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No crime de lavagem de dinheiro que envolve grande quantidade de agentes residentes em diversas unidades da federação, a regra de competência do local onde se realizaram as operações irregulares será afastada para, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação, dar lugar ao foro do domicílio do investigado.

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O juiz no processo penal deve ser:

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Com relação à gestão de contratos, julgue o item a seguir com base no disposto na Lei n.º 6.360/1976, na Instrução Normativa n.º 02/2008-MPOG e em suas alterações. De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência, tomada de preços, ordem de execução de serviço e nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas últimas modalidades de licitação, julgue (C ou E) o item seguinte.

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O princípio da absoluta prioridade dos direitos das crianças e dos adolescentes foi instituído, pela primeira vez, pela CF, julgue (C ou E) o item seguinte.

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Em relação à prisão temporária, prevista na Lei nº 7.960/1989, assinale a alternativa correta.

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Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 acerca da posse em cargo público, assinale a afirmativa correta.
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Sobre o crime de tortura, preterdolo e suas consequências, analise as afirmativas e escolha a opção correta:

O § 3º é uma forma preterdolosa do crime de tortura, aplicando-se somente se a lesão corporal ou morte decorreu de culpa do agente.

Se o agente tinha a intenção de praticar tortura e de matar a vítima, ele deverá responder por tortura em concurso formal com homicídio.

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Sobre o gerenciamento de senhas em navegadores de internet, quais das afirmacoes abaixo estão corretas?


I- As senhas armazenadas em navegadores são sempre visíveis para qualquer pessoa que use o mesmo computador.

II- O gerenciamento de senhas em navegadores permite que você armazene senhas de forma segura e as preencha automaticamente em sites.

III- Senhas armazenadas em navegadores são armazenadas em texto simples, sem criptografia.

IV- O gerenciamento de senhas em navegadores está disponível apenas para sites populares, como Google e Facebook.

V- Os navegadores de internet Chrome, Firefox e Edge oferecem a opção de gerar senhas seguras automaticamente ao se cadastrar em novos sites.

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Em relação às disposições contidas na Lei no 7.716/89, é correto afirmar:
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Pablo e Leonardo foram condenados, em primeira instância, pela prática do crime de furto qualificado, à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão e 12 dias-multa, por fatos que teriam ocorrido quando Pablo tinha 18 anos e Leonardo, 21 anos. A pena-base foi aumentada, não sendo reconhecidas atenuantes ou agravantes nem causas de aumento ou diminuição.
Intimados da sentença, o promotor e o advogado de Leonardo não tiveram interesse em apresentar recurso, mas o advogado de Pablo apresentou recurso de apelação.
Por ocasião do julgamento do recurso, entenderam os desembargadores por reconhecer que o crime restou tentado, bem como que deveria ser aplicada a atenuante da menoridade relativa a Pablo.

Com base nas informações expostas, os efeitos da decisão do Tribunal
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