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No dia 28 de agosto de 2011, após uma discussão no trabalho
quando todos comemoravam os 20 anos de João, este desfere
uma facada no braço de Paulo, que fica revoltado e liga para a
Polícia, sendo João preso em flagrante pela prática do injusto
de homicídio tentado, obtendo liberdade provisória logo em
seguida. O laudo de exame de delito constatou a existência de
lesão leve.
A denúncia foi oferecida em 23 de agosto de 2013 e recebida
pelo juiz em 28 de agosto de 2013. Finda a primeira fase do
procedimento do Tribunal do Júri, ocasião em que a vítima
compareceu, confirmou os fatos, inclusive dizendo acreditar
que a intenção do agente era efetivamente matá-la, e
demonstrou todo seu inconformismo com a conduta do réu,
João foi pronunciado, sendo a decisão publicada em 23 de
agosto de 2015, não havendo impugnação pelas partes.
Submetido a julgamento em sessão plenária em 18 de julho de
2017, os jurados afastaram a intenção de matar, ocorrendo
em sentença, então, a desclassificação para o crime de lesão
corporal simples, que tem a pena máxima prevista de 01 ano,
sendo certo que o Código Penal prevê que a pena de 01 a 02
anos prescreve em 04 anos.
Na ocasião, você, como advogado(a) de João, considerando
apenas as informações narradas, deverá requerer que seja
declarada a extinção da punibilidade pela
A
(prescrição da pretensão punitiva, porque já foi
ultrapassado o prazo prescricional entre a data do
oferecimento da denúncia e a da publicação da decisão de
pronúncia.
B
prescrição da pretensão punitiva, porque entre a data do
recebimento da denúncia e a do julgamento pelo júri
decorreu o prazo prescricional.
C
prescrição da pretensão punitiva, porque já foi
ultrapassado o prazo prescricional entre a data do fato e a
do recebimento da denúncia.
D
decadência, por ausência de representação da vítima.
Após uma discussão em razão de futebol, Paulo efetua um disparo de
arma de fogo no peito de Armando, pretendendo causar sua morte,
empreendendo fuga em seguida. Levado para o hospital por
familiares, Armando não é atendido pelo médico plantonista Ismael,
que presenciou o estado grave do paciente, mas alegava estar em
greve. Armando vem a falecer enquanto aguardava atendimento em
uma maca, ficando demonstrado que o não atendimento médico
contribuiu para o resultado morte.
Revoltados com o resultado, os familiares de Armando procuram
você para assistência jurídica, destacando o interesse na habilitação
como futuro assistente de acusação.
Indagado sobre a responsabilidade penal de Paulo e Ismael, você
deverá esclarecer que
A
Paulo deverá responder por homicídio doloso consumado e
Ismael, por omissão de socorro qualificada pelo resultado morte.
B
Paulo deverá responder por homicídio doloso consumado, e
Ismael não praticou conduta típica.
C
Paulo deverá responder por tentativa de homicídio doloso e
Ismael, por homicídio doloso consumado em razão da omissão.
D
Paulo e Ismael deverão responder por homicídio doloso
consumado.
O sistema punitivo brasileiro é progressivo. Por meio dele o condenado passa do regime inicial de cumprimento de pena mais severo para regime mais brando, até alcançar o livramento condicional ou a liberdade definitiva.
A respeito da progressão de regime, assinale a afirmativa correta.
A respeito da progressão de regime, assinale a afirmativa correta.
A
A progressão está condicionada, nos crimes contra a Administração Pública , à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito praticado com os acréscimos legais, além do cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior e do mérito do condenado.
B
O pedido de progressão deve ser endereçado ao juízo sentenciante, que decidirá independente de manifestação do Ministério Público.
C
O sistema progressivo brasileiro é compatível com a progressão “por saltos”, consistente na possibilidade da passagem direta do regime fechado para o aberto.
