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Considere a seguinte situação hipotética: O Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia - PAULÍNIA PREVI contratou uma determinada empresa terceirizada, a empresa X, para realizar a limpeza das dependências do Instituto, após esta ter sido vencedora de licitação. Passados três meses da contratação, constata-se que os serviços estão sendo prestados a contento, mas que, na realidade, todos os serviços são prestados pela empresa Y, que foi contratada pela empresa X. Neste caso, é correto afirmar que
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Escolha a alternativa que apresenta coesão:

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Um capital de R$ 1.400,00 foi aplicado a uma taxa de 1,2\\% ao mês, no regime de juros simples, durante 8 meses. Qual o valor do juro rendido?

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Cátia procura você, na condição de advogado(a), para que esclareça as consequências jurídicas que poderão advir do comportamento de seu filho, Marlon, pessoa primária e de bons antecedentes, que agrediu a ex-namorada ao encontrá-la em um restaurante com um colega de trabalho, causando-lhe lesão corporal de natureza leve.


Na oportunidade, você, como advogado(a), deverá esclarecer que:

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Após análise das asserções a seguir, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa correta.

  1. I – O Ministério Público poderá requisitar a instauração de inquérito policial e acompanhar sua evolução, porém a sua presença é secundária e contingente, pois o órgão encarregado de dirigir o inquérito é a polícia judiciária.
  2. II – O inquérito policial nasce da mera possibilidade, mas objetiva a probabilidade, não sofrendo seu campo probatório nenhuma restrição.
  3. III – O inquérito policial busca a verossimilhança do crime, o fumus comissi delicti, inexistindo, pois, a plena discussão das teses fáticas.
  4. IV – A representação criminal é um ato jurídico regido por critérios de oportunidade e conveniência de quem tenha legitimidade para fazê-la, mas o Ministério Público, objetivando o oferecimento da Denúncia, poderá exigí-la do ofendido.
  5. V – O prazo para representar é decadencial de seis meses, contados da data em que ocorrera o fato.
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A Polícia, a partir de uma denúncia anónima, deu início as investigacóes para apurar eventual prática de crime de tráfico de drogas, inclusive manteve interceptacáo telefónica com autorizacáo judicial. Após a verificacáo da procedéncia das informacóes oferecidas pela denúncia anónima, o delegado de polícia, responsavel pelas investigacóes preliminares, instaurou o respectivo inquérito policial.

Logo, pode-se afirmar:

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Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem, julgue (C ou E) o item seguinte.
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CASO 01: João, diretor de uma empresa de marketing, agride sua mulher, Maria, modelo fotográfica, causando-lhe lesão de natureza leve. Instaurado inquérito policial, este é concluído após 30 dias, contendo a prova da materialidade e da autoria, e remetido ao Ministério Público. Maria, então, procura o Promotor de Justiça e nale a opção correta no que concerne à legitimidade para a propositura da respectiva ação penal.
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Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta

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O vocábulo “Dessas” (R.8) restringe-se ao último elemento citado na enumeração, qual seja, “polícias militares e corpos de bombeiros militares” (R.7-8).

O vocábulo “Dessas” restringe-se aos três primeiros elementos citados na enumeração.
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