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Sobre os crimes imprescritíveis no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A
os crimes de racismo e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
B
os crimes de terrorismo e racismo.
C
os crimes hediondos, de tortura e de tráfico de entorpecentes;
D
os crimes praticados contra crianças e adolescentes;
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“A” desferiu o primeiro tiro em “B” em 30 de março de 2000. Em 31 de março de 2000, “A” desferiu o segundo e terceiro tiros em “B”. “B” falece em 23 de abril de 2000. “A” foi condenado por homicídio doloso. Para fins de prescrição, qual o início da contagem do prazo prescricional anterior ao trânsito em julgado da sentença final?
A
No dia 31 de março de 2000.
B
No dia 23 de abril de 2000.
C
No dia 30 de março de 2000.
D
Pelo princípio da ubiqüidade, dia 30 de março ou 31 de março de 2000.
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Vinicius, colega de faculdade de Beatriz, cansado de ver a amiga sofrer em razão de decepções amorosas, incentiva a mesma a cometer suicídio, dizendo que os homens de sua geração não pretendem ter relacionamentos sérios. Beatriz acolhe a sugestão e decide pular da janela de seu apartamento. Contudo, em razão da pequena altura, vem a sofrer apenas lesões leves. Descoberto os fatos, Vinicius é denunciado pela prática de crime de tentativa de homicídio.

O advogado de Vinicius, em suas alegações finais da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, deve alegar como principal tese de defesa:

A
a desclassificação para o crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, consumado, crime menos grave do que o imputado.
B
a desclassificação para o crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, em sua modalidade tentada.
C
o reconhecimento da atipicidade da conduta.
D
o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, causa excludente da culpabilidade.
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Considere o seguinte crime: “Art. 205. Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa.”
A
Não é crime comissivo.
B
Não se trata de crime próprio.
C
Trata-se de crime de forma vinculada.
D
Trata-se de crime de mera conduta.
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Alfredo, motorista da sociedade empresária Guardião Ltda., pessoa jurídica de direito privado que presta serviços de segurança, é subordinado ao gerente Marcos.

No dia 10/3/2023, Marcos ordenou que Alfredo fizesse a escolta de um cliente. No trajeto de volta, Alfredo foi parado em uma blitz, ocasião em foi constatado que o veículo funcional que conduzia era proveniente de roubo. A despeito de não ter ciência do crime antecedente, até mesmo por não ser o responsável pelas compras da empregadora, Alfredo foi preso em flagrante por suposta prática do crime de receptação dolosa.

Diante do exposto, assinale a opção que apresenta, corretamente, a tese de mérito que pode ser invocada em defesa de Alfredo.
A
A de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, consistente na obediência hierárquica.
B
A de exclusão da ilicitude, por estrito cumprimento do dever legal.
C
A de exclusão da ilicitude, por exercício regular do direito.
D
A de exclusão da tipicidade, por ausência de elemento subjetivo do tipo.
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Frederico, de maneira intencional, colocou fogo no jardim da residência de seu chefe de trabalho, causando perigo ao patrimônio deste e dos demais vizinhos da região, já que o fogo se alastrou rapidamente, aproximando-se da rede elétrica e de pessoas que passavam pelo local. Ocorre que Frederico não se certificou, com as cautelas necessárias, que não haveria ninguém no jardim, de modo que a conduta por ele adotada causou a morte de uma criança, queimada, que brincava no local.

Desesperado, Frederico procura você, como advogado(a), e admite os fatos, indagando sobre eventuais consequências penais de seus atos.

Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) de Frederico deverá esclarecer que a conduta praticada configura crime de

A
homicídio culposo.
B
homicídio doloso qualificado pelo emprego de fogo.
C
incêndio doloso com aumento de pena em razão do resultado morte.
D
incêndio doloso simples.
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Bráulio, rapaz de 18 anos, conhece Paula em um show de rock, em uma casa noturna. Os dois, após conversarem um pouco, resolvem dirigir-se a um motel e ali, de forma consentida, o jovem mantém relações sexuais com Paula. Após, Bráulio descobre que a moça, na verdade, tinha apenas 13 anos e que somente conseguira entrar no show mediante apresentação de carteira de identidade falsa.

A partir da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A
Bráulio deve responder por estupro de vulnerável culposo.
B
Bráulio deve responder por estupro de vulnerável doloso.
C
Bráulio não praticou crime, pois agiu em hipótese de erro de proibição direto.
D
Bráulio não praticou crime, pois agiu em hipótese de erro de tipo essencial.
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Após realizarem o roubo de um caminhão de carga, os roubadores não sabem como guardar as coisas subtraídas até o transporte para outro Estado no dia seguinte. Diante dessa situação, procuram Paulo, amigo dos criminosos, e pedem para que ele guarde a carga subtraída no seu galpão por 24 horas, admitindo a origem ilícita do material. Paulo, para ajudá-los, permite que a carga fique no seu galpão, que é utilizado como uma oficina mecânica, até o dia seguinte. A polícia encontra na mesma madrugada todo o material no galpão de Paulo, que é preso em flagrante.

Diante desse quadro fático, Paulo deverá responder pelo crime de

A
favorecimento real.
B
receptação qualificada.
C
receptação.
D
roubo majorado.
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É elemento do crime culposo:
A
A conduta humana voluntária, sempre comissiva.
B
A observância de um dever objetivo de cuidado.
C
A previsibilidade.
D
O resultado lesivo não querido, mas assumido, pelo agente.
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Assinale a opção correta acerca dos crimes contra o meio ambiente.

A
A competência para o julgamento desses crimes, em regra, é da justiça federal.
B
As pessoas jurídicas devem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
C
Punem-se pelo crime ambiental o autor e os co-autores, mas não o partícipe.
D
Quando animais forem exterminados dentro de unidade de conservação ambiental mantida pela União, a competência para julgamento do crime ambiental será da justiça estadual.
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