Questões

Quando se extingue a punibilidade dos crimes definidos na Lei 8.137/90 e na Lei 4.729/65?

I. Quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.

Assinale a alternativa incorreta, quanto ao impedimento ou à suspeição do Juiz:

A acareação, de acordo com o Código de Processo Penal, é admitida:

272. O IP possui a característica da indisponibilidade, que significa que, uma vez instaurado, não pode a autoridade policial, por sua própria iniciativa, promover seu arquivamento, exceto nos crimes de ação penal privada.

Qual é a pena prevista para quem fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao estampado no bilhete, de acordo com o Capítulo XI-A - Dos Crimes do Estatuto do Torcedor?

Considerando o regramento constitucional pertinente à nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa INCORRETA nas afirmacoes abaixo:

Para simples efeito de cálculo, o método consiste em adicionar à extensão da canalização, comprimentos tais que correspondam à mesma perda que causariam as peças especiais existentes na canalização.

As perdas de carga poderão ser: distribuídas (ocasionadas pelo movimento da água na tubulação) ou localizadas (ocasionadas por conexões, válvulas, registros etc.).

Dois fatores são determinantes para que ocorra uma maior ou menor perda de carga: a viscosidade e a turbulência.

Para se projetar convenientemente tais instalações, é necessário que impeça a poluição da água de consumo e de gêneros alimentícios: evitando as interconexões, bem como a passagem de canalizações de água em rebaixos de pisos ou canaletas de águas servidas.

A caixa de inspeção é dotada de grelha ou tampa cega destinada a receber água de lavagem de pisos e afluentes de tubulação secundária de uma mesma unidade autônoma.

Sobre a Teoria geral da prova e os meios de prova, foram feitas algumas afirmacoes. Avalie-as com base em seus conhecimentos.

Os meios de prova constituem instrumentos de produção da prova para levar o fato ao conhecimento do órgão para a demonstração de um saber. Diferem-se o objeto da prova e o objeto de prova, constituindo-se o segundo, elementos do fato que precisa ser comprovado. As provas têm por finalidade tornar todos os fatos alegados conhecidos do juiz, convencendo-o de sua veracidade. As provas produzidas na investigação criminal, por si só, servem para a condenação do autor do fato. Estão corretas todas as afirmações destacadas em:

André é advogado e, no curso de uma investigação preliminar promovida pela autoridade policial, foi consultado por um cliente que sofria constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção. Para sustar a coação, André impetrou uma ação de ordem de habeas corpus endereçada ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (segunda instância). Sobre o tema e de acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

O princípio da presunção de inocência estabelece que: