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Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1977, que define os crimes de tortura e dá outras providências.
- Aumenta-se a pena do crime de tortura de um sexto até um terço se o crime é cometido mediante sequestro.
- A pena para o crime de tortura, quando resulta morte, é de reclusão de oito a doze anos.
- O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
- O condenado por crime de tortura, quando resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
Escolha a alternativa correta:
Qual é o resultado da seguinte operação: 8 Giga = 8.000.000KB;
No que se refere à necessidade de conhecer diversas lesões em medicina legal, assinale a opção correta sobre o referido tema e assuntos correlatos.
No sistema operacional Windows, o recurso Windows Aero é:
QUESTÃO 14) Uma sala tem 4 lâmpadas com interruptores independentes. O número de maneiras diferentes que podemos iluminar essa sala de modo a deixar pelo menos uma das lâmpadas acesa é
NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CONTROLADA
A ação controlada prevista no § 1º do art. 8º da Lei 12.850/13 (Organização Criminosa) INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO, bastando sua comunicação prévia à autoridade judicial.
A ação controlada prevista na Lei de Drogas exige autorização judicial, informando o itinerário provável e a identificação dos agentes e dos colaboradores da infração penal.
A ação controlada prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro também exige autorização judicial para suspender a ordem de prisão ou as medidas assecuratórias.
Estão corretas:
I. isolamento: ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime;
II. processamento: exame pericial em si, manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características biológicas, físicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito;
III. coleta: procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento;
IV. fixação: descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento.
Antônio foi denunciado e condenado pela prática de um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de 4 anos de reclusão, a ser cumprido em regime fechado, e 10 dias-multa. Publicada a sentença no Diário Oficial, o advogado do réu se manteve inerte. Antônio, que estava preso, foi intimado pessoalmente, em momento posterior, manifestando interesse em recorrer do regime de pena aplicado. Diante disso, 2 dias após a intimação pessoal de Antônio, mas apenas 10 dias após a publicação no Diário Oficial, sua defesa técnica interpôs recurso de apelação. O juiz de primeira instância denegou a apelação, afirmando a intempestividade.
Contra essa decisão, o advogado de Antônio deverá apresentar
De acordo com o disposto no Manual da Presidência da República, dentre os diferentes instrumentos de comunicação, é correto afirmar que a mensagem deve ser usada: