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O Código Penal Brasileiro prevê diversas formas de extinção da punibilidade, que é a perda do direito do Estado, da pretensão executória da pena. De acordo com as hipóteses previstas no Código Penal, assinale aquela que corresponde à causa de extinção de punibilidade:

A
Abolitio criminis.
B
A reparação civil do dano, nas ações penais privadas, públicas e públicas condicionadas à representação extingue a punibilidade.
C
O cumprimento integral da pena no estrangeiro extingue a punibilidade.
D
A reabilitação criminal.
E
A morte do ofendido, nos crimes de ação penal privada.
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Maria tem dez anos de idade e já se decidiu: quer ser ou advogada ou bióloga ou veterinária, quer estudar ou na UFMG ou na USP ou na UFRJ, e, depois de formada, quer trabalhar ou em Brasília ou em Florianópolis ou em Porto Alegre.

Com base nessa situação hipotética e considerando que os eventos sejam independentes e tenham a mesma probabilidade, a probabilidade de Maria vir a ser advogada, formar-se na USP e trabalhar em Brasília será:

A
superior a 0 e inferior a 0,003.
B
superior a 0,003 e inferior a 0,006.
C
superior a 0,006 e inferior a 0,01.
D
superior a 0,01 e inferior a 0,04.
E
superior a 0,04 e inferior a 0,08.
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No que concerne às prisões, assinale a opção correta à luz do CPP e da doutrina de referência.

A
A prisão preventiva subsidiária decretada para assegurar a execução de medidas cautelares não se submete ao limite imposto no CPP quanto à punição dos crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
B
A prisão domiciliar pode ser aplicada como alternativa à prisão preventiva exclusivamente se o agente tiver mais de oitenta anos de idade, for detentor de guarda de incapaz ou gestante a partir do sétimo mês de gravidez.
C
Dada sua natureza unicamente cautelar, a imposição da prisão temporária deve atender ao binômio da necessidade e adequação da medida à gravidade do crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
D
De acordo com a atual sistemática das prisões em flagrante, o flagrante diferido ou controlado é aplicável a todas as espécies de crimes em que haja circunstâncias fáticas autorizadoras da prisão preventiva.
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Quando é possível a revisão criminal no processo penal?

A

Apenas quando houver decisão absolutória.

B

Quando a sentença for manifestamente contrária à prova dos autos.

C

Apenas quando o réu for condenado a mais de 20 anos de prisão.

D

Somente após a sentença final do tribunal.

E

Quando o réu comprovar a falha no processo de julgamento.

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Qual é a função do Ministério Público no processo penal?

A

Defender os interesses do réu

B

Propor a condenação do acusado

C

Representar a acusação, em nome da sociedade

D

Supervisionar a defesa do réu

E

Aconselhar o juiz durante o processo

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Com relação às ideias do texto apresentado, que data de janeiro de 1915, julgue o item a seguir. Infere-se do texto que seu autor concorda com a ideia de que a cidade do Rio de Janeiro, à época, assemelhava-se a um vasto paiol.

A
Certo
B
Errado
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De acordo com a situação narrada, a prova oriunda da interceptação deve ser considerada
A
ilícita, assim como as dela derivadas, ainda que estas pudessem ser obtidas por fonte independente da primeira.
B
ilícita, pois o crime investigado é punido com detenção.
C
ilícita, pois somente o Ministério Público tem legitimidade para representar pela medida.
D
válida, desde que tenha sido deferida por ordem do juiz competente para ação principal.
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De acordo com o disposto na Lei Federal Nº 11.343/2006 (Lei das Drogas), complete a lacuna. Constituem atividades de ___________do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.
A
atenção.
B
prevenção.
C
reabilitação.
D
reinserção social.
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Qual é a medida aplicada nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, conforme a Lei 13.827/19?

A
Concessão de liberdade provisória ao preso.
B
Concessão de medidas protetivas de urgência.
C
Comunicação ao Ministério Público.
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Qual é o método que foi definido por Karl Popper, a partir de suas críticas ao método indutivo?

A
Método Dedutivo.
B
Método Indutivo.
C
Método Hipotético-Dedutivo.
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