Questões

Quem tem a obrigação de apresentar a denúncia no processo penal?

O Código de Processo Penal, a respeito do princípio da fungibilidade dos recursos:

Qual opção no Microsoft Word permite ao usuário sublinhar texto?

O princípio da "ampla defesa" no processo penal garante que:

Sabe-se que a notitia criminis é meio pelo qual a autoridade policial toma conhecimento do fato supostamente criminoso, iniciando as investigações. Sobre tal instituto observe os enunciados abaixo:

Marque a opção correta:

I. A notitia criminis de Cognição direta, imediata ou espontânea, ocorre quando a autoridade toma conhecimento do fato delituoso através de jornais; por intermédio de suas atividades de rotina ou a partir de investigações realizadas pela própria polícia judiciária.

II. A notitia criminis de Cognição indireta, mediata, provocada, ocorre quando a autoridade é comunicada do fato delituoso através de algum ato jurídico de comunicação formal. Exemplo: delatio criminis.

III. A notitia criminis de Cognição coercitiva ocorre nos casos de prisão em flagrante, ou seja, quando o preso é apresentado à autoridade policial.

Se o defensor de um condenado preso entender que ele faz jus ao livramento condicional, deverá:

Assinale a alternativa correta:

Compete à Senad, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, proceder à destinação dos bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento seja decretado em favor da União, por meio das seguintes modalidades:

1. alienação, mediante:
• licitação;
• doação com encargo a entidades ou órgãos públicos, bem como a comunidades terapêuticas acolhedoras que contribuam para o alcance das finalidades do Funad; ou
• venda direta, observado o disposto no inciso II do caput do art. 24 da Lei 8.666/93;
2. incorporação ao patrimônio de órgão da administração pública, observadas as finalidades do Funad;
3. destruição; ou
4. inutilização.

Letra E), artigo 5, XL, CF: XL - a lei penal não retroagira, salvo para beneficiar o réu; 47. A Letra A - Correta Art. 5º XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Letra B - Correta Art. 5º XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; Letra C - Correta Polícia Militar do Ceará PROVA TIPO – ÚNICA | PÁGINA 10 Soldado da Carreira de Praças ORGANIZADOR: @felipegrangeiro CAVEIRA GLORIOSA PM Art. 5º IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; Letra D - ERRADA É plena a liberdade de associação, de tal forma que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou mesmo permanecer associado, desde que para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, sendo sua criação e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, vedada a interferência estatal em sem seu funcionamento, constituindo-se um direito que, embora atribuído a cada pessoa (titular), somente poderá ser exercício de forma coletiva, com várias pessoas. ( Direito Constitucional – Alexandre de Moraes) ART 5º - XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; Letra E – Correta Art. 5º XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Quanto as espécies de atos administrativo, marque a alternativa CORRETA.