Questões

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 129, de 08 de novembro de 2013 (Lei Orgânica da PCMG), assinale a alternativa que corresponde a uma competência do Chefe da PCMG:

Quais são as cláusulas que podem ser encontradas em um termo de compromisso ambiental?

1. As obrigações assumidas pelas partes.
2. As multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de rescisão, em decorrência do não-cumprimento das obrigações nele pactuadas.
3. O valor da multa de que trata o inciso II não poderá ser superior ao valor do investimento previsto.
4. O foro competente para dirimir litígios entre as partes.

A Lei nº 9.784/99 estabelece normas sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Pode-se afirmar que o princípio que a Administração Pública deve obedecer a fim de que todo processo administrativo chegue ao seu final, ou seja, tenha uma decisão conclusiva, que solucione a controvérsia, é o

Na doutrina de Eugênio Pacelli de Oliveira, o “inquérito policial, atividade específica da polícia denominada judiciária, isto é, Polícia Civil, no âmbito da Justiça Estadual, e a Polícia Federal, no caso da Justiça Federal, tem por objetivo a apuração das infrações penais e de sua autoria. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Suponha que José praticou o crime de roubo a bordo de uma embarcação privada de bandeira inglesa, que estava atracada no porto de Santos, no Brasil. Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

Policiais militares receberam uma ligação telefônica anônima, a qual informava a ocorrência de trá�co de drogas em uma residência onde estariam sendo vendidos entorpecentes mediante “disque-droga”. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Com a Lei n. 8.072/90, que inclui o latrocínio no rol dos crimes hediondos, o preceito sancionatório cominado no § 3º do art. 157 do CP sofreu sério agravamento: o mínimo de pena privativa de liberdade foi majorado de 15 para 20 anos de reclusão, além da multa. Qual foi o efeito da Lei n. 11.923/2009 no crime de extorsão mediante sequestro?

Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.