Questões

Assinale a alternativa que analisa corretamente a significação da palavra ou expressão contida nos enunciados lidos.

Atenção: essa questão tornou-se desatualizada, servindo apenas para consulta.
Considere as assertivas a seguir sobre o salário-família:

1. O benefício é devido de forma mensal, ao segurado empregado que possua filho até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido de qualquer idade, exceto ao doméstico.
2. O aposentado por invalidez ou por idade, e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, tem direito ao benefício.
3. O salário-família devido ao trabalhador avulso não poderá ser recebido pelo sindicato da classe respectivo, mesmo se incumbindo de elaborar as folhas correspondentes e de distribuí-lo.
4. Quando o pagamento do segurado empregado não for mensal, o salário-família será pago juntamente com o último pagamento relativo ao mês.
5. A empresa conservará durante 5 (cinco) anos os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes, para exame pela fiscalização da Previdência Social.

No processo penal vigora a ideia de que as partes não estão em pé de igualdade.
Tal entendimento deriva do seguinte princípio do(a):

Se o crime é CULPOSO, qual é a pena prevista para o crime de deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental?

(QUESTÃO 476) Determinado policial militar efetuou a prisão em flagrante de Luciano e o conduziu à delegacia de polícia. Lá, com o objetivo de fazer Luciano confessar a prática dos atos que ensejariam sua prisão, o policial responsável por seu interrogatório cobriu sua cabeça com um saco plástico e amarrou-o no seu pescoço, asfixiando-o. Como Luciano não confessou, o policial deixou-o trancado na sala de interrogatório durante várias horas, pendurado de cabeça para baixo, no escuro, período em que lhe dizia que, se ele não confessasse, seria morto. O delegado de polícia, ciente do que ocorria na sala de interrogatório, manteve-se inerte. Em depoimento posterior, Luciano afirmou que a conduta do policial lhe provocara intenso sofrimento físico e mental. Considerando a situação hipotética acima e o disposto na Lei Federal n.º 9.455/1997. Para a comprovação da materialidade da conduta do policial, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito que confirme as agressões sofridas por Luciano, julgue (C ou E) o item seguinte.

A Lei 13.840/19 e a Lei 13.886/19 tratam de medidas assecuratórias e procedimentos relacionados à apreensão, sequestro e alienação de bens, direitos ou valores em casos de investigações criminais. Com base nos trechos apresentados, analise as afirmativas a seguir:

I- A ordem de apreensão ou sequestro de bens, direitos ou valores pode ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações.

II- A moeda estrangeira apreendida em espécie deve ser encaminhada a instituição financeira, ou equiparada, para alienação na forma prevista pelo Conselho Monetário Nacional.

III- Os valores relativos às apreensões feitas antes da data de entrada em vigor da Medida Provisória 885/19 e que estejam custodiados nas dependências do Banco Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa Econômica Federal, no prazo de 360 dias, para que se proceda à alienação ou custódia, de acordo com o previsto nesta Lei.

IV- Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens apreendidos, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens.