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A partir dos dados apresentados, é correto dizer, de acordo com o Código de Processo Penal, que
O Tribunal do Júri é competente para julgar:
Crimes contra a administração pública.
Crimes dolosos contra a vida.
Crimes de menor potencial ofensivo.
Crimes eleitorais.
Para que Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos sejam incorporados pelo ordenamento jurídico brasileiro, são necessários alguns procedimentos para lhes dar validade.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Para que um tratado internacional sobre direitos humanos tenha força de emenda constitucional, ele deverá ser aprovado em um turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
Para validade dos tratados internacionais sobre direitos humanos, aplica-se o modelo de duplicidade de vontades, sendo que o Legislativo aprova tal tratado por Decreto Legislativo, ingressando sempre como norma supraconstitucional no ordenamento jurídico brasileiro.
A primeira fase de incorporação do tratado internacional de direitos humanos na legislação nacional é promulgação interna do texto, seguida da ratificação e do depósito.
Os tratados sobre direitos humanos são aprovados aplicando-se a teoria do duplo estatuto dos tratados de Direitos Humanos, adotada pelo Supremo Tribunal Federal.
A segunda fase de processo de incorporação interna do tratado internacional sobre direitos humanos se denomina “ratificação e depósito” e antecede a aprovação do texto pelo Congresso Nacional.
A palavra tecnologia é usada diariamente por pessoas que exercem profissões distintas. Muitas vezes, os conceitos empregados são confusos, o que causa o emprego indiscriminado do termo. Em relação ao conceito de tecnologia, analise as sentenças propostas:
I– A tecnologia contempla hardware, software, pessoas, cultura e todos os processos comunicacionais que envolvem a informação.
II– Tecnologia equivale somente à parte de hardware.
III– Tecnologia diz respeito ao conjunto de todas as técnicas de que dispõe uma determinada sociedade em qualquer fase de desenvolvimento.
IV– O termo tecnologia deve ser aplicado somente às inovações tecnológicas.
Marque a opção que representa a resposta correta:
A prisão em flagrante pode ser convertida em prisão preventiva quando:
O réu estiver em liberdade provisória.
O réu for considerado uma ameaça à ordem pública.
Houver comprovação de antecedentes criminais.
O juiz acreditar que o réu irá se evadir.
O crime cometido for classificado como hediondo.
Quanto ao protesto por novo júri, é correto afirmar que:
se trata de um recurso não exclusivo da defesa.
será oponível se a pena imposta, mesmo em concurso material, for igual a 20 (vinte) anos de reclusão.
é cabível apenas duas vezes em cada condenação.
se o juiz não receber o protesto por novo júri, caberá carta testemunhável, no prazo de 48 horas ao deciso denegatório.
uma vez recebida a petição do protesto por novo júri, o magistrado deve fazer a remessa para a segunda instância a fim de que haja a decisão sobre o pedido.
Segundo o STJ, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito.
As atividades de protocolo são desenvolvidas nos arquivos correntes.
O Partido Político XX solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), em razão da não edição de lei, pelo Estado Beta, para a regulamentação de norma da Constituição da República de 1988. A assessoria respondeu corretamente que a ADO