agente.
B
A natureza jurídica do arrependimento posterior é a de causa geradora de atipicidade absoluta da conduta, que provoca a adequação típica indireta, de forma que o autor não responde pela tentativa, mas pelos atos até então praticados.
C
Crimes de mera conduta e formais comportam arrependimento eficaz, uma vez que, encerrada a execução, o resultado naturalístico pode ser evitado.
D
O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza responderá pelo crime consumado com causa de redução de pena de um a dois terços.