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Hamilton, vendedor em uma concessionária de automóveis, mantém Priscila em erro, valendo-se de fraude para obter vantagem econômica ilícita, consistente em valor de comissão maior do que o devido na venda de um veículo automotor. A venda e a obtenção da vantagem ocorrem no dia 20 de novembro de 2019. O fato chega ao conhecimento da autoridade policial por notícia feita pela concessionária, ainda em novembro de 2019 e, em 2 de março de 2020, o Ministério Público oferece denúncia em face de Hamilton, imputando-lhe a prática do crime de estelionato. Embora tenha sido ouvida em sede policial, Priscila não manifestou sua vontade de ver Hamilton processado pela prática delitiva. A denúncia é recebida e a defesa impetra habeas corpus perante o Tribunal de Justiça. No caso, assinale a opção que apresenta a melhor tese defensiva a ser sustentada.

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O CNJ extrapolou sua competência normativa, adentrando em seara que lhe é imprópria. Essa previsão violou:
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De acordo com a legislação de regência, José praticou
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Quanto à conduta que o magistrado deve adotar, em prol do devido processo legal e da regularidade formal do procedimento, assinale a alternativa correta.
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No ano de 2009, o número de infrações de trânsito por avanço de sinal em Brasília aumentou 47 ext{ extperthousand} em relação ao ano anterior. Em 2008, 146.763 condutores de Brasília avançaram o sinal vermelho. Com base na figura, assinale a alternativa que apresenta a fórmula do Microsoft Office Excel 2007, versão em português, inserida em B3, que calcula corretamente o valor total de infrações desse tipo em 2009.

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O recurso cabível contra decisão que concede ou nega a liberdade provisória é:

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O projeto geométrico ou geometria de uma rodovia é definido pelo traçado do eixo em planta e pelo desenho dos perfis longitudinais e transversais. Se no lançamento de um projeto geométrico, o topógrafo obteve um ângulo em rumo do ponto 1 para o ponto 2 de N 60^ ext{º} E, nesse caso, o azimute correspondente é de:

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Na consignação em pagamento é depositado o valor que o sujeito passivo entende como correto, já no depósito do montante integral é o valor exigido pelo Fisco. A consignação é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o depósito integral como causa de extinção do crédito tributário. Considerando essas informações e o conteúdo estudado entre o parcelamento e a moratória, analise as afirmativas a seguir: I. A consignação em pagamento poderá versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar. II. O depósito do montante integral refere-se ao montante que o Fisco entenda como o correto e será devolvido ao contribuinte ao final do processo judicial. III. A consignação em pagamento acontecerá quando o Fisco se recusar a ao recebimento do valor devido. IV. O depósito do montante integral trata-se de um direito subjetivo do contribuinte, que o Fisco não poderá contestar seu exercício. Está correto apenas o que se afirma em:
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Conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei N.º 9.503/1997, NÃO é penalidade a ser aplicada pelas autoridades de trânsito em suas respectivas circunscrições:

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Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente pode aplicar as seguintes medidas, exceto:
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