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Maria, brasileira e residente no Brasil, resolveu viajar para o
exterior e lá praticar o delito de embriaguez ao volante, que,
embora típico no Brasil, no país onde seria praticado não é
tipificado. Ao retornar ao Brasil, os fatos foram noticiados às
autoridades competentes.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
Maria está sujeita à extraterritorialidade da lei penal brasileira
em razão da sua nacionalidade, podendo responder pelo ilícito
praticado.
B
Maria está sujeita à extraterritorialidade da lei penal brasileira,
em razão de a lei em vigor no Estado de sua residência
determinar o regime jurídico que lhe é aplicável.
C
Maria não poderá responder pelo fato, tendo em vista a
inaplicabilidade da lei brasileira a fatos ocorridos fora dos
limites territoriais do país.
D
Maria não poderá responder pelo fato, tendo em vista que é
necessário que a incriminação da conduta se verifique no local
do fato e no Brasil, simultaneamente.
Débora estava em uma festa com seu namorado Eduardo e algumas amigas quando percebeu que Camila, colega de faculdade, insinuava-se para Eduardo. Cega de raiva, Débora esperou que Camila fosse ao banheiro e a seguiu. Chegando lá e percebendo que estavam sozinhas no recinto, Débora desferiu vários tapas no rosto de Camila, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Camila, por sua vez, atordoada com o acontecido, somente deu por si quando Débora já estava saindo do banheiro, vangloriando-se da surra dada. Neste momento, com ódio de sua algoz, Camila levanta-se do chão, agarra Débora pelos cabelos e a golpeia com uma tesourinha de unha que carregava na bolsa, causando-lhe lesões de natureza grave.
Com relação à conduta de Camila, assinale a afirmativa correta.
Com relação à conduta de Camila, assinale a afirmativa correta.
A
Agiu em legítima defesa, mas deverá responder pelo excesso doloso.
B
Agiu em legítima defesa.
C
Ficará isenta de pena por inexigibilidade de conduta diversa.
D
Praticou crime de lesão corporal de natureza grave, mas poderá ter a pena diminuída.
Em relação à imputabilidade penal, assinale a opção correta.
A
A embriaguez não acidental, seja voluntária ou culposa, completa ou incompleta, exclui a imputabilidade do agente que, ao tempo da ação ou omissão delituosa, for inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
B
A pena imposta ao semi-imputável não pode ser substituída por medida de segurança.
C
A pena poderá ser reduzida se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não for inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
D
Quanto à aferição da inimputabilidade, o CP adota, como regra, o critério psicológico, segundo o qual importa saber se o agente, no momento da ação ou da omissão delituosa, tem ou não condições de avaliar o caráter criminoso do fato e de orientar-se de acordo com esse entendimento.
Bruno, 20 anos, residente no Rio de Janeiro/RJ, conduzia seu
veículo de madrugada com destino à cidade de São Paulo/SP.
Bruno dirigia dentro da velocidade permitida, portando sua
carteira de habilitação e seu veículo apresentava condições
adequadas de tráfego.
Em determinado momento, André, 21 anos, que conduzia uma
motocicleta alcoolizado, na outra mão, entrou na faixa na qual
trafegava Bruno, violando a regra legal de mudança de faixa de
rolamento. Bruno não conseguiu frear o veículo e evitar o contato.
O veículo e a motocicleta chocaram-se lateralmente.
Na sequência, André caiu da moto e esbarrou num fio de alta
tensão que estava rompido de um poste na estrada. Bruno,
assustado com o ocorrido, acelerou seu veículo, em retirada. Após
1 km, avistou um posto policial, mas acometido por forte emoção,
optou por não parar para comunicar o fato.
André permaneceu em coma por uma semana e depois veio a
óbito. O laudo de necropsia constatou que a causa mortis fora
determinada por eletrocussão, em razão do contato com o fio de
alta tensão.
Pelas razões expostas, analise penalmente as condutas praticadas
por Bruno e assinale a afirmativa correta.
A
Bruno deverá ser penalmente responsabilizado por homicídio
culposo na condução de veículo e omissão de socorro, em
concurso material.
B
Deverá ser penalmente responsabilizado por homicídio
culposo na condução de veículo, com a incidência da causa de
aumento de omissão de socorro.
