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No que diz respeito às disposições da Lei de Drogas, assinale a alternativa incorreta.

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Qual é o protocolo de comunicação que fornece meios de confiabilidade na entrega de pacotes?

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Sobre as condições necessárias para que um método seja considerado aceitável no processo de identificação, assinale a afirmativa correta.

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A Lei 7.492/86 define os Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Acerca do procedimento previsto para tais crimes, é correto afirmar que

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Limitação das penas (ou humanidade) – Determinadas espécies de sanção penal são vedadas. São elas:

  • Pena de morte. EXCEÇÃO: No caso de guerra declarada (crimes militares).
  • Pena de caráter perpétuo
  • Pena de trabalhos forçados
  • Pena de banimento
  • Penas cruéis
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Considerando as fases que envolvem o processo licitatório, identifique a fase que corresponde à aprovação da autoridade competente para início do processo, analisada sob a ótica da oportunidade, conveniência e relevância para o setor público.

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Assinale a opção correta acerca da citação.

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Sobre a sentença penal, pode-se afirmar:

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Assinale o item em que a palavra “média” tem o mesmo sentido apresentado no trecho acima:

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Tício está sendo processado pela prática de crime de roubo. Durante o trâmite do inquérito policial, entra em vigor determinada lei, reduzindo o número de testemunhas possíveis de serem arroladas pelas partes no procedimento ordinário. A respeito do caso descrito, é correto que
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