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Quais são os requisitos para aplicação das penas restritivas de direitos?

A
Culpabilidade
B
Antecedentes
C
Conduta social
D
Personalidade do agente
E
Montante da pena
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O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em razão de inabilitação em estágio probatório pertinente a outro cargo, de acordo com o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, é chamado de
A
Recondução.
B
Redistribuição.
C
Aproveitamento.
D
Readaptação.
E
Reversão.
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Arthur é servidor público de determinado órgão da Administração Pública, quando recebe uma ligação ameaçadora, informando que sua esposa, Aline, está em poder de sequestradores, devendo Arthur praticar determinado ato administrativo, em benefício dos criminosos, sob pena de grave ofensa à integridade física de Aline.

No caso narrado, na hipótese de Arthur efetivamente praticar o ato de ofício requerido, é correto afirmar que:

A
Arthur responderá por prevaricação caso não se comprove o efetivo risco à integridade física de Aline.
B
Arthur age em excludente de ilicitude, uma vez que a situação narrada representa estado de necessidade.
C
Arthur age em excludente de culpabilidade, uma vez que a situação narrada é de coação moral irresistível.
D
se Aline estiver realmente sob poder de criminosos, é o caso de coação física irresistível.
E
Arthur age em erro de tipo, por não saber se Aline está efetivamente sob o poder dos criminosos, excluindo-se a tipicidade.
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O sistema de Justiça brasileiro é composto por diferentes órgãos e entidades que desempenham funções essenciais para a manutenção da ordem jurídica. Qual dos seguintes órgãos tem a função principal de garantir a defesa dos direitos fundamentais e a proteção dos interesses da sociedade?

A

O Poder Executivo.

B

O Poder Judiciário.

C

O Ministério Público.

D

A Defensoria Pública.

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Relativamente aos crimes sujeitos à competência do Juizado Especial Criminal, a Autoridade Policial que tomar conhecimento da ocorrência deverá lavrar termo circunstanciado. No caso de o autor ser imediatamente encaminhado ao Juizado após a lavratura do termo,

A

poderá ser decretada sua prisão em flagrante.

B

será exigida apenas fiança.

C

será aplicada pena não privativa de liberdade, apenas.

D

não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

E

não poderá ser preso pela prática do crime ao final do processo.

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Foi instaurado inquérito policial, no Rio de Janeiro, para apurar as condições da morte de Maria, que foi encontrada já falecida em seu apartamento, onde residia sozinha, vítima de morte violenta. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que a filmagem:

A
é considerada prova nova ou notícia de prova nova, mas não poderá haver desarquivamento, já que a decisão de arquivamento fez coisa julgada;
B
não é considerada prova nova ou notícia de prova nova, tendo em vista que já existia antes do arquivamento, de modo que não cabe desarquivamento com esse fundamento;
C
é considerada prova nova ou notícia de prova nova, podendo haver desarquivamento do inquérito pela autoridade competente;
D
considerada ou não prova nova ou notícia de prova nova, poderá gerar o desarquivamento direto pela autoridade policial para prosseguimento das investigações;
E
não é considerada prova nova, logo impede o desarquivamento, mas não é óbice ao oferecimento direto de denúncia.
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A prevenção é um critério de determinação da competência. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que da inobservância da competência penal por prevenção decorre uma:

A

ausência de pressuposto para validade do processo;

B

carência de condição da ação penal;

C

nulidade relativa;

D

nulidade absoluta;

E

mera irregularidade processual.

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Uma das melhorias dos Windows é a possibilidade de gerenciar e organizar várias janelas. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta quanto ao recurso que permite movimentar e gerenciar janelas com um único movimento do mouse.

A
Shape.
B
Snap.
C
Gadgets.
D
Shake.
E
Aero Peek.
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Maurício foi denunciado pela prática do delito de estelionato perante a 1.ª Vara Criminal de Justiça de Belo Horizonte – MG. Por entender que não havia justa causa para a ação penal, o advogado contratado pelo réu impetrou habeas corpus perante o TJ/MG, que, por maioria de votos, denegou a ordem.

Nessa situação hipotética, em face da inexistência de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade no acórdão, caberá recurso
A
de embargos infringentes e de nulidade ao grupo criminal competente do TJ/MG.
B
especial ao STJ e(ou) recurso extraordinário ao STF, conforme o teor da fundamentação do acórdão.
C
ordinário constitucional ao STF.
D
ordinário constitucional ao STJ.
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Assinale a alternativa correta, em relação à competência:

A

Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou deva produzir seu resultado.

B

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se praticar a infração.

C

Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o primeiro ato de execução.

D

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da(s) vítima(s).

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