D
O cumprimento da pena privativa de liberdade nos crimes hediondos é uma exceção ao sistema progressivo. O condenado nesta modalidade criminosa deve iniciar e encerrar o cumprimento da pena no regime fechado, sem possibilidade de passagem para regime mais brando.
Após o expediente, Márcio saiu com seus colegas de trabalho para comemorar o sucesso das vendas naquele mês e sua escolha como melhor funcionário do período. Ao chegarem ao bar, Márcio entregou a chave de seu carro aos colegas, alertando-os que iria beber até se embriagar e cair.
Após cumprir a promessa feita aos colegas, Márcio, completamente alterado, se dirigiu até o caixa do bar para pagar sua conta. Devido a divergências quanto à quantidade de bebida consumida, Márcio iniciou uma forte discussão com o atendente do estabelecimento e arremessou a garrafa de cerveja que segurava em sua direção, acertando a cabeça do funcionário e causando-lhe ferimentos de natureza grave.
Preocupado com as consequências jurídicas de seu ato, Márcio o(a) procura, na condição de advogado(a), para assistência técnica.
Considerando apenas as informações expostas, sob o ponto de vista técnico, você, como advogado(a), deverá esclarecer que a conduta praticada por Márcio configura
A
conduta típica e ilícita, mas não culpável, diante da
embriaguez culposa, afastando a culpabilidade do agente.
B
crime de lesão corporal grave, com reconhecimento de
agravante, diante da embriaguez preordenada.
C
crime de lesão corporal grave, diante da embriaguez
culposa, podendo ser reconhecida causa de diminuição de
pena, já que a embriaguez era completa.
D
crime de lesão corporal grave, diante da embriaguez
voluntária.
José subtrai o carro de um jovem que lhe era totalmente desconhecido, chamado João. Tal subtração deu-se mediante o emprego de grave ameaça exercida pela utilização de arma de fogo. João, entretanto, rapaz jovem e de boa saúde, sem qualquer histórico de doença cardiovascular, assusta-se de tal forma com a arma, que vem a óbito em virtude de ataque cardíaco.
Com base no cenário acima, assinale a afirmativa correta.
Com base no cenário acima, assinale a afirmativa correta.
A
José responde por latrocínio.
B
José não responde pela morte de João.
C
José praticou crime preterdoloso.
D
José responde em concurso material pelos crimes de roubo e de homicídio culposo.
Sofia decide matar sua mãe. Para tanto, pede ajuda a Lara, amiga de longa data, com quem debate a melhor maneira de executar o crime, o melhor horário, local etc. Após longas discussões de como poderia executar seu intento da forma mais eficiente possível, a fim de não deixar nenhuma pista, Sofia pede emprestado a Lara um facão. A amiga prontamente atende ao pedido. Sofia despede-se agradecendo a ajuda e diz que, se tudo correr conforme o planejado, executará o homicídio naquele mesmo dia e assim o faz. No entanto, apesar dos cuidados, tudo é descoberto pela polícia.
A respeito do caso narrado e de acordo com a teoria restritiva da autoria, assinale a afirmativa correta.
A respeito do caso narrado e de acordo com a teoria restritiva da autoria, assinale a afirmativa correta.
A
Sofia é a autora do delito e deve responder por homicídio com a agravante de o crime ter sido praticado contra ascendente. Lara, por sua vez, é apenas partícipe do crime e deve responder por homicídio, sem a presença da circunstância agravante.
B
Sofia é a autora do delito e deve responder por homicídio com a agravante de ter sido, o crime, praticado contra ascendente. Lara, por sua vez, é apenas partícipe do crime, mas a agravante também lhe será aplicada.
C
Sofia e Lara devem ser consideradas coautoras do crime de homicídio, incidindo, para ambas, a circunstância agravante de ter sido, o crime, praticado contra ascendente.
D
Sofia e Lara devem ser consideradas coautoras do crime de homicídio. Todavia, a agravante de ter sido, o crime, praticado contra ascendente somente incide em relação à Sofia.
Rômulo, 35 anos, José, 28 anos e Guilherme, 15 anos, durante 3 (três) meses, reuniram-se, na casa da mãe do adolescente, para discutirem a prática de crimes considerados de menor potencial ofensivo.
