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Acerca das causas excludentes de ilicitude e extintivas de punibilidade, assinale a afirmativa incorreta.
A
A coação moral irresistível exclui a culpabilidade, enquanto que a coação física irresistível exclui a própria conduta, de modo que, nesta segunda hipótese, sequer chegamos a analisar a tipicidade, pois não há conduta penalmente relevante.
B
Em um bar, Caio, por notar que Tício olhava maliciosamente para sua namorada, desfere contra este um soco no rosto. Aturdido, Tício vai ao chão, levantando- se em seguida, e vai atrás de Caio e o interpela quando este já estava saindo do bar. Ao voltar-se para trás, atendendo ao chamado, Caio é surpreendido com um soco no ventre. Tício praticou conduta típica, mas amparada por uma causa excludente de ilicitude.
C
Mévio, atendendo a ordem dada por seu líder religioso e, com o intuito de converter Rufus, permanece na residência deste à sua revelia, ou seja, sem o seu consentimento. Neste caso, Mévio, mesmo cumprindo ordem de seu superior e mesmo sendo tal ordem não manifestamente ilegal, pratica crime de violação de domicílio (Art. 150 do Código Penal), não estando amparado pela obediência hierárquica.
D
O consentimento do ofendido não foi previsto pelo nosso ordenamento jurídico-penal como uma causa de exclusão da ilicitude. Todavia, sua natureza justificante é pacificamente aceita, desde que, entre outros requisitos, o ofendido seja capaz de consentir e que tal consentimento recaia sobre bem disponível.
Apolo foi ameaçado de morte por Hades, conhecido matador de aluguel. Tendo tido ciência, por fontes seguras, que Hades o mataria naquela noite e, com o intuito de defender-se, Apolo saiu de casa com uma faca no bolso de seu casaco. Naquela noite, ao encontrar Hades em uma rua vazia e escura e, vendo que este colocava a mão no bolso, Apolo precipita-se e, objetivando impedir o ataque que imaginava iminente, esfaqueia Hades, provocando-lhe as lesões corporais que desejava. Todavia, após o ocorrido, o próprio Hades contou a Apolo que não ia matá-lo, pois havia desistido de seu intento e, naquela noite, foi ao seu encontro justamente para dar-lhe a notícia. Nesse sentido, é correto afirmar que
A
havia dolo na conduta de Apolo.
B
Apolo não agiu em legítima defesa putativa.
C
mesmo sendo o erro inescusável, Apolo responde a título de dolo.
D
mesmo sendo o erro escusável, Apolo não é isento de pena.
Francisco, funcionário público concursado de uma autarquia
federal, recebeu de seu órgão de atuação um notebook funcional,
tendo assinado o livro de carga referente ao objeto e assumido o
compromisso de zelar pelo bem da administração. Durante suas
férias, Francisco viaja para uma pousada no interior do estado de
São Paulo e leva o computador na mochila, uma vez que tinha o
costume de assistir séries através do aparelho. Durante sua estadia
na pousada, Francisco leva o notebook para a piscina e o coloca na
mesa onde deixara seus demais pertences. Após se ausentar por
cerca de 40 minutos para jogar uma partida de futebol, retorna
para a piscina e constata que o notebook fora furtado.
Desesperado, procura a administração do local que após analisar
as câmeras de segurança não consegue identificar quem teria
subtraído o computador.
Diante dos fatos, o órgão funcional ao qual Francisco era vinculado
instaura procedimento administrativo e, ato contínuo, encaminha
pedido de instauração de Inquérito na Polícia Federal que culmina
no oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público
Federal pela prática do crime de peculato culposo. Francisco
procura a repartição pública e se oferece para pagar o valor
referente ao notebook, o que é aceito, sendo certo que o
ressarcimento ao erário se deu antes do julgamento da ação penal.
Diante dos fatos narrados, é correto afirmar que Francisco
A
não terá direito à atenuante referente à reparação do dano,
prevista no Art. 65, inciso III, alínea b, do CP, na medida em que
esta exige a reparação do dano antes do recebimento da
denúncia.
B
poderá ser beneficiado pelo arrependimento posterior,
previsto no Art. 16 do Código Penal em razão de ter reparado
o dano antes da sentença.
C
terá direito à extinção da punibilidade pelo fato de o
ressarcimento ter sido feito antes da sentença irrecorrível.
