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O Estado Beta editou lei estadual prevendo que a remuneração do grau máximo da carreira de Delegado de Polícia Civil estadual corresponderá a
O que ocorre após a sentença condenatória no processo penal?
O réu é preso imediatamente
O réu pode recorrer da sentença
O réu é libertado
O réu recebe uma fiança
O processo é arquivado
Juliana foi vítima de um fato supostamente criminoso, ocorrido em sigilo. Após consultar um advogado, ele informou que ela deveria iniciar um inquérito policial para investigar a autoria e materialidade do delito. De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa que apresenta o correto procedimento que Juliana deve seguir.
Em matéria de competência no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.
O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98 (modificada pela Lei nº 12.683/12) obedece às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular.
Em se tratando de tráfico de drogas, se não ficar comprovada a internacionalidade, a competência é da Justiça Estadual.
Se o crime praticado consistir em grave violação dos direitos humanos poderá haver o deslocamento da competência para a Justiça Federal.
O juiz natural de caso relacionado a crimes praticados por organização criminosa poderá decidir pela formação de um órgão colegiado, composto por mais um juiz para proferir sentença.
Não existe conexão quando o crime é único.
O que é a prova ilícita no processo penal?
A prova que não tem valor legal.
A prova obtida de maneira irregular ou ilegal.
A prova que não é usada em processos judiciais.
A prova que é imposta pelo Ministério Público.
A prova que beneficia exclusivamente o réu.
O princípio da ampla defesa no processo penal implica que:
O réu pode se defender somente por meio de advogado
O réu tem direito a ser julgado rapidamente
O réu pode apresentar todos os meios de defesa cabíveis
O réu não pode ser condenado sem a presença do juiz
O réu tem direito a receber visitas durante o julgamento
No momento de proferir a sentença, o juiz: se entender que deve ser dada ao fato descrito na denúncia definição jurídica diversa da que ali consta, não terá que baixar o processo para manifestação da defesa ou do Ministério Público, ainda que, em consequência, tenha que aplicar pena mais grave;
Sim
Não
What is the penalty for promoting construction on non-buildable land or its surroundings, considered in view of its landscape, ecological, artistic, tourist, historical, cultural, religious, archaeological, ethnographic or monumental value, without authorization from the competent authority or in disagreement with the one granted?
Imprisonment from six months to one year and a fine.
Imprisonment from one to three years and a fine.
Imprisonment from three months to one year and a fine.
Imprisonment from six months to one year and a fine, but only if the construction is on a monument or a thing protected due to its artistic, archaeological or historical value.
Victória e Bernadete entram em luta corporal em razão da disputa por um namorado, vindo Victória a desferir uma facada no pé da rival, que sofreu lesões graves. Bernadete compareceu em sede policial, narrou o ocorrido e disse ter intenção de ver a agente responsabilizada criminalmente.
Em razão dos fatos, Victória é denunciada e pronunciada pela prática do crime de tentativa de homicídio. Em sessão plenária do Tribunal do Júri, os jurados entendem, no momento de responder aos quesitos, que Victória foi autora da facada, mas que não houve dolo de matar.
Diante da desclassificação, será competente para julgamento do crime residual, bem como da avaliação do cabimento dos institutos despenalizadores,