Ao descobrir o objetivo das reuniões, a mãe de Guilherme informou os fatos à autoridade policial, que instaurou procedimento investigatório. Concluídas as investigações e confirmados os fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia, em face de Rômulo e José, pelo crime de organização criminosa com causa de aumento pelo envolvimento do adolescente.
Considerando apenas as informações narradas, a defesa de Rômulo e José poderá pleitear, sob o ponto de vista técnico,
A
a absolvição dos réus, já que, considerando a inimputabilidade de
Guilherme, não poderiam responder nem pela constituição de
organização criminosa nem pela associação criminosa.
B
a desclassificação para o crime de associação criminosa, apesar
de possível a aplicação da causa de aumento pelo envolvimento
de adolescente.
C
a desclassificação para o crime de associação criminosa, não
havendo previsão de causa de aumento pelo envolvimento de
adolescente, mas tão só se houvesse emprego de arma de fogo.
D
o afastamento da causa de aumento pelo envolvimento de
adolescente, apesar de possível a condenação pelo crime de
constituição de organização criminosa.
Considere que Charles, funcionário público no exercício de suas funções, tenha desviado dolosamente valores particulares de que tinha a posse em razão do cargo. Nessa situação hipotética,
A
Charles praticou crime de furto, e não de peculato, haja vista que os valores de que tinha a posse em razão do cargo eram particulares, e não, públicos.
B
Charles praticou peculato-desvio, podendo eventual reparação do dano ser considerada arrependimento posterior ou circunstância atenuante genérica, a depender do momento em que for efetivada.
C
a pena de Charles não seria alterada na eventualidade de ser ele ocupante de cargo em comissão de órgão da administração direta, visto que a tipificação do crime já considera o fato de ser o agente funcionário público como elementar do tipo.
D
se Charles reparar o dano antes do recebimento da denúncia, sua punibilidade será extinta; se o fizer posteriormente, sua pena será diminuída.
Breno, policial civil, estressado em razão do trabalho, resolveu acampar em local deserto, no meio de uma trilha cercada apenas por vegetação. Após dois dias, já sentindo o tédio do local deserto, longe de qualquer residência, para distrair a mente, pegou sua arma de fogo, calibre permitido, devidamente registrada e cujo porte era autorizado, e efetuou um disparo para o alto para testar a capacidade da sua mão esquerda, já que, a princípio, seria destro.
Ocorre que, em razão do disparo, policiais militares realizaram diligência e localizaram o imputado, sendo apreendida sua arma de fogo e verificado que um dos números do registro havia naturalmente se apagado em razão do desgaste do tempo.
Confirmados os fatos, Breno foi denunciado pelos crimes de porte de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma de fogo (Art. 15 e Art. 16, §1º, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/03, em concurso material).
Após a instrução, provados todos os fatos acima narrados, você, como advogado(a) de Breno, deverá requerer, sob o ponto de vista técnico, em sede de alegações finais,
A
a absolvição em relação ao crime de porte de arma com
numeração suprimida, restando apenas o crime de disparo de
arma de fogo, menos grave, que é expressamente subsidiário.
B
a absorção do crime de disparo de arma de fogo pelo de porte de
arma de fogo com numeração suprimida, considerando que é
expressamente subsidiário.
C
o reconhecimento do concurso formal de delitos, afastando-se o
concurso material.
D
a absolvição em relação a ambos os delitos.
Considerando que o Código Penal adota a teoria da ação, é INCORRETO afirmar:
A
O tempo do crime nos delitos omissivos será o último momento em que o agente poderá realizar a ação obrigatória ou impedir o resultado.
B
No crime continuado, o tempo do crime será o término da prática de todos os delitos praticados.
C
O tempo do crime no concurso de pessoas será o momento de cada uma das condutas individualmente consideradas.
D
Nos delitos habituais, o tempo do crime será o momento da caracterização da habitualidade.