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Relativamente aos crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa:
A Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal aplica-se não só aos crimes materiais e formais previstos na Lei nº 8.137/1990, mas também ao crime de descaminho.
A adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) instituído pela Lei nº 13.245/2016, associada ao pagamento integral dos tributos devidos e multas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, acarretará a extinção da punibilidade.
O parcelamento do débito sempre acarreta a suspensão do processo, mesmo que formalizado depois do recebimento da denúncia.
Ainda que não se inicie perante o órgão fiscal competente o procedimento para constituir definitivamente o crédito tributário, é possível ao menos a instauração de procedimento investigatório para a apuração dos fatos supostamente criminosos.
Em relação ao conflito de normas, quais são os quatro princípios que devem ser considerados para resolver um aparente conflito entre duas ou mais normas penais?
Removido de ofício por interesse da administração, sob a justificativa de carência de servidores em outro setor, determinado servidor constatou que, em verdade, existia excesso de servidores na sua nova unidade de exercício. Nessa situação, o ato, embora seja discricionário, poderá ser invalidado, julgue (C ou E) o item seguinte.
Um candidato ao cargo de Perito Oficial Forense, em seus estudos de Raciocínio Lógico, estava completando a tabela a seguir: Ao final do processo, ele chegou à conclusão correta que:
What is the penalty for executing mineral resource research, mining or extraction without the proper authorization or in disagreement with the obtained one, according to the law?
O recurso de apelação
possibilita um juízo de retratação pelo juiz em até 48 horas.
é cabível em face da decisão que pronunciar o réu.
é cabível na execução penal em face da decisão que nega a progressão de regime.
é cabível em face de decisão do Tribunal do Júri quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos.
deve ser interposta no prazo de 15 dias, com prazo em dobro para a Defensoria Pública.
Assinale a alternativa que descreve corretamente os aspectos relacionados com um estado de intoxicação periódica ou crônica nociva ao indivíduo ou à sociedade.
Em um período no qual a região norte do País estava sendo atingida por uma calamidade de grandes proporções da natureza, um grupo de vinte Senadores subscreveu uma proposta de emenda constitucional, visando a alterar a sistemática afeta à estruturação dos órgãos de segurança pública. Acresça-se que proposta idêntica fora apresentada e rejeitada pelo Senado Federal na mesma legislatura, mais especificamente no ano anterior.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa proposta afronta:
Qual é o recurso utilizado para contestar a sentença de pronúncia no processo penal?
Apelação
Embargos de declaração
Recurso em sentido estrito
Habeas corpus
Mandado de segurança
Assinale a opção correta no que se refere à clonagem humana.
A clonagem humana é crime previsto no Código Penal.
A clonagem humana deixa de ser crime se for realizada para salvar um enfermo.
A utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro é sempre permitida se houver consentimento dos genitores e os embriões forem inviáveis.
A clonagem humana é crime tratado pela Lei de Biosseguranca.