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Assinale a opção correta acerca da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira.
A
É possível a homologação, pelo STJ, de sentença penal condenatória proferida pela justiça de outro país, para obrigar o condenado residente no Brasil à reparação do dano causado pelo crime que cometeu.
B
A competência para a homologação de sentença estrangeira é do STF, restringindo-se a referida homologação a casos que envolvam cumprimento de pena privativa de liberdade no Brasil.
C
A pena cumprida no estrangeiro não atenua nem compensa a pena imposta, no Brasil, pelo mesmo crime, dado o caráter independente das justiças nacional e estrangeira.
D
Apenas nas hipóteses de infração penal de menor potencial ofensivo, admite-se que a pena cumprida no estrangeiro atenue a pena imposta, no Brasil, pelo mesmo crime.
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Analise os fragmentos a seguir:

I. João constrange Maria, por meios violentos, a ter com ele relação sexual. Em virtude da violência empregada para a consumação do ato, Maria sofre lesões corporais de natureza grave que a levam a óbito.

II. Joaquim constrange Benedita, por meio de grave ameaça, a ter com ele relação sexual. Após o coito Benedita falece em decorrência de ataque cardíaco, pois padecia, desde criança, de cardiopatia grave, condição desconhecida por Joaquim.

A partir das situações apresentadas nos fragmentos I e II, os delitos cometidos são, respectivamente,
A
estupro qualificado pelo resultado morte e estupro em concurso com homicídio preterdoloso.
B
estupro qualificado pelo resultado morte e estupro qualificado pelo resultado morte.
C
estupro qualificado pelo resultado morte e estupro simples.
D
estupro em concurso com lesão corporal seguida de morte e estupro simples.
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Acerca da execução penal, assinale a opção correta.
A
É permitido o emprego de cela escura.
B
O condenado à pena privativa de liberdade é obrigado a realizar qualquer trabalho que lhe for conferido, independentemente de suas aptidões e de sua capacidade.
C
O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
D
São permitidas as sanções coletivas.
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Assinale a opção incorreta relativamente à execução penal.
A
Após a Lei n. o 10.792/2003, a concessão de livramento condicional prescinde de manifestação prévia do conselho penitenciário, estando a critério do juízo de execuções.
B
Caso um presidiário não possa receber a devida assistência médica nas dependências do estabelecimento prisional, é-lhe garantido, por lei, o direito à assistência de médico particular e à realização dos exames necessários.
C
O cometimento de falta grave, como a fuga, enseja o reinício da contagem de período necessário à concessão de nova progressão de regime.
D
Ofende o direito adquirido a decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave.
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Analise as hipóteses abaixo relacionadas e assinale a alternativa que apresenta somente causas excludentes de culpabilidade.
A
Embriaguez culposa; erro de tipo permissivo; inimputabilidade por doença mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado.
B
Embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito ou força maior; erro de proibição; obediência hierárquica.
C
Erro de proibição; embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior; coação moral irresistível.
D
Inimputabilidade por menoridade; estrito cumprimento do dever legal; embriaguez incompleta.
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Silva e Pereira, amigos de infância, combinam praticar um crime de furto. Silva sugere que o crime seja realizado na residência da família Bragança, pois tinha a informação de que os proprietários estavam viajando e a casa ficava a uma quadra de suas casas. Juntos dirigem-se ao local e, sem que Silva tivesse conhecimento, Pereira traz consigo uma arma de fogo municiada. Silva subtrai uma TV e deixa o imóvel que estava sendo furtado. Pereira, quando se preparava para sair com o dinheiro subtraído do cofre, depara-se com o segurança que, alertado pelo alarme acionado, entrara na casa. Pereira, para garantir o crime, efetua disparos de arma de fogo contra o segurança, vindo este a falecer em razão dos tiros.

Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A
Ao Silva será aplicada a pena do crime de furto qualificado e Pereira responderá por furto qualificado e latrocínio em concurso.
B
Ao Silva será aplicada a pena do furto qualificado e ao Pereira, a do crime de latrocínio.
C
Silva e Pereira responderão pelo crime de latrocínio, mas, em razão de sua participação, Silva terá direito à causa de diminuição da pena.
D
Silva e Pereira responderão por latrocínio consumado, sem qualquer redução de pena para qualquer deles.
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Juarez, com a intenção de causar a morte de um casal de vizinhos, aproveita a situação em que o marido e a esposa estão juntos, conversando na rua, e joga um artefato explosivo nas vítimas, sendo a explosão deste material bélico a causa eficiente da morte do casal. Apesar de todos os fatos e a autoria restarem provados em inquérito encaminhado ao Ministério Público com relatório final de indiciamento de Juarez, o Promotor de Justiça se mantém inerte em razão de excesso de serviço, não apresentando denúncia no prazo legal. Depois de vários meses com omissão do Promotor de Justiça, o filho do casal falecido procura o advogado da família para adoção das medidas cabíveis.


No momento da apresentação de queixa em ação penal privada subsidiária da pública, o advogado do filho do casal, sob o ponto de vista técnico, de acordo com o Código Penal, deverá imputar a Juarez a prática de dois crimes de homicídio em  

A
concurso formal, requerendo a exasperação da pena mais grave em razão do concurso de crimes. 
B
concurso formal, requerendo a soma das penas impostas para cada um dos delitos.  
C
concurso material, requerendo a soma das penas impostas para cada um dos delitos. 
D
continuidade delitiva, requerendo a exasperação da pena mais grave em razão do concurso de crimes.  
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A regra geral é a de que o sentenciado pode progredir de regime de pena quando o seu mérito o recomende e tenha cumprido no regime anterior pelo menos
A
dois terços da pena.
B
metade da pena.
C
um sexto da pena.
D
um terço da pena.
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Felipe, menor de 21 anos de idade e reincidente, no dia 10 de abril de 2009, foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo. Foi solto no curso da instrução e acabou condenado em 8 de julho de 2010, nos termos do pedido inicial, ficando a pena fixada em 4 anos de reclusão em regime fechado e multa de 10 dias, certo que houve a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade. A decisão transitou em julgado para ambas as partes em 20 de julho de 2010. Foi expedido mandado de prisão e Felipe nunca veio a ser preso. Considerando a questão fática, assinale a afirmativa correta.
A
A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de julho de 2016.
B
A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de julho de 2022.
C
A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de novembro de 2015.
D
A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorreu em 20 de julho de 2014.
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Sentença absolutória imprópria constitui a sentença que
A
absolveu o autor quando a medida correta seria a condenação.
B
estabeleceu ao autor a imposição de uma medida de segurança.
C
absolveu um autor em detrimento de outro, equivocando-se na fundamentação.
D
absolveu com fundamento em dispositivo equivocado do CPP.
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