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No que diz respeito à Lei de Abuso de Autoridade, analise as afirmativas abaixo e escolha a opção CORRETA:
I- A Lei de Abuso de Autoridade regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal contra autoridades que cometem abusos no exercício de suas funções.
II- A Lei de Abuso de Autoridade foi criada em um período democrático, com intuito meramente simbólico, promocional e demagógico.
III- Os crimes de abuso de autoridade são de dupla subjetividade passiva: sujeito passivo imediato, direto e eventual: a pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira; sujeito passivo mediato, indireto ou permanente: o Estado, titular da Administração Pública.
IV- Os crimes de abuso de autoridade admitem a modalidade culposa.
El modelo de política criminal el sistema adoptado por el sistema argentino es: ninguna es válida. Las opciones eran:
Maria, 15 anos de idade, comparece à Delegacia em janeiro de 2017, acompanhada de seu pai, e narra que João, 18 anos, mediante grave ameaça, teria constrangido-a a manter com ele conjunção carnal, demonstrando interesse, juntamente com seu representante, na responsabilização criminal do autor do fato. Instaurado inquérito policial para apurar o crime de estupro, todas as testemunhas e João afirmaram que a relação foi consentida por Maria, razão pela qual, após promoção do Ministério Público pelo arquivamento por falta de justa causa, o juiz homologou o arquivamento com base no fundamento apresentado. Dois meses após o arquivamento, uma colega de classe de Maria a procura e diz que teve medo de contar antes a qualquer pessoa, mas em seu celular havia filmagem do ato sexual entre Maria e João, sendo que no vídeo ficava demonstrado o emprego de grave ameaça por parte deste. Maria, então, entrega o vídeo ao advogado da família.
Considerando a situação narrada, o advogado de Maria
Em se tratando de condenado pelo delito previsto no art. 14 da Lei n. 6. 368/1976, deve-se observar as reprimendas mínima e máxima estabelecidas pelo art. 8º da Lei n. 8.072/1990 (3 a 6 anos de reclusão), por ser norma penal mais benéfica ao réu, impondo-se, inclusive, se for o caso, a exclusão da pena de multa?
I. pela AUTORIDADE JUDICIAL;
II. pelo DELEGADO DE POLÍCIA, quando o Município não for sede de comarca; ou
III. pelo POLICIAL, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
A nova redação do art. 127 da Lei de Execução Penal, que prevê a limitação da perda dos dias remidos a
Em relação ao direito previdenciário, julgue os itens que se seguem. Atualmente, é possível a concessão de pensão por morte aos dependentes, mesmo que o segurado tenha falecido após perder a qualidade de segurado. Para isso, é indispensável que os requisitos para obtenção da aposentadoria tenham sido preenchidos de acordo com a legislação em vigor à época em que os requisitos foram atendidos.
A questão tem por finalidade verificar se o examinando conhece a regra da lei de falências sobre o cumprimento e o não cumprimento de contratos bilaterais pelo administrador judicial com foco no contrato de venda com reserva de domínio.
Caso o administrador judicial dê cumprimento ao contrato, o crédito será extraconcursal, pois se trata de uma obrigação que a massa assume perante a vendedora após a decretação da falência.
Antônio Silva foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pelo crime de tráfico de drogas. Essa denúncia foi rejeitada pelo juízo da 50ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro, por falta de prova mínima da autoria e materialidade (justa causa). O órgão ministerial então interpôs recurso em sentido estrito dessa decisão, já arrazoado.
Para evitar a caracterização de uma nulidade processual, é correto afirmar que o juízo deve, em seguida,