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Assinale a opção correta acerca do processo penal.

A

No que se refere ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, é desnecessária a resposta preliminar na ação penal instruída por inquérito policial.

B

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

C

A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

D

Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

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Os familiares e parentes próximos de pessoas que ocupem cargos ou funções públicas relevantes - consideradas pessoas politicamente expostas - PPE, nos termos do art. 2º, da Resolução nº 29, de 19/12/2017, do COAF - sujeitam-se ao controle estabelecido nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613/98 a fim de ser apurada a possível prática de lavagem de dinheiro.
A
Verdadeiro
B
Falso
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A partir das informações do texto, NÃO se pode concluir que:
A
os crimes de perigo abstrato não se amoldam à ideia de “sociedade do medo”.
B
a intimidação em face da prática de crimes contra a dignidade sexual fora reforçada pelo Direito Penal pátrio.
C
o tipo penal incriminador previsto no art.288 do Código Penal brasileiro - Associação criminosa – pode ser considerado um exemplo dessa nova política criminal.
D
a alteração do termo inicial da prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, amolda-se à ideia preconizada no texto.
E
a majoração da pena do delito previsto no parágrafo 9º do art.129 do Código Penal brasileiro – Violência doméstica - amolda-se à ideia preconizada no texto.
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As aulas de língua portuguesa precisam promover a interação dos estudantes com romances, novelas, contos e poemas. Os gêneros textuais refletem na atuação do aluno em sociedade.
A construção argumentativa deste texto se dá pela estratégia por:

A
Analogia.
B
Dedução.
C
Indução.
D
Ad hominen.
E
Causa e efeito.
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Conjunto de atos interligados que visam a elucidar um fato obscuro. O conceito se refere a:

A

Infiltração

B

Interceptação

C

Inquérito

D

Indagação

E

Investigação

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Acerca da prova testemunhal, assinale a opção correta.
A
A testemunha deve prestar o depoimento oralmente ou trazê-lo por escrito.
B
Ao juiz é vedado ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.
C
As testemunhas da acusação e da defesa serão inquiridas umas na presença das outras.
D
Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração de inquérito.
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Quando a vítima não pode ser identificada, é possível iniciar uma ação penal:

A
A partir de representação de uma pessoa idônea ou por iniciativa do Ministério Público
B
Apenas com o conhecimento formal da vítima ou do réu
C
Somente após o julgamento de outros crimes cometidos pelo réu
D
Exclusivamente por ordem judicial
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Quais são os elementos subjetivos necessários para a existência de contravenção, de acordo com o art. 3º da LCP?
A
Dolo e culpa.
B
Voluntariedade e tentativa.
C
Prisão simples e multa.
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Observando-se o Art. 89 do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a opção que informa CORRETAMENTE a sinalização com sua ordem de prevalência:

A
As ordens do agente de trânsito sobre as normas de circulação e outros sinais, as indicações do semáforo sobre os demais sinais e as indicações dos sinais sobre as demais normas de trânsito.
B
As indicações dos sinais sobre as demais normas de trânsito, as ordens do agente de trânsito sobre as normas de circulação e outros sinais e as indicações do semáforo sobre os demais sinais.
C
As indicações do semáforo sobre as normas de circulação e outros sinais, as indicações dos sinais sobre as demais normas de trânsito e as ordens do agente de trânsito sobre os demais sinais.
D
As indicações do agente de trânsito sobre as normas de circulação e outros sinais, as indicações do semáforo sobre os demais sinais e as indicações dos sinais sobre as demais normas de trânsito.
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Em relação à competência no processo penal, é correto afirmar:

A

O foro por prerrogativa de função aplica-se indistintamente a qualquer crime.

B

A competência territorial é determinada pelo lugar da infração penal.

C

Crimes conexos devem ser julgados separadamente.

D

A competência para julgar militares em crimes comuns é sempre da Justiça Militar.

E

A competência absoluta pode ser modificada por convenção entre as partes.

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