C
Deverá ser penalmente responsabilizado por omissão de
socorro (Art. 304 do CTB), tendo em vista que o resultado
morte foi determinado por culpa exclusiva da vítima.
D
Ele não praticou crime algum, porque a presença de concausa
independente afasta a imputação de homicídio culposo, assim
como a violenta emoção afasta a tipicidade do crime de
omissão de socorro.
Paulo estava desempregado, precisando de dinheiro, quando,
dentro do metrô, avistou uma mulher com a bolsa entreaberta e a
carteira à mostra. Paulo decidiu pegar a carteira, sem que ninguém
visse. Durante a empreitada criminosa, Paulo inseriu a mão na
bolsa da mulher e segurou a carteira. Porém, com crise de
consciência, Paulo decidiu por livre e espontânea vontade não
prosseguir na empreitada criminosa.
Diante dos fatos narrados, é correto afirmar que Paulo deve ser
beneficiado pelo instituto do(a):
A
arrependimento eficaz.
B
arrependimento posterior.
C
desistência voluntária.
D
tentativa.
João, jornalista, escreve um artigo no Jornal “A Cidade”, afirmando mentirosamente que a empresa X, que confecciona roupas, sonega impostos e utiliza matéria-prima roubada. Qual a tipificação a ser conferida a tal mentira?
A
Crime de difamação, descrito no art. 21 da Lei n.o 5.250/67.
B
Crime de calúnia, descrito no art. 138 do Código Penal.
C
Crime de concorrência desleal, descrito no art. 195, inc. I, da Lei n.o 9.279/96.
D
Crime de injúria, descrito no art. 22 da Lei n.o 5.250/67.
Com relação às causas excludentes de ilicitude (ou antijuridicidade), assinale a opção correta.
A
Agem em estrito cumprimento do dever legal policiais que, ao terem de prender indiciado de má fama, atiram contra ele para dominá-lo.
B
Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar-se de perigo atual ou iminente que não provocou por sua vontade ou era escusável.
C
O exercício regular do direito é compatível com o homicídio praticado pelo militar que, em guerra externa ou interna, mata o inimigo.
D
Supondo o agente, equivocadamente, que está sendo agredido, e repelindo a suposta agressão, configura-se a legítima defesa putativa, considerada na lei como caso sui generis de erro de tipo, o denominado erro de tipo permissivo.
Quinho foi preso em flagrante delito portando 1 quilo de cocaína, ao tentar embarcar em ônibus na rodoviária Novo Rio (no Rio de Janeiro/RJ) que seguiria em direção a São Paulo/SP, onde Quinho pretendia vender tal substância para um comprador local.
Ao ser denunciado por tráfico de drogas interestadual (Art. 33 c/c. Art. 40, inciso V, ambos da Lei nº. 11.343/2006), a defesa técnica de Quinho alegou que a hipótese seria de tráfico de drogas simples, pois, em razão da prisão em flagrante delito, o acusado jamais conseguiu efetivamente transpor a fronteira entre os Estados do Rio de Janeiro/RJ e São Paulo/SP.
Sobre a incidência da majorante prevista no Art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, assinale a afirmativa correta.
A
Basta a efetiva transposição de fronteiras, sendo desnecessária a
inequívoca intenção de realizar o tráfico interestadual.
B
Basta a inequívoca intenção de realizar o tráfico interestadual,
sendo desnecessária a efetiva transposição de fronteiras.
C
São desnecessárias a inequívoca intenção de realizar o tráfico
interestadual e a efetiva transposição de fronteiras.
D
São imprescindíveis a inequívoca intenção de realizar o tráfico
interestadual e a efetiva transposição de fronteiras.
Assinale a opção correta acerca dos crimes contra a honra.
A
Caracterizado o delito de injúria, o juiz pode deixar de aplicar a pena, no caso de retorção imediata, que consista em outra injúria.
B
Caso o querelado, antes da sentença, se retrate cabalmente da calúnia ou da difamação, sua pena será diminuída.
C
O pedido de explicações em juízo é cabível nos delitos de calúnia e difamação, mas não se aplica ao de injúria.
D
Tratando-se do delito de injúria, admite-se a exceção da verdade caso o ofendido seja funcionário público, e a ofensa, relativa ao exercício de suas funções.
O funcionário que deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, comete crime de
A
advocacia administrativa.
B
condescendência criminosa.
C
omissão funcional criminosa.
D
prevaricação.