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O que é a apelação no processo penal?

A

A revisão da sentença por um tribunal superior

B

A defesa apresentada pelo réu

C

A prisão do réu após o julgamento

D

A investigação do crime cometido

E

A decisão final sobre a condenação

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Qual é a definição de leis penais em branco segundo a concepção de BINDING?

A
São normas que não expressam totalmente o pressuposto de fato ou a consequência jurídica.
B
São leis que permitem a delegação de poderes legislativos a órgãos de hierarquia inferior.
C
São normas que sempre expressam o pressuposto de fato e a consequência jurídica.
D
São leis que não têm relação com a hierarquia das fontes.
E
São normas que não precisam de complementação por outras disposições.
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Assinale a alternativa incorreta, em relação ao procedimento do Júri:

A
Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.
B
Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.
C
O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.
D
Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado.
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A prisão em flagrante:

A

Pode ser realizada por qualquer pessoa do povo.

B

Só pode ser realizada por policiais militares.

C

É permitida apenas em casos de crime hediondo.

D

Só pode ser realizada com a autorização do juiz.

E

Deve ser realizada pelo Ministério Público.

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Os princípio constitucionais servem de orientação para a produção legislativa ordinária, atuando como garantias diretas e imediatas aos cidadãos, funcionando como critério de interpretação e integração do texto constitucional. Nesse sentido podemos destacar como princípios constitucionais explícitos os seguintes:
A
legalidade, anterioridade, taxatividade e humanidade;
B
anterioridade, proporcionalidade, individualização da pena e humanidade;
C
retroatividade da lei penal benéfica, individualização da pena, humanidade e proporcionalidade;
D
responsabilidade pessoal, legalidade, anterioridade e individualização da pena.
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Na Internet, para que os pacotes de rede de computadores sejam enviados ao sistema final de destino, deve haver uma definição do formato e da ordem das mensagens trocadas entre duas ou mais entidades comunicantes, realizada por meio dos

A
provedores de serviços de Internet.
B
protocolos.
C
roteadores.
D
enlaces de rede.
E
comutadores (switches) de pacotes.
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O preso quer trabalhar/estudar, mas não lhe ofertam nenhum trabalho. O preso faz jus à remição ficta?

A

Sim, os tribunais têm admitido a remição ficta no caso de falta de oferta de trabalho ao preso, por ausência de previsão legal.

B

Não, os tribunais não têm admitido a remição ficta no caso de falta de oferta de trabalho ao preso, por ausência de previsão legal.

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Imagine que você é o engenheiro perito e está iniciando sua atuação no ramo automobilístico. Você conhece a importância da dinâmica veicular, uma vez que diversos são os fatores que influenciam o comportamento de um veículo, especialmente durante manobras complexas, como frenagens bruscas e curvas acentuadas.

Diante disso, qual dos parâmetros seguintes seria o mais crítico e determinante para a situação descrita em um veículo leve durante uma curva?

A
Torque do motor.
B
Rigidez da barra estabilizadora.
C
Diâmetro dos discos de freio.
D
Tipo de combustível.
E
Volume do porta-malas.
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Constituem elementos autenticativos da denúncia:

A
qualificação do acusado;
B
data e assinatura do Promotor de Justiça;
C
qualificação das partes;
D
exposição do fato com todas as circunstâncias;
E
classificação do crime.
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A autoridade policial, ao chegar no local de trabalho como de costume, lê o noticiário dos principais jornais em circulação naquela circunscrição. Dessa forma, tomou conhecimento, através de uma das reportagens, que o indivíduo conhecido como “José da Carroça”, mais tarde identificado como José de Oliveira, teria praticado um delito de latrocínio. Diante da notícia da ocorrência de tão grave crime, instaurou o regular inquérito policial, passando a investigar o fato. Após reunir inúmeras provas, concluiu que não houve crime. Nesse caso, deverá a autoridade policial:

A
determinar o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a propositura da ação.
B
encaminhar os autos ao Ministério Público para que este determine o seu arquivamento.
C
relatar o inquérito policial, sugerindo ao Ministério Público seu arquivamento, o que será apreciado pelo juiz.
D
relatar o fato a Chefe de Polícia, solicitando autorização para arquivar os autos por ausência de justa causa para a ação penal.
E
relatar o inquérito policial, requerendo o seu arquivamento e encaminhando-o ao juízo competente.
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