D
terá direito à redução de metade da pena pelo fato de o
ressarcimento ter sido feito após o recebimento da denúncia.
Acerca dos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.
A
O crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária é delito material, exigindo-se, para a consumação, o fim específico de apropriar-se da coisa para si (animus rem sibi habendi).
B
O crime de extorsão é consumado quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, obtém, efetivamente, vantagem econômica indevida, constrangendo a vítima a fazer alguma coisa ou a tolerar que ela seja feita.
C
O crime de latrocínio só se consuma quando o agente, após matar a vítima, realiza a subtração dos bens visados no início da ação criminosa.
D
Quem falsifica determinado documento exclusivamente para o fim de praticar um único estelionato não responderá pelos dois delitos, mas apenas pelo crime contra o patrimônio.
Pedro e Paulo, um sem saber da conduta do outro, atiraram em Leonardo, com intenção de matá-lo, o que veio efetivamente a ocorrer. A perícia não conseguiu descobrir qual deles produziu o resultado.
Nessa situação,
Nessa situação,
A
Pedro e Paulo responderão por homicídio culposo.
B
Pedro e Paulo responderão por homicídio qualificado.
C
Pedro e Paulo responderão por tentativa de homicídio.
D
em virtude do princípio in dubio pro reo, nem Pedro nem Paulo poderão ser acusados de tentativa de homicídio.
Na situação hipotética descrita, o tipo penal pode ser classificado como
A
aberto.
B
composto.
C
derivado.
D
mandamental.
José dispara cinco tiros de revólver contra Joaquim, jovem de 26 (vinte e seis) anos que acabara de estuprar sua filha. Contudo, em decorrência de um problema na mira da arma, José erra seu alvo, vindo a atingir Rubem, senhor de 80 (oitenta) anos, ceifando-lhe a vida.
A esse respeito, é correto afirmar que José responderá
A esse respeito, é correto afirmar que José responderá
A
apenas por tentativa de homicídio privilegiado, uma vez que ocorreu erro quanto à pessoa.
B
apenas por homicídio privilegiado consumado, uma vez que ocorreu erro na execução.
C
pelo homicídio de Rubem, agravado por ser a vítima maior de 60 (sessenta) anos.
D
por tentativa de homicídio privilegiado de Joaquim e homicídio culposo de Rubem, agravado por ser a vítima maior de 60 (sessenta) anos.
Aproveitando-se da ausência do morador, Francisco subtraiu de um sítio diversas ferramentas de valor considerável, conduta não assistida por quem quer que seja. No dia seguinte, o proprietário Antônio verifica a falta das coisas subtraídas, resolvendo se dirigir à delegacia da cidade.
Após efetuar o devido registro, quando retornava para o sítio, Antônio avistou Francisco caminhando com diversas ferramentas em um carrinho, constatando que se tratavam dos bens dele subtraídos no dia anterior. Resolve fazer a abordagem, logo dizendo ser o proprietário dos objetos, vindo Francisco, para garantir a impunidade do crime anterior, a desferir um golpe de pá na cabeça de Antônio, causando-lhe as lesões que foram a causa de sua morte. Apesar de tentar fugir em seguida, Francisco foi preso por policiais que passavam pelo local, sendo as coisas recuperadas, ficando constatado o falecimento do lesado.
Revoltada, a família de Antônio o procura, demonstrando interesse em sua atuação como assistente de acusação e afirmando a existência de dúvidas sobre a capitulação da conduta do agente.
Considerando o caso narrado, o advogado esclarece que a conduta de Francisco configura o(s) crime(s) de
A
furto consumado e homicídio qualificado.
B
furto tentado e homicídio qualificado.
C
latrocínio consumado.
D
latrocínio tentado.
No que diz respeito ao indulto, assinale a opção correta.
A
Não se admite indulto parcial.
B
O indulto somente pode ser concedido por lei elaborada pelo Congresso Nacional.
C
Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, este benefício não pode ser reconhecido, de ofício, pelo juízo das execuções penais competente.
D
Trata-se de atribuição do presidente da República, exercida por meio de expedição de decreto.
Segundo o Código Penal (CP) brasileiro, quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, ele deve responder como se tivesse praticado o crime contra aquela. No caso de ser, também, atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do
A
concurso formal.
B
concurso material.
C
crime continuado.
D
crime habitual.