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Constitui conduta criminosa
A
cometer adultério.
B
deixar o pai de prover, sem justa causa, a instrução primária do filho em idade escolar.
C
destruir culposamente a vidraça de prédio pertencente ao departamento de polícia civil.
D
emitir cheque pré-datado, sabendo-o sem provisão de fundos.
Guilherme praticou, em 18/02/2009, contravenção penal de vias de fato (Art. 21 do Decreto Lei n. 3.688/41), tendo sido condenado à pena de multa. A sentença transitou definitivamente em julgado no dia 15/03/2010, mas Guilherme não pagou a multa. No dia 10/07/2010, Guilherme praticou crime de ato obsceno (Art. 233 do CP).
Com base na situação descrita e na legislação, assinale a afirmativa correta.
Com base na situação descrita e na legislação, assinale a afirmativa correta.
A
A pena de multa não gera reincidência.
B
Guilherme é reincidente, pois praticou novo crime após condenação transitada em julgado.
C
Guilherme deve ter a pena de multa não paga da primeira condenação convertida em pena privativa de liberdade.
D
Guilherme não pode ser considerado reincidente por conta de uma omissão legislativa.
Assinale a opção incorreta no que se refere aos crimes contra a honra.
A
A calúnia é a falsa imputação a alguém de fato definido como crime.
B
A imunidade processual, conferida aos advogados pela Constituição da República e pelo Código Penal, abrange o delito de calúnia.
C
Na injúria, não se imputa fato determinado, mas se formulam juízos de valor, exteriorizando-se qualidades negativas ou defeitos que importem menoscabo, ultraje ou vilipêndio de alguém.
D
O crime de difamação consiste na imputação de fato que incide na reprovação ético-social, ferindo, portanto, a reputação do indivíduo, pouco importando que o fato imputado seja ou não verdadeiro.
Mário subtraiu uma TV do seu local de trabalho. Ao chegar em
casa com a coisa subtraída, é convencido pela esposa a
devolvê-la, o que efetivamente vem a fazer no dia seguinte,
quando o fato já havia sido registrado na delegacia.
O comportamento de Mário, de acordo com a teoria do delito, configura
O comportamento de Mário, de acordo com a teoria do delito, configura
A
arrependimento eficaz, não podendo responder por furto.
B
arrependimento posterior, com reflexo exclusivamente no
processo dosimétrico da pena.
C
desistência voluntária, não podendo responder por furto.
D
furto, sendo totalmente irrelevante a devolução do bem a
partir de convencimento da esposa.
O art. 306 da Lei n.o 9.503/97 dispõe ser crime “conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem”.
Trata-se de crime de
Trata-se de crime de
A
perigo concreto.
B
dano.
C
menor potencial ofensivo.
D
perigo abstrato.
No que se refere às penas restritivas de direitos e à de multa, assinale a opção correta.
A
A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanência, aos sábados, domingos e feriados, por oito horas diárias, em casa de albergado ou em outro estabelecimento adequado.
B
A pena de multa consiste no pagamento, ao fundo penitenciário, da quantia determinada na sentença e calculada em dias-multa, sendo, no mínimo, de dez e, no máximo, de trezentos e sessenta e cinco dias-multa, a ser fixada pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário.
C
A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, sendo aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade, atendidos os demais requisitos legais
D
Se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição da pena privativa de liberdade, apesar de, em face de condenação anterior, a medida ser socialmente recomendável e a reincidência não se ter operado em virtude da prática do mesmo crime.
João completou 20 anos e foi colocado em liberdade, após cumprir
3 anos de internação por medida socioeducativa em razão da
prática de atos infracionais análogos a estupro e furto, conforme
sentença proferida pelo Juizado da Infância e da Juventude de sua
Comarca.
Ao ser solto da unidade de internação, foi preso em flagrante pela
prática do crime de roubo, sendo que João nunca respondeu por
outros crimes.
Para os fins deste novo processo, assinale a afirmativa correta.
A
João é primário e com bons antecedentes, ante a inaptidão de
atos infracionais serem utilizados como circunstâncias judiciais
ou induzir reincidência.
B
João é reincidente e com maus antecedentes, ante a
pluralidade de infrações pretéritas, anteriores aos delitos de
roubo.
C
João é reincidente ou com maus antecedentes, pois não é
possível que a reincidência seja também considerada
circunstância judicial, ainda que se tratem de condenações
distintas.
D
João é tecnicamente primário, porém, com maus
antecedentes, sendo este único efeito possível gerado pela
aplicação de medidas socioeducativas.
Lucas, funcionário público do Tribunal de Justiça, e Laura, sua noiva, estudante de direito, resolveram subtrair notebooks de última geração adquiridos pela serventia onde Lucas exerce suas funções. Assim, para conseguir seu intento, combinaram dividir a execução do delito. Lucas, em determinado feriado municipal, valendo-se da facilidade que seu cargo lhe proporcionava, identificou-se na recepção e disse ao segurança que precisava ir até a serventia para buscar alguns pertences que havia esquecido. O segurança, que já conhecia Lucas de vista, não desconfiou de nada e permitiu o acesso. Ressalte-se que, além de ser serventuário, Lucas conhecia detalhadamente o prédio público, razão pela qual se dirigiu rapidamente ao local desejado, subtraindo todos os notebooks. Após, foi a uma janela e, dali, os entregou a Laura, que os colocou no carro e saiu. Ao final, Lucas conseguiu deixar o edifício sem que ninguém suspeitasse de nada. Todavia, cerca de uma semana após, Laura e Lucas têm uma discussão e terminam o noivado. Muito enraivecida, Laura procura a polícia e noticia os fatos, ocasião em que devolve todos os notebooks subtraídos.
Com base nas informações do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Com base nas informações do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A
Laura deve responder por furto qualificado e Lucas deve responder por peculato-furto, dada à incomunicabilidade das circunstâncias.
B
Laura e Lucas devem responder pelo delito de peculato- furto praticado em concurso de agentes.
C
Laura e Lucas serão beneficiados pela causa extintiva de punibilidade, uma vez que houve reparação do dano ao erário anteriormente à denúncia.
D
Laura será beneficiada pelo instituto do arrependimento eficaz, mas Lucas não poderá valer-se de tal benefício, pois a restituição dos bens, por parte dele, não foi voluntária.
Assinale a alternativa correta
A
Aquele que, desejando subtrair ossadas de urna funerária, viola sepultura, mas nada consegue obter porque tal sepultura estava vazia, não pratica o crime descrito no art. 210 do Código Penal: crime de violação de sepultura.
B
Há homicídio privilegiado quando o agente atua sob a influência de violenta emoção.
C
O crime de infanticídio, por tratar-se de crime próprio, não admite coautoria.
D
O homicídio culposo, dada a menor reprovabilidade da conduta, permite a compensação de culpas.
Coriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.
Nesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de
Nesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de
A
corrupção passiva (Art. 317, do CP).
B
crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).
C
desobediência (Art. 330, do CP).
D
prevaricação (Art. 319, do CP).